Artigo 496 ao 508

Seção III

Da Remessa Necessária

CPC 2015

CPC 1973

Art. 496 Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). 

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. 

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§ 3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

– Súmula n. 45, STJ: No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

“A principal modificação é o aumento sensível do valor – da condenação ou do proveito econômico obtido – apto a dispensar a remessa necessária, diferenciando expressa e oportunamente os diversos entes federados (art. 507, § 3º). São 1.000 salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas aturarquias e fundações de direito público, e para os Municípios que são capitais de Estados (e também, embora nada se fale a respeito, para as respectivas autarquias e fundações de direito público), e, por fim, 100 salários mínimos para os demais Municípios e entidades de direito público de sua organização administrativa.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 330-331).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 164 do FPPC: A sentença arbitral contra a Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

– Enunciado n.º 311 do FPPC: A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973.

– Enunciado n.º 312 do FPPC: O inciso IV do § 4º do art. 496 do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.

Seção IV

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

CPC 2015

CPC 1973

Art. 497 Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(…)

“O parágrafo único é novidade na perspectiva textual, espelhando segura e correta orientação doutrinária ao evidenciar a desnecessidade de ocorrência de dano, culpa ou dolo nos casos em que a tutela específica é dirigida a inibir a prática, reiteração ou a continuação de ilícito.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 331).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 498 Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

(…)

CPC 2015

CPC 1973

Art. 499 A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente

Art. 461. (…)

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 

“O art. 499, que se refere aos dois dispositivos imediatamente anteriores, preserva a regra do § 1º do art. 461 do CPC de 1973: (…).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 332).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 500 A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Art. 461. (…)

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 501 Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

“O art. 501, embora tenha redação similar ao art. 466-A do CPC de 1973, quer regular, conjuntamente, a regra contida também no art. 466-B do CPC de 1973, abrangendo-a. Até porque, bem entendidos, aqueles dois dispositivos, a despeito de sua diversa redação, conduzem seu intérprete a uma só regra. Sempre que a ação tiver por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença de procedência transitada em julgado produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. A hipótese do art. 466-C do CPC de 1973 não é expressamente reproduzida no novo CPC, o que não significa que a hipótese nele prevista (‘Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível’) esteja carente de tutela jurisdicional. É que a questão nele prevista resume-se na verificação de interesse processual a ser demonstrado, consoante o caso, pelo procedimento comum (observando-se, no particular, o disposto no art. 498) ou, até mesmo, por algum procedimento especial. A hipótese, outrossim, encontra eco seguro nos arts. 786 a 788 quando o novo CPC trata, na perspectiva do processo de execução, da exigibilidade da obrigação.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 332-333).

Seção V

Da Coisa Julgada

CPC 2015

CPC 1973

Art. 502 Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

“O art. 502 conserva a iniciativa do art. 467 do CPC de 1973 de conceituar a coisa julgada. Ao fazê-lo, contudo, abandona a palavra ‘eficácia’ em prol de ‘autoridade’, o que aproxima, na perspectiva teórica, o conceito legal às lições de Liebman sobre o instituto. Também cabe destacar o emprego da palavra ‘decisão de mérito’ no lugar de ‘sentença’, o que é absolutamente consentâneo com o sistema do novo CPC, que admite decisões interlocutórias de mérito.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 333).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 503 A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o).

“O art. 503 do novo CPC trata de dois temas que, embora umbilicalmente ligados, porque relacionados aos limites objetivos da coisa julgada, encontram-se disciplinados em locais distintos no CPC de 1973. O caput do dispositivo preserva a regra do art. 468 do CPC de 1973 de que a decisão de mérito (a ‘lide’), total ou parcial, tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. ‘Força de lei’ no sentido de transitar materialmente em julgado, de fazer coisa julgada (material) e, por isso, estar imunizada de discussões posteriores (art. 502) a não ser por ‘ação rescisória’ (art. 966). Embora o novo dispositivo empregue texto similar ao art. 468 do CPC de 1973, quando se refere a ‘julgar total ou parcialmente’ a lide (o mérito como profere, aqui, o novo CPC) não pode passar em vão o alcance que a expressão assume no novo CPC. Com efeito. O julgamento total do mérito deve ser compreendido como aquele que enfrenta de uma só vez o(s) pedido(s) do autor e/ou do réu. Ainda que se trate de decisão que acolha em parte o pedido do autor, por exemplo, reconhecendo o dever de o réu pagar danos materiais, mas recusando o pagamento em danos morais, o julgamento é total para os fins do dispositivo: a coisa julgada recairá, esgotados ou não interpostos os recursos, no que foi julgado, independentemente de ter sido acolhido ou rejeitado. Aceitando esta compreensão, é possível concluir que o julgamento parcial referido no dispositivo relaciona-se com a expressa previsão do art. 356, que admite o julgamento parcial de mérito no sentido de que o(s) pedido(s) pode(m) ser cindido(s) para julgamento em instantes diversos. É a hipótese de ser viável, desde logo, reconhecer a responsabilidade por danos materiais e ainda ser necessária a dilação probatória relativa à identificação de danos morais. O julgamento ocorrido (no exemplo, com relação aos danos materiais) também tende a transitar materialmente em julgado se não recorrido ou se esgotados os recursos cabíveis. O caput se refere, ainda, a ‘questão principal expressamente decidida’. A expressão deve ser compreendida em contraposição à ‘questão prejudicial’, objeto de disciplina nos parágrafos do art. 503. Questão principal, destarte, no sentido de correspondência ao(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor e/ou pelo réu. Não à causa de pedir e nem aos fundamentos, embora lógicos e indispensáveis, para concluir pela procedência ou pela improcedência, no todo ou em parte, do(s) pedido(s). O que transita materialmente em julgado, pois, é a resposta jurisdicional dada ao(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor e/ou pelo réu, seja para acolhê-lo(s) ou para rejeitá-lo(s), na íntegra ou não. Os parágrafos do art. 503, por sua vez, ocupam-se com as questões prejudiciais, assim entendidas as afirmações controvertidas cuja resolução interfere na resolução de outras afirmações controvertidas dela dependentes. Para o CPC de 1973, a questão prejudicial não transita materialmente em julgado, a não ser que o réu em contestação ou o autor apresentem o que é chamado de ‘ação declaratória incidental’ (arts. 5º e 325 do CPC de 1973). Sem esta iniciativa do réu ou do autor, a questão será conhecida e resolvida pelo magistrado, mas não será decidida e, por isso, não é capaz de transitar materialmente em julgado. O que o novo CPC fez em relação ao assunto – e o faz seguindo os passos do Anteprojeto e do Projeto do Senado, porque a Câmara, até o último minuto, pensava em manter o sistema do CPC de 1973 – foi extinguir a ‘ação declaratória incidental’. Assim, mesmo sem iniciativa do réu e/ou do autor, a questão prejudicial, isto é, a questão cuja resolução prévia viabiliza o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, I), transitará materialmente em julgado se ‘a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia’ (art. 503, § 1º, II) e se ‘o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal’ (art. 503, § 1º, III). Eventuais restrições probatórias (como corre, por exemplo, em mandados de segurança) ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial (é o que se dá, por exemplo, na ‘ação de consignação em pagamento’ – v. art. 544) são fatores suficientes para afastar a coisa julgada material sobre a questão prejudicial. É o que preceitua o § 2º do art. 503. Coerentemente, o inciso II do § 1º do art. 503 exclui também a formação da coisa julgada material nos casos de revelia e, ao fazê-lo, reforça a necessidade de, para haver o trânsito em julgado da questão prejudicial, ter havido contraditório prévio e efetivo, afastada, pois, a presunção de veracidade que a revelia autoriza alcançar (art. 344). Como fazer, nos casos do § 2º do art. 503, que a questão prejudicial seja alcançada pela coisa julgada material? Inexistindo, no novo CPC, a ‘ação declaratória incidental’, caberá ao interessado demandar a parte contrária em novo processo e formular a questão prejudicial como pedido. Havendo enfrentamento de mérito e esgotados ou não interpostos os recursos, coisa julgada formar-se-á. A única ressalva que parece correta ser anunciada acerca desta hipótese é a de o autor ter condições de ampliar o pedido, o que, de acordo com o art. 329, I, pressupõe que o réu não tenha sido citado ou, após a citação, mas antes do saneamento do processo, tenha dado a sua concordância (art. 329, II). As consequências da extinção da ‘ação declaratória incidental’ e do trânsito em julgado da questão prejudicial, quando observados os pressupostos do § 1º do art. 503, são tão substanciais que o art. 1.054 excepcionou expressamente a nova sistemática dos processos em curso. A providência deve ser prestigiada para evitar inúmeras discussões sobre os processos que se iniciaram sob a égide do CPC de 1973 e que em nada, absolutamente nada, contribuiriam para a segurança jurídica. O que parece ser possível, para estes casos, a despeito do silêncio do novo CPC, é que autor e/ou o réu possam apresentar, nos termos dos arts. 5º e 325 do CPC de 1973, a ‘ação declaratória incidental’ envolvendo, com sua iniciativa, a questão prejudicial sob o manto da coisa julgada. Uma última observação é importante: a solução da falsidade de documento nos moldes do art. 430 só transita materialmente em julgado se houver expresso pedido da parte que a arguiu. É a interpretação que decorre do art. 433. Não que para estes casos tenha subsistido a ‘ação declaratória incidental’. O que a interpretação do precitado art. 433, máxime quando emparelhado com o art. 436, III, sugere, é que, para aquelas hipóteses, o novo CPC excepciona, embora em perspectiva diversa, a novel regra do § 1º do art. 503.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 334-335).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 111 do FPPC: Persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.

– Enunciado n.º 165 do FPPC: Independentemente de provocação, a análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos parágrafos do art. 503, está sujeita à coisa julgada.

– Enunciado n.º 313 do FPPC: São cumulativos os pressupostos previstos nos §  1º e seus incisos, observado o §2º do art. 503.

– Enunciado n.º 367 do FPPC: Para fins de interpretação do art. 1.054, entende-se como início do processo a data do protocolo da petição inicial.

– Enunciado n.º 338 do FPPC: Cabe ação rescisória para desconstituir a coisa julgada formada sobre a resolução expressa da questão prejudicial incidental.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 504 Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

“Coerentemente à novidade trazida pelo § 1º do art. 503, o rol do art. 469 do CPC de 1973 foi reduzido pelo art. 504, com a supressão do atual inciso III, isto é, ‘a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo’. É mais correto entender, contudo, que não faz coisa julgada, além dos motivos e da verdade dos fatos referidos nos incisos I e II do art. 504, a questão prejudicial quando não estiverem presentes as exigências do § 1º do art. 503 ou presentes as hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo. Também a declaração de falsidade documental arguida de forma incidental (arts. 430, parágrafo único, e 433) não faz coisa julgada material.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 336).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 505 Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casos prescritos em lei.

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II – nos demais casos prescritos em lei.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 506 A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

“O art. 506 trata dos limites subjetivos da coisa julgada. O novo CPC, acolhendo iniciativa do Projeto da Câmara, inovou substancialmente ao prever que a coisa julgada, que se forma entre as partes, não pode prejudiciar terceiros. Trata-se de proposta que consagra, mesmo nos ‘processo individuais’, o transporte in utilibus da coisa julgada. O art. 506 eliminou, outrossim, a segunda parte do art. 472 do CPC de 1973 que, em rigor, é redundante: se os terceiros nele referidos são citados como litisconsortes necessários sujeitam-se à coisa julgada porque passam a ser partes.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 337).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 234 do FPPC: A decisão de improcedência na ação proposta pelo credor beneficia todos os devedores solidários, mesmo os que não foram partes no processo, exceto se fundada em defesa pessoal.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 507 É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

“Há duas importantes ressalvas com relação à não ocorrência de preclusão, que se localizam no § 1º do art. 1.099 (e que eram expressas no Projeto do Senado, infelizmente não acolhidas na versão final do novo CPC). A primeira é que há preclusão se o cabível agravo de instrumento não for interposto. A segunda, tendo presentes as questões não agraváveis de instrumento, é que o afastamento da preclusão pressupõe que a questão já decidida seja suscitada em prelimiar de apelação (‘eventualmente interposta contra a decisão final’) ou nas contrarrazões respectivas. Assim, somente quando cumpridas as exigências do § 1º do art. 1.099 é que as partes poderão rediscutir as questões já decididas. Fora desses casos, haverá preclusão, incidindo o art. 507.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 337).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 508 Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

“O art. 508 consagra o chamado ‘princípio do dedutível e do deduzido’ constante do art. 474 do CPC de 1973. O Projeto do Senado, querendo eliminar dúvidas a respeito do alcance daquele princípio, ressalvava expressamente a hipótese de a ação ser fundada em causa de pedir diversa, o que, não obstante o silêncio do novo CPC, é decorrência natural do sistema processual civil, preservado, no particular, pelo novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 338).

4 comentários sobre “Artigo 496 ao 508

  1. Boa tarde, gostaria de saber se Haverá coisa julgada da questão prejudicial incidental decidida expressamente por juízo competente em caso de revelia.

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  2. Olá Dr. André,
    boa tarde. Elogios, só elogios ao seu trabalho.
    Tenho mais de 60 anos, 34 anos de efetivo exercício da advocacia. Em 2015 achei que poderia parar… mas não dá pra ficar de braços cruzados e do Direito, e assim só pude me afastar por 04 meses …voltei e essa novidade implantada.. Novo CPC. Então, cada nova ação um estudo, e nos intervalos, mais estudos. E seu Blog está sendo demais de bom, para a compreensão das mudanças… não são tão simples mudanças como alguns falam, mas lendo Vc torna-se menos espinhoso, e vamos avante!
    Parabéns!

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