Artigo 13 ao 15

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CPC 2015

CPC 1973

Art. 13 A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

– Para Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto, este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

 – Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com o artigo 1º do CPC/1973: “Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.”.

– Para Cassio Scarpinella Bueno correspondência com o artigo 1.211 do CPC/1973: “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.”.

 – “Não há como colocar em dúvida, até em função do emprego da palavra ‘norma’, a necessária observância de todo o ‘modelo constitucional do direito processual civil’ nesta regência (…) Trata-se, neste sentido, de importante inovação (ao menos literal) diante da primeira parte do art. 1.211 do CPC de 1973, que dá a (falsa) impressão de que é o Código, apenas ele, que rege o processo civil em todo território nacional.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 51).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

– Para Daniel A. Assumpção Neves este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto correspondência com o artigo 1.211 do CPC/1973: “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.”.

– LINDB, Art. 6o   A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

“Aprimorando a segunda parte do art. 1.211 do CPC de 1973, o texto do art. 14 agasalha expressamente o princípio do tempus regit actum que deve ser entendido como a incidência imediata das novas leis no processo em curso com a preservação dos atos processuais já praticados. É essa a razão pela qual se extrai do dispositivo também o chamado ‘princípio do isolamento dos atos processuais’, corretamente garantido (art. 5º, XXXI, da CF), ao assegurar o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob o pálio da lei Anterior. O Livro Complementar do novo CPC volta ao tema nos art. 1.046, caput e §§ 1º e 2º, 1.047, 1.052 e 1.057, ora para enfatizar o referido princípio, ora para mitigá-lo, revelando, assim, as opções políticas que o legislador processual civil mais recente fez com relação ao tema e aos seus diversos desdobramentos. A iniciativa é importante porque as decisões interlocutórias que venham a resolver as intrincadas questões de direito intertemporal somente serão agraváveis de instrumento, isto é, imediatamente, quando se amoldarem às hipóteses indicadas no art. 1.015 e, neste sentido, é preferível, como fazem as regras destacadas, à exceção do caput do art. 1.046, no mesmo sentido do art. 14, impedir a eficácia imediata do novo CPC aos processos em curso, ainda que de forma limitada a determinados atos ou fases.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 51). 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 15, contudo, nada fala sobre a aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC aos ‘processos penais’. A questão, pertinentíssima, é saber se, não obstante este silêncio, a aplicação continua a ser autorizada pela art. 3º do CPP. A melhor resposta parece ser a positiva, o que se justifica até mesmo pela amplitude do texto da referida regra processual penal. De resto, nos casos em que o Código de Processo Penal faz expressa remissão ao Código de Processo Civil (art. 139 [depósito e administração de bens arrestados]; art. 362 [citação por hora certa] e art. 790 [homologação de sentença estrangeira]), é irrecusável o prevalecimento da disciplina trazida pelo novo CPC. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 52).

– CLT,  Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 245 do FPPC: O fato de a parte, pessoa natural ou jurídica, estar assistida por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita na Justiça doTrabalho.

– Enunciado n. 246 do FPPC: Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, § 6º, aplicável ao processo do trabalho. Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o recorrente realizar o recolhimento (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 99, § 7º).

– Enunciado n. 250 do FPPC: Admite-se a intervenção do amicus curiae nas causas trabalhistas, na forma do art. 138, sempre que o juiz ou relator vislumbrar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão geral da controvérsia, a fim de obter uma decisão respaldada na pluralidade do debate e, portanto, mais democrática.

– Enunciado n. 266 do FPPC: Aplica-se o art. 218, § 4º, ao processo do trabalho, nãose considerando extemporâneo ou intempestivo o ato realizado antes do termo inicial do prazo.

– Enunciado n. 270 do FPPC: Aplica-se ao processo do trabalho o art. 224, § 1º.

– Enunciado n. 294 do FPPC: O julgamento liminar de improcedência, disciplinado noart. 333, salvo com relação ao § 1º, se aplica ao processo do trabalho quando contrariar: a) enunciado de súmula ou de Orientação Jurisprudencial do TST; b) acórdão proferido pelo TST em julgamento de recursos de revista repetitivos; c) entendimento firmado em resolução de demandas repetitivas (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 332).

– Enunciado n. 302 do FPPC: Aplica-se o art. 380, §§1º e 2º, ao processo do trabalho, autorizando a distribuição dinâmica do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte de cumprir o seu encargo probatório, ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. O juiz poderá, assim, atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que de forma fundamentada, preferencialmente antes da instrução e necessariamente antes da sentença, permitindo à parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 373, §§ 1º e 2º).

– Enunciado n. 304 do FPPC: As decisões judiciais trabalhistas, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos, devem observar integralmente o disposto no art. 499, sobretudo o seu § 1º, sob pena de se reputarem não fundamentadas e, por conseguinte, nulas (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 489, § 1º).

– Enunciado n. 325 do FPPC: A modificação de entendimento sedimentado pelos tribunais trabalhistas deve observar a sistemática prevista no art. 521, devendo se desincumbir do ônus argumentativo mediante fundamentação adequada e específica, modulando, quando necessário, os efeitos da decisão que supera o entendimento anterior (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 927).

– Enunciado n. 326 do FPPC: O órgão jurisdicional trabalhista pode afastar a aplicação do precedente vinculante quando houver distinção entre o caso sob julgamento e o paradigma, desde que demonstre, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.

– Enunciado n. 329 do FPPC: Na execução trabalhista deve ser preservada a quota parte de bem indivisível do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, sendo-lhe assegurado o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

– Enunciado n. 330 do FPPC: Na Justiça do trabalho, o juiz pode deferir a aquisição parcelada do bem penhorado em sede de execução, na forma do art. 911 e seus parágrafos (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 895).

– Enunciado n. 331 do FPPC: O pagamento da dívida objeto de execução trabalhista pode ser requerido pelo executado nos moldes do art. 932 (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 916).

– Enunciado n. 332 do FPPC: Considera-se vício sanável, tipificado no art. 951, § 1º, a apresentação da procuração e da guia de custas ou depósito recursal em cópia, cumprindo ao relator assinalar prazo para a parte renovar o ato processual com a juntada dos originais (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 938, § 1º).

– Enunciado n. 333 do FPPC: Em se tratando de guia de custas e depósito recursal inseridos no sistema eletrônico, estando o arquivo corrompido, impedido de ser executado ou de ser lido, deverá o relator assegurar a possibilidade de sanar o vício, nos termos do art. 951, § 1º (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 938, § 1º).

– Enunciado n. 335 do FPPC: O incidente de assunção de competência aplica-se ao processo do trabalho.

– Enunciado n. 347 do FPPC: Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.

– Enunciado n. 350 do FPPC: Cabe reclamação, na Justiça do Trabalho, da parte interessada ou do Ministério Público, nas hipóteses previstas no art. 1.000, visando a preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões e do precedente firmado em julgamento de casos repetitivos (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 988).

– Enunciado n. 352 do FPPC: É permitida a desistência do recurso de revista repetitivo, mesmo quando eleito como representativo da controvérsia, sem necessidade de anuência da parte adversa ou dos litisconsortes; a desistência, contudo, não impede a análise da questão jurídica objeto de julgamento do recurso repetitivo.

– Enunciado n. 353 do FPPC: No processo do trabalho, o equívoco no preenchimento da guia de custas ou de depósito recursal não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de cinco dias.

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