Artigo 824 ao 836

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Seção I

Disposições Gerais

CPC 2015

CPC 1973

Art. 824 A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

“Além de anunciar a razão de ser da execução por quantia certa (expropriar bens do executado para a satisfação do direito do exequente), o art. 824 traz regra nova que, em última análise, ressalta a existência de execuções por quantia certa diferenciadas, em que, a par de buscarem a satisfação do exequente, não necessariamente conduzirão à desapropriação de bens do executado. É o que se dá com a execução contra a Fazenda Pública que, como se verifica do art. 910, ganhou, com o novo CPC, expressa disciplina quando fundada em título executivo extrajudicial.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 502).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 825 A expropriação consiste em:

I – adjudicação;

II – alienação;

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Art. 647. A expropriação consiste:

I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; 

II – na alienação por iniciativa particular; 

III – na alienação em hasta pública;

IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.

“As diferenças dos incisos II e III não são só redacionais. A disciplina da ‘alienação’ e da ‘apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimentos e de outros bens’ é diversa daquela que o CPC de 1973 reserva à ‘alienação em hasta pública’ e ao ‘usufruto de bem móvel ou imóvel’, como demonstram as anotações aos arts. 879 a 903 e 867 a 869, respectivamente. A disciplina da adjudicação está nos arts. 876 a 878.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 502).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 826 Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios

Art. 651.  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

Seção II

Da Citação do Devedor e do Arresto

CPC 2015

CPC 1973

Art. 827 Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

 § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). 

Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

“Diferença importante está no montante dos honorários advocatícios a serem fixados liminarmente, limitados a 10%. Assim, o pagamento incentivado pelo § 1º do art. 827 significará, em suma, que o executado pagará honorários de 5%. À falta de previsão em sentido diverso, convém esclarecer que o percentual observará a base de cálculo prevista no § 2º do art. 85, que, devidamente compreendida no contexto da execução, só pode ser o valor perseguido pelo exequente, assim compreendido o pagamento do principal atualizado, dos juros e das custas, como se extrai do art. 831. Embora o art. 827 não deixe isso claro, a leitura de seu § 1º em conjunto com o caput do art. 829 evidencia que o prazo para pagamento da dívida reclamada pelo exequente, inclusive para fins de redução da verba honorária, é de três dias contados da própria citação, e não da juntada, aos autos, do mandado de citação cumprido. Acabou prevalecendo a orientação do Projeto da Câmara sobre o do Senado, que vinculava aquele benefício à prévia juntada do mandado aos autos. Com isso, o novo CPC encerra acesa e interessante polêmica que existe, a esse respeito, criada, mas não resolvida no CPC de 1973, pela Lei n. 11.382/2006. O § 2º do art. 827 se ocupa com a hipótese de não haver pagamento. Em tal caso, os honorários advocatícios podem, ‘ao final do procedimento executivo’, ser majorados até 20%, levando em conta o trabalho desempenhado pelo advogado, tenha, ou não, havido apresentação de embargos.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 503).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 828 O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 

§ 1º  O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 

§ 2º  Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º  Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). 

§ 4º  O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. 

“O maior objetivo da providência é evitar fraudes à execução, como evidencia o § 4º, sendo certo que a mais adequada interpretação da nova regra (tanto quanto a atual) é no sentido de que podem ocorrer outras hipóteses de fraude à execução, independentemente da averbação da execução com fundamento no art. 828. É o que decorre, aliás, da escorreita interpretação dos diversos incisos do art. 792. A hipótese do § 4º do art. 828 é apenas uma delas (a do inciso II), dentre diversas outras. Outra importante novidade está no § 2º do art. 828: o exequente tem o prazo de dez dias para, depois de penhorar bens, providenciar o cancelamento das averbações dos bens não penhorados. Se não o fizer neste prazo, cabe ao magistrado determinar o cancelamento, inclusive de ofício (§ 3º), respondendo o exequente, tanto quanto pela realização de averbações manifestamente indevidas, por eventuais prejuízos experimentados pelo executado em incidente a se desenvolver em autos apartados (§ 5º). O advento do novo CPC tem o condão de se sobrepor à previsão do inciso II do art. 54 da Lei n. 13.097/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n. 656, de 7 de outubro de 2014 (…) Aquela regra, já destacada ao ensejo das anotações ao art. 794 e ainda em vigor, acabou por tornar obrigatório o que, para o art. 615-A do CPC de 1973 (tanto quanto no art. 828 do novo CPC), é inequivocamente facultativo, vale dizer, vincula o reconhecimento da fraude à execução à prévia averbação. Cabe frisar: à luz do art. 792 do novo CPC a fraude à execução pode se caracterizar de outra forma, pela qual não há, diferentemente do que sugere o art. 54, II, da Lei n. 13.097/2014, querer limitá-la aos casos alcançados pelo art. 685-A do CPC de 1973, equivalente ao art. 828 do novo CPC. No confronto entre aquela Lei, regra mais antiga, e o novo CPC, regra mais recente, deve prevalecer este, conclusão que pode ser alcançada também pela flagrante inconstitucionalidade da Medida Provisória, origem da precitada Lei n. 13.097/2014, diante da expressa vedação da alínea b do § 1º do art. 62 da CF. A previsão do art. 828, importa destacar, por fim, não inibe e não se confunde com a autorização contida no inciso IX do art. 799, pela qual o exequente poderá proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. A iniciativa, de qualquer sorte, tende à mesma finalidade: a de evitar fraude à execução ou, quando menos, eliminar a presunção de boa-fé de eventuais adquirentes.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 504-505).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 130 do FPPC: A obtenção da certidão prevista no art. 844 independe de decisão judicial.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 829 O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1º  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). 

§ 3º  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. 

§ 5o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

“O art. 829 se ocupa com a mesma disciplina do art. 652 do CPC de 1973, aperfeiçoando-a, notadamente porque esclarece dúvida sobre o início efetivo do prazo para pagamento. O caput do dispositivo reserva para o executado o prazo de três dias para pagamento, prazo este que tem início com a própria citação e não com a juntada, aos autos, do mandado respectivo cumprido. Cabe lembrar, junto com o § 1º do art. 827, que o prazo de três dias para pagamento é incentivado pela redução da verba honorária fixada liminarmente para 5% do valor total do débito. Não efetuado o pagamento pelo executado, realiza-se de imediato a penhora (por isso, deve a petição inicial, na medida do possível, indicar os bens para tanto – art. 798, II, c) e dela se intima o executado (§ 1º). O § 2º permite a substituição da penhora por iniciativa do executado, sempre com o ônus de demonstrar que a menor gravosidade em seu favor não compromete a efetividade da execução. Trata-se de escorreita aplicação do que enuncia o parágrafo único do art. 805.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 505-506).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 830 Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

“O § 1º reduz de três para duas as tentativas para que o oficial de justiça encontre o executado. Também inova ao admitir, expressamente, sua citação por hora certa, o que vai ao encontro da diretriz da Súmula 196 do STJ (‘Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos’). A citação por edital, lê-se do § 2º, só será efetuada se forem frustradas as tentativas de citação pessoal ou por hora certa. Neste caso, não obstante o silêncio do dispositivo, o executado tem o direito de ter nomeado curador especial (art. 72, II) que terá legitimidade para embargar a execução. Trata-se da orientação contida no enunciado da precitada Súmula 196 do STJ, apta a subsistir sob a égide do novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 506).

Seção III

Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Subseção I

Do Objeto da Penhora

CPC 2015

CPC 1973

Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 659.  A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

(…)

CPC 2015

CPC 1973

Art. 832 Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

“O art. 832 repete a regra do art. 648 do CPC de 1973 sobre não estarem sujeitos à execução (leia-se: não estarem sujeitos aos atos expropriatórios que caracterizam a execução por quantia certa) os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 507).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 833 São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; 

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; 

 V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; 

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

§ 1º  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. 

§ 2º  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 

– Súmula n. 451, STJ: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

“O art. 833 trata dos bens impenhoráveis, cabendo destacar que seu caput deixou de empregar o advérbio ‘absolutamente’ constante do art. 649 do CPC de 1973. Além de diversas alterações redacionais no extenso rol, o novo CPC traz uma nova hipótese de impenhorabilidade, a do inciso XII: ‘os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra’. O § 1º amplia a hipótese de penhorabilidade do bem nos casos de execução de dívida relativa a ele próprio ou à dívida contraída para sua aquisição. Também cabe sublinhar a novidade trazida pelo § 2º ao excepcionar a penhorabilidade de vencimentos, salários e afins (inciso IV) e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos (inciso X) para pagamento de alimentos, acrescentando tratar-se de alimentos ‘independentemente de sua origem’, isto é, não só os legítimos, mas também os indenizativos. Neste mesmo § 2º, acabou prevalecendo a proposta constante do Projeto do Senado de admitir penhora de importância acima de cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de dívidas não alimentares, observando-se, quanto à constrição, o disposto nos arts. 528, § 8º, e 529, § 3º. O § 3º do art. 833 também é novo e especifica as situações em que os bens referidos no inciso V (bens necessários ao desenvolvimento da profissão pelo executado) podem ser penhorados.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 508).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 834 Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Art. 650.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: 

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – veículos de via terrestre; 

III – bens móveis em geral;

IV – bens imóveis; 

V – navios e aeronaves; 

VI – ações e quotas de sociedades empresárias; 

VII – percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII – pedras e metais preciosos;

IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; 

X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI – outros direitos.

§ 1º  Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

(…)

Art. 656. (…)

§ 2o  A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

– Súmula n. 417, STJ (AO QUE PARECE, DEVERÁ SER CANCELADA): Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

“Há alteração na ordem em relação ao CPC de 1973, preservada, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Embora o caput do dispositivo preserve o advérbio ‘preferencialmente’, o § 1º enfatiza que a penhora de dinheiro é prioritária, cabendo ao magistrado alterar a ordem dos demais bens consoante as circunstâncias do caso concreto. Outra novidade está na expressa indicação à penhora de semoventes e dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (incisos VII e XII, respectivamente).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 509).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 836 Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 659.  (…)

§ 2º Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

(…)

“O art. 836 vai além dos §§ 2º e 3º do art. 659 do CPC de 1973, viabilizando que, não encontrado bens penhoráveis, os bens encontrados pelo oficial de justiça na residência ou estabelecimento do executado, em se tratando de pessoa jurídica, sejam depositados provisoriamente nas mãos do executado ou seu representante legal até ulterior manifestação judicial. O objetivo da nova regra, louvável, é o de evitar a dilapidação dos bens identificados pelo oficial até sua indicação à penhora. Também para, consoante o caso, viabilizar a indicação de algum dos bens descritos à penhora diante de alguma exceção extraível do inciso II ou do § 1º do art. 833.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 510).

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