EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS, QUANDO INEXISTENTES HERDEIROS NECESSÁRIOS

Através de Recurso Especial, chegou ao Superior Tribunal de Justiça controvérsia acerca de necessidade ou não de inclusão dos herdeiros colaterais em reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, quando inexistente herdeiros necessários.


Alegou o recorrente, pretendente do reconhecimento da união estável post mortem, que não havia necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no processo, uma vez que estes não possuem direito na formação do convencimento do juízo quanto a existência da união estável invocada, que a legitimidade dos herdeiros colaterais deveria ser discutida nos autos do inventário e que os colaterais não concorreriam na herança, uma vez que o artigo 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional.


Negando provimento ao recurso, decidiu a Corte que, apesar da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, primeiro deveria ser reconhecido o vínculo de união estável, para que depois o recorrente pudesse ser declarado como herdeiro único diante da ausência de demais herdeiros necessários.


Desta forma, caso não fosse reconhecida a união, os herdeiros colaterais teriam interesse na causa, um vez que seriam os próximos a serem chamados na vocação hereditária, tendo, assim, o direito de integrarem o polo passivo da demanda como litisconsortes necessários, para contestarem o vínculo de união entre o recorrente e a falecida.


Por fim, importante lembrar dos Recursos Extraordinários n. 646.721/RS e 878.694/MG julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foi firmado o entendimento com repercussão geral de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

REsp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/06/2020, DJe 18/08/2020

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s