UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL

Pela regra da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, para cada decisão prolatada só é cabível um recurso, conforme normas do Código de Processo Civil.

Caso o recorrente interponha mais de um recurso para combater uma decisão, aquele recurso que foi interposto por último será declarado inadmissível.

Para esta regra, existem algumas exceções como, por exemplo, da decisão chamada objetivamente complexa, da qual podem surgir hipóteses de impugnação pelo Recurso Especial e pelo Recurso Extraordinário.

Outra situação trazida pela doutrina é a hipótese de interposição de embargos de declaração e outro recurso cabível no caso.

Nesta última hipótese, entendemos não ser possível/cabível, uma vez que o recurso aclaratório é julgado primeiro, renovando a decisão que leva a oportunidade para a interposição de outro recurso cabível.

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