CAPÍTULO VII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 966 A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar literal disposição de lei; Vl – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

– Súmula n. 343, STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

– “Chama a atenção, desde logo, a referência, no caput do art. 966, do cabimento da rescisória contra decisão de mérito (não mais a sentença, como consta do caput do art. 485 do CPC de 1973), o que significa, pertinentemente, que também as decisões interlocutórias de mérito, desde que transitadas materialmente em julgado, podem ser objeto de rescisão, além de sentenças e acórdãos. Com relação às hipóteses de cabimento, a par de modificações redacionais (bem evidente, por exemplo, no inciso V), o novo CPC ampliou-as para admitir a rescisória nos casos de coação da parte vencedora em detrimento da vencida e simulação entre as partes com o objetivo de fraudar a lei (inciso III). Por outro lado, suprimiu a rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, que dê fundamento à sentença (inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973). Em rigor, a hipótese é (sempre foi) de ‘ação anulatória’, doravante referenciada no § 4º. O § 2º do art. 966 aceitava a rescisória ‘da decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito’. A sua redação, contudo, foi alterada na revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de ser enviado à sanção presidencial e ficou, não por que duvidar, mais elegante, charmosa, até mesmo. É lê-la acima. Ocorre que ao revisar o texto para nele fazer constar que ‘será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda; ou admissibilidade do recurso correspondente’, acabou por criar regra nova, que não encontra correspondência no Projeto da Câmara (art. 978, § 2º) e, tampouco (e consequentemente), no texto aprovado pelo Senado Federal na sessão deliberativa de 17 de dezembro de 2014 (art. 963, § 2º). À falta de qualquer destaque ou outra questão constante do Parecer n. 1.099/2014, não se poderia criar regra nova, para admitir rescisória em hipóteses não previstas anteriormente. Sim, porque o texto anterior não fazia nenhuma menção ao que hoje está no inciso II do § 2º do art. 966, apenas ao impedimento da repropositura da demanda, fenômeno que é capturado pelo art. 486 e que está espelhado no inciso I daquele mesmo dispositivo. É o caso, portanto, de restringir a hipótese de rescindibilidade ao inciso I do § 2º do art. 966, desconsiderando, por inconstitucional, a do inciso II. O § 4º desempenha o papel que, no CPC de 1973, ocupa o art. 486 (…) É dispositivo que tem tudo para ser usado com enorme frequência no novo CPC graças à cláusula geral de negociação processual contida em seu art. 190.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 605).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 137 do FPPC: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.

– Enunciado n.º 138 do FPPC: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

– Enunciado n.º 203 do FPPC: Não se admite ação rescisória de sentença arbitral.

– Enunciado n.º 336 do FPPC: Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito.

– Enunciado n.º 337 do FPPC: A competência para processar a ação rescisória contra capítulo de decisão deverá considerar o órgão jurisdicional que proferiu o capítulo rescindendo.

– Enunciado n.º 338 do FPPC: Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa da questão prejudicial incidental.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 967 Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; III – o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;  c) em outros casos em que se imponha sua atuação; IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; III – o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção; b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

– “Ao se ocupar da legitimidade ativa para a rescisória, o art. 967 inova em relação ao CPC de 1973, pertinentemente, ao ampliá-la em duas situações. A primeira com relação ao Ministério Público. O inciso III do art. 967 não só reconhece legitimidade para aquela instituição quando o fundamento da rescisória for a simulação ou colusão das partes para fraudar a lei, mas também para evidenciar que sua legitimidade dá-se ‘em outros casos em que se imponha sua atuação’ (alínea c). A segunda hipótese reconhece legitimidade ‘àquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção’, caso típico de litisconsorte necessário preterido (inciso IV do art. 967). Sem prejuízo da legitimidade ativa, o Ministério Público atuará na rescisória, se for o caso, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (parágrafo único do art. 967).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 606-607).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 339 do FPPC: O CADE e a CVM, caso não tenham sido intimados, quando obrigatório, para participar do processo (art. 118, Lei n. 12.529/2011; art. 31, Lei n. 6.385/1976), têm legitimidade para propor ação rescisória contra a decisão ali proferida, nos termos do inciso IV do art. 967.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 968 A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. § 3º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. § 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332. § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966; II – tiver sido substituída por decisão posterior. § 6º Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público. Art. 490. Será indeferida a petição inicial: I – nos casos previstos no art. 295; II – quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.

– “Cabe anotar que o valor não é mais rotulado, diferentemente do que se extrai do inciso II do art. 488 do CPC de 1973, como multa. O que ocorre, como se lê do inciso II do art. 968, é que ele será convertido em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. A nova redação quer evitar a fundada pecha de inconstitucionalidade que paira sobre a regra, que contrasta, a olhos vistos, com o inciso XXXV do art. 5º da CF, e também com o princípio da isonomia ao afastá-la das pessoas de direito público nele mencionadas. Há uma agravante que merece ser evidenciada na redação final dada ao dispositivo aqui anotado: ela só foi alcançada na última etapa do processo legislativo, na votação plenária do Senado de dezembro de 2014. Se o intuito foi, realmente, o de alterar a natureza jurídica daquele depósito, há nisto, flagrante inconstitucionalidade formal porque o art. 921, II, do Projeto do Senado e o art. 980, II, do Projeto da Câmara preservavam, no particular, a mesma redação do art. 488, II, do CPC de 1973, rotulando, inequivocamente, aquele valor de multa, e não, como hoje alguém quererá extrair do texto do novo CPC, em algo que multa não é, justamente porque nela converte-se. Os §§ 3º e 4º do art. 968 disciplinam o indeferimento da petição inicial em consonância com os demais casos regulados pelo novo CPC (arts. 330 e 332, respectivamente). A despeito do silêncio do dispositivo, é irrecusável que, diante de seus pressupostos, a aplicação do art. 321 e a possibilidade de a petição inicial ser emendada. Sem prejuízo da última afirmação, os §§ 5º e 6º do art. 968, que não encontram similar no CPC de 1973, regulam uma distinta hipótese de emenda da petição inicial da ação rescisória, quando for reconhecida a incompetência do órgão julgador, com estabelecimento de contraditório complementar pelo réu. Questão pertinente que, por ora, basta ser aventada, é saber o que ocorrerá se o órgão jurisdicional ao qual a rescisória for encaminhada entender indevida a emenda.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 608).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 284 do FPPC: Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 321.

CPC 2015	CPC 1973
Art. 969 A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.	Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

– “Os elementos de concessão da tutela provisória e sua disciplina são os dos arts. 294 a 311, não havendo razão nenhuma para negar que ela possa assumir viés cautelar ou antecipada; de urgência ou  da evidência, tudo a depender das peculiaridades do caso concreto.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 609).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 80 do FPPC: A tutela antecipada prevista nestes dispositivos pode ser de urgência ou de evidência.

CPC 2015	CPC 1973
Art. 970 O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.	Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

– “Importa destacar na interpretação do texto do art. 970, no contexto do novo CPC, que os dias nele mencionados só podem ser considerados os úteis (art. 219, caput). Também, que a citação do réu não se dá para comparecimento em audiência de conciliação ou de mediação, mas, bem diferentemente, para, querendo, contestar ao pedido do autor. O procedimento comum será observado a partir da apresentação (ou não) da contestação.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 609).

CPC 2015	CPC 1973
Art. 971 Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.	Art. 553. Nos embargos infringentes e na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento.

– “Cabe lembrar que o novo CPC aboliu a figura do revisor também da ação rescisória. O parágrafo único do art. 971 contém importante regra programática a ser implementada, em concreto, pelos Regimentos Internos dos Tribunais, de acordo com suas possibilidades de composição.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 609).

CPC 2015	CPC 1973
Art. 972 Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.	Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 340 do FPPC: Observadas as regras de distribuição, o relator pode delegar a colheita de provas para juízo distinto do que proferiu a decisão rescindenda.

CPC 2015	CPC 1973
Art. 973 Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.	Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: I – no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;  II – nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

– Súmula n. 252, STF: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 974 Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968. Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82.

Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.

– “Se, por unanimidade, o pedido for considerado inadmissível ou improcedente, o tribunal determinará a reversão do depósito em favor do réu, sem prejuízo de fixar, em detrimento do autor, as verbas de sucumbência (despesas e honorários advocatícios).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 609).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 975 O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense. § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

– Súmula n. 401, STJ: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

– “O Projeto da Câmara aprovado pela Comissão Especial aceitava, expressamente, a rescisória das decisões parciais de mérito, com a fluência do prazo respectivo de cada trânsito em julgado. O texto aprovado pelo Plenário daquela Casa Legislativa, contudo, voltou atrás, prestigiando a orientação do STJ constante da sua Súmula 401 (ou, mais precisamente, aquilo que, majoritariamente, entende-se estar estampado no enunciado daquela Súmula), o que acabou por prevalecer na versão final do novo CPC. É esta a razão pela qual o caput do art. 975 e no seus § 2º lê-se que o prazo para a rescisória tem início do ‘trânsito em julgado da última decisão proferida no processo’. É regra que, no ponto, certamente gerará acesas polêmicas, doutrinárias e jurisprudenciais, porque o novo CPC aceita, expressamente, julgamentos antecipados parciais de mérito (art. 356) com segmento recursal independente (art. 356, § 5º). O § 2º do art. 975 é novo e aceita início de prazo diferenciado no caso de a rescisória fundar-se em prova nova, contando-o da descoberta respectiva. O prazo, de qualquer sorte, não pode ultrapassar cinco anos da última decisão transitada em julgado no processo. O § 3º do art. 975 também inova ao dispor que o prazo, no caso de a rescisória fundamentar-se em simulação ou colusão das partes, conta-se, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, da ciência da simulação ou da colusão.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 611-612).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

–  Enunciado n.º 203 do FPPC: Não se admite ação rescisória de sentença arbitral.

–  Enunciado n.º 336 do FPPC: Cabe ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito.

– Enunciado n.º 341 do FPPC: O prazo para ajuizamento de ação rescisória é estabelecido pela data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se aplicam as regras dos §§ 2 º e 3º do art. 975 do CPC à coisa julgada constituída antes de sua vigência.