MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.363/16

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Art. 2o A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o -A:

Art. 7o-A. São direitos da advogada:

I – gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

II – lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no§ 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”

Art. 3o  O art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

CPC 2015 – Redação Original

CPC 2015 – Mudança pela Lei 13.363/16

Art. 313 Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela convenção das partes;

III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI – por motivo de força maior;

VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII – nos demais casos que este Código regula.

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o.

Art. 313 Suspende-se o processo:

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela convenção das partes;

III – pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V – quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI – por motivo de força maior;

VII – quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII – nos demais casos que este Código regula.

IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o.

§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

§ 7o No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência – por Lenio Streck e Lúcio Delfino

OPINIÃO

Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência

10 de outubro de 2016, 7h45

Por Lenio Luiz Streck e Lúcio Delfino

Ambos os Códigos Processuais Civis revogados, dos anos 1939 e 1973, destinavam à parte vencedora os honorários sucumbenciais, atribuindo-lhes natureza ressarcitória, portanto. O último deles, porém, seguiu caminho superior ao positivar metodologia forte quanto à sua fixação, consistente sobretudo em definir: i) parâmetro quantitativo (mínimo de dez e máximo de vinte por cento) em relação ao qual a aludida verba haveria de se manter fiel (uma espécie de régua de gradação); e ii) requisitos de observância cogente a permitirem arbitramento segundo padrões objetiváveis. De todo modo a lei não se apresentava perfeita, pois trazia consigo a peçonha da discricionariedade ao prever que os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem assim nas execuções, embargadas ou não (CPC/1973, artigo 20, § 4º).

Com a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a verba honorária tornou-se remuneratória, não mais devida ao litigante vencedor, e sim exclusivamente ao advogado dele (artigo 23). Estava concebida a equação de todos conhecida: de um lado, o Estatuto da Advocacia estabelecendo titularidade e natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais; de outro, o CPC/1973 traçando parâmetros e requisitos para a definição da sua extensão quantitativa.

Surge então o CPC/2015, adotando regime normativo ainda mais objetivo. A regra geral (artigo 85, §§ 1º e 2º), embora aglutine parte significativa daquilo previsto em legislações anteriores (CPC/1973 e Estatuto da Advocacia), inova quanto à criteriologia de arbitramento: i) são mantidas as balizas entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento; ii) foram criadas três bases de cálculo em atenção às quais os honorários serão fixados, aplicando-se em cada caso uma delas (ou às vezes mais de uma, em caso de sucumbência recíproca), a depender das particularidades envolvidas, sempre respeitada a ordem ali prevista (valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa). Nada mudou, todavia, quanto aos requisitos cuja observância funciona como antídoto ao julgador, auxiliando-o a colocar em suspensão critérios pessoalizados: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço.

E não esqueçamos a cereja do bolo: a criteriologia indicada acima tem aplicação independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, mesmo em hipóteses de improcedência ou de sentenças sem resolução de mérito (artigo 85, § 6º, CPC/15). Ou seja, as preces dos quase 900 mil advogados brasileiros foram atendidas: o § 4º do artigo 20 do CPC/1973 não encontra correspondência na nova legislação processual. Virou cinzas! Caiu por terra enfim o dispositivo abalizando o recurso à equidade para a quantificação da verba honorária naquelas circunstâncias indicadas alhures, sobejamente corriqueiras na prática forense. Conquanto a fixação equitativa encontre previsão legal em uma única hipótese (CPC/2015, artigo 85, § 8º), a ser empregada não em prejuízo dos advogados e sim em seu benefício, o importante é constatar que o legislador não poderia ter sido mais categórico em seu propósito: o que fez foi constranger juízes a não remunerarem advogados em valores aviltantes.

A mudança é alvissareira. Muito a contragosto o advogado habituou-se à fixação de honorários pro misero, fenômeno cuja origem é o mal chamado solipsismo judicial, que domina o imaginário de muitos dos nossos magistrados e fomenta neles espécie de tirania intelectual. Para alguns pode soar dolorido, mas em matéria de arbitramento da verba honorária sempre prevaleceu, como pauta regente de variadas decisões, a visão particular dos julgadores, as afinidades ou empatias que nutrem por um ou outro advogado, e ainda, em alguns casos extremos, o repúdio em estarem obrigados a arbitrá-la — e a prática forense infelizmente alimenta o status a quo, tanto que decisões que arbitram honorários advocatícios sucumbenciais parecem dotadas de um estranho poder que as imuniza do dever constitucional de motivação.

Nunca é demais lembrar que, quanto maior a abertura do dispositivo, mais refém o advogado se torna do subjetivismo do juiz/tribunal. O fenômeno já foi denunciado por nós em outra oportunidade. É incrível perceber a sobrevivência dessas regras que sustentam a produção de decisões judiciais em atropelo à própria normatividade constitucional. Quando isso se dá, o Direito simplesmente se canibaliza e passa a nutrir-se à custa da sua própria subsistência. Legalidade, segurança jurídica, devido processo legal e outros fundamentos do Estado Democrático de Direito são consumidos por uma justiça de cunho fortemente consequencialista. E era justamente esse o caso. A lei processual civil revogada teve sua parcela de culpa porque impunha que o arbitramento de honorários ocorresse, a partir da apreciação equitativa do juiz, naquelas hipóteses previstas pelo já mencionado, e recém falecido (e já vai tarde!), § 4º do artigo 20.

Pois bem. Feito o preâmbulo, é hora de encarar um problema que já atormenta advogados pelo Brasil afora, o qual talvez seja mais um exemplo a incrementar a série “Eu não aplico o novo CPC”, inaugurada, aqui na Revista Consultor Jurídico, por André Karam Trindade. É que, com regularidade, o arbitramento de honorários em casos de improcedência tem se pautado unicamente, e de forma irrefletida, no valor atualizado da causa. Ora, como assinalado linhas atrás, a sua quantificação deve considerar, frente ao novo regramento processual civil, uma entre três bases de cálculos, cujo manejo não está a disposição do prudente arbítrio do julgador. Isto é, a própria lei processual impõe uma arranjo a ser obrigatoriamente respeitado: primeiro lugar: valor da condenação; segundo lugar: proveito econômico obtido; terceiro lugar (admitida apenas quando não seja possível mensurar a base anterior): valor atualizado da causa. Portanto, sem subjetivismos que mudam o sentido da lei. Se há uma ordem prevista legalmente para o emprego das aludidas bases de cálculo, nada mais acertado que curvar-se a ela. Simples e certeiro!

Prosseguindo no raciocínio, tenhamos em mente duas conclusões iniciais: i) se a sentença de improcedência é (preponderantemente) declaratória, não tem sentido pensar em “valor da condenação” como base de cálculo para o arbitramento dos honorários — portanto, a primeira das bases de cálculo previstas legalmente está de plano afastada; e ii) o “valor atualizado da causa” é, como reza a lei processual, base de cálculo excepcional, admitida tão-somente quando não seja possível mensurar “o proveito econômico obtido”.

É preciso verificar, ademais, o alcance da expressão proveito econômico obtido. A leitura de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, relacionados a questões atinentes ao arbitramento do valor da causa e de honorários, permite afirmar, partindo-se inicialmente de pretensões condenatórias, que a referida expressão corresponde ao benefício econômico almejado (ou efetivamente alcançado) pelo autor na ação judicial por ele promovida. Por conseguinte, ao que tudo está a indicar soa lógico inferir que proveito econômico obtido pelo réu, tendo-se em vista a improcedência que lhe satisfez, diz respeito a pretensão formulada na petição inicial (ou parte dela), porém negada ao fim da atividade jurisdicional. Em outras palavras, prevalece para a fixação dos honorários, tanto o valor da condenação que se pede, quanto o da condenação que se impede. Imagine-se, por exemplo, uma ação de cobrança na qual a pretensão era de R$ 100 mil: i) se total a improcedência, o réu nada precisará dispor, seu patrimônio permanecerá intacto, advindo-lhe proveito econômico correspondente a R$ 100 mil; e ii) se parcial a improcedência, tendo o autor logrado êxito em R$ 40 mil, o proveito econômico alcançado pelo réu equivale a R$ 60 mil (valor da condenação que se impediu ou diferença entre valor pretendido e valor da condenação), importância que não precisará desembolsar.

O problema se complica, contudo, quando a análise progride para examinar circunstâncias em que a pretensão preambular não seja de natureza condenatória. É evidente que casos há nos quais não é possível fugir do valor atualizado da causa para o arbitramento da verba honorária, a exemplo do que se percebe em ações judiciais de divisão ou demarcação de terras, renovação de contrato de locação, servidão de passagem, nulidade de matrimônio ou reconhecimento de paternidade.

Mas ninguém hoje contesta, no entanto, que decisões declaratórias podem trazer efeitos anexos, descambando para além da mera certeza jurídica. Tampouco é possível recusar de quando em vez benefícios econômicos em decisões de cunho constitutivo, mandamental e executivo lato sensu, tanto que, a depender do seu conteúdo, serão consideradas títulos executivos judicias (CPC/15, artigo 515, I), hábeis para autorizar o deferimento de meios práticos destinados a satisfação das obrigações nelas reconhecidas. Em tais hipóteses a base de cálculo também deverá situar-se inexoravelmente no proveito econômico obtido (jamais no valor atualizado da causa), uma vez que a improcedência implicará invencível benefício para o réu que se safou do risco de dilapidação patrimonial.

E é claro, seja qual for a situação envolvida nos autos, não bastará ao julgador adotar uma entre três bases de cálculo, como se a lei não previsse outras duas, sem esclarecer o porquê da sua utilização no caso concreto. Cabe-lhe elucidar cabalmente a relação entre base de cálculo elegida e causa em julgamento, vedada a invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (CPC/2015, artigo 489, § 1º, I e III). Sobretudo, se a decisão estiver embasada no valor atualizado da causa, base de cálculo cuja utilização é excepcional, exige a lei sejam apontadas as razões pelas quais não foi possível mensurar o proveito econômico obtido. Afinal, frente ao dever substancial de fundamentação, decisões judiciais não podem estar soltas, ausentes de raízes que indiquem as opções lógico-jurídicas ali adotadas, sob pena de atentado ao projeto republicano e democrático com o qual estão comprometidos todos os órgãos de poder.

O Direito é um fenômeno complexo. Por trás de algo supostamente simples quedam-se adormecidas dificuldades aguardando seu momento de eclodir e atazanar a vida do intérprete. O CPC/2015 trouxe nova metodologia para a fixação da verba honorária que merece encômios, seja por enfraquecer possibilidades discricionárias, seja ainda por valorizar o direito alimentar do advogado. Deixemos o velho para trás e encaremos os problemas vindouros com ânimo renovado, extraindo da nova lei toda a sua real potencialidade.

http://www.conjur.com.br/2016-out-10/arbitramento-honorarios-sucumbenciais-casos-improcedencia

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

Audiência de Instrução e Julgamento

  • Conceito – É o ato processual complexo, no qual variadas atividades são praticadas pelo juiz, partes, advogados, MP e terceiros, como: intimação de testemunhas, esclarecimento do perito, oitiva de testemunhas etc.
  • Características da AIJ
  1. Publicidade; Art. 368 do NCPC. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais (art. 189 do NCPC).
  2. Solenidade;
  3. Essencialidade;
  4. Presidência do juiz;
  5. Finalidade, complexa e concentrada de instrução, discussão e decisão da causa;
  6. Unidade e Continuidade.
  • Atos realizados na AIJ – Compreende a audiência, na sistemática do Código, atos de quatro espécies:

(a) atos preparatórios: a designação de data e horário para a audiência, a intimação das partes e outras pessoas que devem participar; depósito do rol de testemunhas em cartório; o pregão das partes e advogados na sua abertura;

(b) atos de tentativa da conciliação das partes: quando a lide versar sobre direitos patrimoniais privados;

(c) atos de instrução: esclarecimento do perito e assistentes técnicos; depoimentos pessoais; inquirição de testemunhas; acareação de partes e testemunhas;

(d) ato de julgamento: debate oral e sentença.

  • Poder de Polícia do Juiz – art. 360 do NCPC – O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
    • I – manter a ordem e o decoro na audiência;
    • II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
    • III – requisitar, quando necessário, força policial;
    • IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
    • V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Obs.: os dois últimos incisos são novidades do NCPC em relação ao art. 445 do CPC de 1973.

  • Direct and Cross Examination – O direito pátrio adotava o sistema presidencial na condução da audiência, cabendo ao juiz direta e pessoalmente colher a prova (art. 446, II, do CPC de 1973). Esse sistema foi modificado pelo 459 do NCPC, ao prever que as perguntas sejam feitas diretamente pelo advogado das partes, e não mais pelo juiz, após ouvi-las dos advogados.
  • Dispensabilidade – Apesar de sua grande importância, não se trata de procedimento indispensável, somente sendo designada quando for necessária a produção de prova oral ou o esclarecimento de peritos a respeito de seu laudo.
    • Poderá, em caráter excepcional, ser essa audiência designada para a realização da prova técnica simplificada (art. 464, § 2º do NCPC).
  • Procedimento da audiência de instrução e julgamento
    • Ordem dos procedimentos – A ordem pode ser modificada quando existir fundada razão, em especial o respeito ao princípio da economia processual. Esta é a ordem:
      • a) abertura;
      • b) pregão;
      • c) tentativa de conciliação;
      • d) fixação de pontos controvertidos;
      • e) esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos;
      • f) depoimento pessoal;
      • g) oitiva de testemunhas;
      • h) debates orais; e
      • i) prolação da sentença.
    • Abertura e Pregão – Art. 358 do NCPC – No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
      • Assim, o pregão é a comunicação oral, de forma clara e em volume razoável, de que a audiência terá seu início e que as partes e patronos estão convidados a ingressar na sala de audiência e tomar seus lugares.
      • A ausência de pregão gera vício processual, que poderá ser saneado caso as partes e patronos, mesmo sem comunicação, participem da audiência. Entretanto, na ausência de pregão e das partes, haverá nulidade, sendo da parte o ônus de provar tal ausência.
        • Ressalta-se que não haverá nulidade, se, diante de ausência de pregão, a parte e/ou o patrono não se encontravam no local da audiência ou se o juiz decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
    • Conciliação – Art. 359 do NCPC – Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
      • A parte, mesmo intimada, não será obrigada a comparecer à audiência, sendo sua ausência entendida como desinteresse na autocomposição. Entretanto, o advogado com poderes especiais poderá conciliar.
      • A conciliação é obrigatória, mas sua ausência não gera vício apto a anular a audiência.
      • Humberto Theodoro Júnior diz que: na sistemática do Código atual, a recusa de comparecimento sem justificação à audiência dedicada à tentativa de conciliação é vista como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º). Assim, as intimações e sanções expressamente estatuídas para a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser observadas também na audiência de instrução e julgamento, sempre que nela houver o juiz de tentar conciliar as partes (art. 359).
        • Sendo frutífera a conciliação, ou seja, obtida a autocomposição, caberá ao juiz proferir sentença homologatória de mérito, com a consequente extinção do processo.
    • Fixação de Pontos Controvertidos – O NCPC não conta com a previsão de que a fixação dos pontos controvertidos é uma das tarefas do juiz na audiência de instrução e julgamento. Porém, há quem entenda que mesmo sem a previsão expressa nesse sentido o juiz deverá fixar os pontos controvertidos antes da instrução, seja porque não fez antes, seja para delimitar o objeto da prova oral diante de prova de outra natureza já produzida anteriormente.
      • Ordem de Produção de Provas Após a Fixação dos Pontos – art. 361 do NCPC – As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
        • I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;
          • As partes poderão requerer por escrito, em prazo máximo de 10 dias antes da audiência, a presença do perito para prestação de esclarecimentos (art. 477, §§ 3º e 4º do NCPC).
        • II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;
        • III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
    • Debates Orais – art. 364 do NCPC – Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sus intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
      • Existência de Litisconsórcio ou Terceiro – § 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo (20+10 minutos), dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
      • Conversão em Memoriais Escritos – § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
        • Cabe ao juiz a determinação da conversão ou não, sendo irrelevante a vontade das partes.
        • Sem previsão expressa em sentido contrário no caso de autos eletrônicos devem ser mantidos os prazos sucessivos.
    • Prolação da Sentença – Caso o juiz converta os debates orais em memoriais, a sentença será proferida por escrito em cartório, intimando-se as partes, por meio de seus procuradores, pela imprensa oficial. Entretanto, ultrapassada a fase dos debates orais o juiz poderá proferir sua sentença oralmente em audiência (mera faculdade do juiz).
      • Nos termos do art. 366 do NCPC, encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 dias, sendo tal prazo de natureza imprópria.
  • Audiência Una e Contínua – 365 do NCPC – A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Parágrafo único.  Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Assim, interrompida a audiência, apenas se prosseguirá em data próxima, não se designando uma nova. Isto tem algumas consequências no plano fático processual:

i) não é possível praticar novos atos preparatório (ex.: arrolar testemunhas) para a continuação da audiência;

ii) havendo direito superveniente de aplicação imediata, aplicam-se à continuação as regras vigentes quando da realização do início da audiência;

iii) havendo nulidade na primeira sessão, as sucessivas serão afetadas; e

iv) presente o advogado na primeira sessão e ausente na continuação, o juiz não poderá dispensar as provas por ele requeridas.

  • Adiamento da audiência

Causas de Adiamento – art. 362 do CPC – A audiência poderá ser adiada:

I – por convenção das partes,

Por acordo de vontade entre as partes a audiência pode ser adiada tantas vezes quantas for feito o acordo, em novidade quando comparado com o sistema revogado que permitia apenas um adiamento em decorrência do acordo entre as partes.

II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

Análise do inciso II – Ausências:

  • Ausência do Juiz – Com ou sem justo motivo, a audiência será adiada. Entretanto, uma ausência sem justificação poderá ensejar punição no âmbito administrativo.
  • Ausência do MP – Sendo por motivo justificado a audiência será adiada. Entretanto, quando se tratar de motivo injustificado a doutrina se divide em três:

Primeira Corrente – Entende ser a presença do MP indispensável na audiência independente de sua qualidade no processo. Assim, sem sua presença haverá nulidade relativa. A doutrina majoritária defende esta corrente, pois quando o MP figurar como fiscal da lei sua presença torna-se indispensável, e, quando for parte no processo estará defendendo interesses metaindividuais ou individuais indisponíveis, assim de relevância social.

Segunda Corrente – Entende que a única exigência é a intimação do MP. Sua ausência não determina o adiamento da audiência.

Terceira Corrente – Para esta corrente depende da qualidade do MP: se figurar como parte no processo não será capaz de causar o adiamento da audiência; mas se figurar como fiscal da lei haverá o adiamento.

  • Ausência do Perito – Se justificada causa o adiamento da audiência. Caso seja injustificada caberá sua condução coercitiva o que invariavelmente gera adiamento da audiência. No tocante aos assistentes técnicos, parece que, havendo justo motivo, a audiência deverá ser adiada, mas em caso contrário deverá ser realizada.
  • Ausência da Partes – Se for justificada causa o adiamento da audiência. Sem justo motivo a audiência será realizada normalmente. Ressalta-se que tendo sido feita a intimação para depoimento pessoal sua ausência injustificada acarretará confissão tácita.
  • Ausência de Testemunha – Havendo intimação e não comparecendo a testemunha esta será conduzida coercitivamente, logo haverá o adiamento. Não tendo sido intimada porque a parte que arrolou se comprometeu a levá-la, a sua ausência justificada leva ao adiamento, mas sem motivo justo, é entendida como desistência da parte em produzir a prova, que precluirá.
  • Ausência do Advogado – Se justificada gera o adiamento da audiência, o que não ocorre se inexistir justo motivo.
  • Ausência de ambos os Advogados – Poderá o juiz dispensar toda a instrução e proferir logo o julgamento conforme o estado do processo, ou, então, promover a colheita da prova, sem a presença dos interessados.
  • Mesmo as hipóteses de ausência justificada de outras pessoas que deveriam participar da audiência, o adiamento de que fala o art. 362, II, nem sempre abrange toda a audiência, mas apenas os atos que dependiam do ausente. O NCPC é mais flexível e determina que as provas orais serão ouvidas na ordem do art. 361, apenas preferencialmente. Logo, cabe ao juiz decidir, nas circunstâncias do caso concreto, se há ou não prejuízo para o processo com a eventual quebra da sequência estipulada pela lei. Dessa forma, o adiamento total da audiência somente ocorrerá se a falta for do advogado e tiver sido justificada até a abertura da audiência (art. 362, § 1º).
  • Art. 362, § 1º do NCPC– O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Havendo algum imprevisto que gere extrema dificuldade ou impossibilidade no cumprimento desse prazo (exemplo: doença, acidente, sequestro, morte etc.), admitir-se-á a alegação posterior do advogado, que, uma vez acolhida, gera a anulação da audiência já realizada
  • Art. 362, § 2º do NCPC– O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. Ressalta-se que se tratando de demanda envolvendo direito indisponível o juiz será obrigado a produzir a prova; sendo de direito disponível o juiz analisará no caso concreto não estando obrigado a dispensar.
  • Custas do Adiamento – art. 362, § 3º do CPC – Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
  • Antecipação da Audiência – Por motivos de conveniência da Justiça, ou a requerimento de uma das partes, pode o juiz antecipar a data inicialmente designada para a audiência de instrução e julgamento. Em tais casos, ao contrário do determinado pelo Código anterior, o juiz determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados, podendo esta ser feita por publicação na imprensa (NCPC, art. 363). Isso porque a lei nova não repetiu o disposto no art. 242, § 2º, do CPC/1973, que exigia a intimação pessoalna espécie e previu regime único para a antecipação e o adiamento, submetendo-os à intimação do advogado na forma comum.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 367 O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§ 1o Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.

§ 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

§ 3o O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Art. 457. O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.

§ 1o Quando o termo for datilografado, o juiz Ihe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.

§ 2o Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.

§ 3o O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei.

 

Novidade importantíssima reside no § 5º, que permite que a audiência seja gravada integralmente em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico nas condições que especifica. O § 6º, querendo solucionar acesa discussão doutrinária e jurisprudencial, admite expressamente a possibilidade de as próprias partes, independentemente de autorização judicial, gravarem, pelos meios referidos no § 5º, a audiência. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 270).

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

Julgamento conforme o estado do processo

  • Introdução: ultrapassada a fase das providências preliminares, ainda que nenhuma delas tenha sido necessária, o processo chega a uma nova fase, em que o juiz proferirá uma decisão, que pode ser interlocutória ou sentencial.
  • Pode o julgamento conforme o estado do processo consistir numa das seguintes decisões:
    • Extinção do Processo (art. 354 do NCPC)
    • Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355 do NCPC)
    • Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356 do NCPC)
    • Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do NCPC)
  • Extinção do Processo – Art. 354 do NCPC.

Sem resolução do mérito: art. 354 do NCPC – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Nesse caso, se o juiz perceber a inutilidade da continuação do processo, em razão de vício formal insanável, deve determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Para isto o juiz irá se fundamentar nas hipóteses do art. 485 do NCPC.

Ressalta-se que estas matérias já poderiam ter sido objeto de apreciação de ofício anteriormente a este momento procedimental. Além disso, estas matérias, em regra, são de ordem pública e assim podem ser declaradas de ofício a qualquer instante.

Com resolução do mérito: art. 354 do NCPC – Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Extingue-se a demanda com resolução de mérito, na fase de julgamento conforme o estado do processo, quando houver:

  1. Prescrição ou Decadência;
  2. Homologação de reconhecimento jurídico do pedido, de transação e de renúncia.

É natural que a previsão dessas espécies de sentença de mérito como providências a serem adotadas pelo juiz no momento procedimental do “julgamento conforme o estado do processo” não cria uma limitação temporal para a prolação de tais sentenças. Assim, uma transação ou renúncia, por exemplo, podem gerar a extinção do processo tanto antes quando depois do julgamento conforme o estado do processo.

Obs.: o NCPC traz novidade em seu art. 354, parágrafo único, importante regra quanto ao cabimento do agravo de instrumento diante de decisão terminativa (art. 485) ou de mérito (art. 487, II e III) que resolver apenas parcela do processo. Trata-se da consagração da sentença parcial de mérito, ainda que recorrível por agravo de instrumento por expressa indicação legal.

  • Julgamento Antecipado do Mérito – Art. 355 do NCPC.

Este julgamento se justifica pela desnecessidade da realização da fase probatória. Assim, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas; Fatos que não dependem de provas – art. 374 do NCPC – Não dependem de prova os fatos:

  1. notórios;
  2. afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
  3. admitidos, no processo, como incontroversos;
  4. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Obs.: o que o dispositivo deveria ter previsto, mas não o fez, é que o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do NCPC e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. – Ressalta-se que não basta a simples constatação da ausência de contestação. É necessário se verificar se foram aplicados os efeitos da revelia para se julgar antecipadamente o pedido bem como se não houve requerimento de produção de prova pelo réu.

  • Julgamento Antecipado Parcial do Mérito – Art. 356 do NCPC.

A grande novidade do NCPC quanto ao julgamento antecipado do mérito é a previsão expressa de que ele pode ser parcial. O dispositivo encerra uma considerável polêmica doutrinária quanto à melhor interpretação do art. 273, § 6º do CPC de 1973 (Seria uma espécie diferenciada de tutela antecipada ou um julgamento antecipado parcial da lide?).

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Obs.: para que se proceda ao julgamento parcial da lide determinado pelo art. 356 é necessário que a questão a ser enfrentada antecipadamente seja autônoma e destacável do destino do restante do mérito da causa. Vale dizer que a parcela destacada desafia solução que não sofrerá mudança em razão do ulterior julgamento das demais questões, qualquer que seja ele.

§ 1A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

A dispensa de caução se dá pelas circunstâncias especiais em que ocorre o julgamento antecipado parcial do mérito. Isto, porém, não exime o exequente provisório do dever de repor o executado no estado anterior à execução, caso seu recurso seja afinal provido.

§ 3Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

Definitivo será o cumprimento da decisão parcial do mérito, quando esta já houver transitado em julgado. Provisório, quando existir recurso pendente sem efeito suspensivo.

§ 4A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

  • Saneamento e Organização do Processo – 357 do NCPC.

O saneamento e a organização do processo estão previstos no art. 357 do NCPC. Além de tornar o saneamento escrito a regra, o dispositivo tem profunda inovação com relação ao art. 331 do CPC de 1973. Não consta mais entre os atos a serem praticados nesse momento procedimental a tentativa de autocomposição. Contudo, não há impedimento ao juiz em tentar nesse momento a autocomposição ou a mediação entre as partes.

Não ocorrendo a extinção do processo nesta fase, nem mesmo o julgamento antecipado do mérito (total ou parcial), o juiz, ao declarar saneado o processo, deverá, segundo o art. 357, proferirdecisão de saneamento e organização do processo, para:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

Caso não haja nenhuma irregularidade haverá tão somente a declaração de que o processo se encontra sem vícios, preparado, portanto, para seu regular desenvolvimento.

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

Fixação dos pontos controvertidos. Depois de fixado o objeto da prova, o juiz determina de que forma tal prova será produzida, deferindo ou indeferindo meios de prova requeridos pelas partes, como também indicando a produção de provas por meios não pedidos, ou seja, de ofício.

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

Em novidade do NCPC, o saneamento passa a ser o momento adequado para o juiz definir a distribuição do ônus da prova. A previsão, entretanto, não cria qualquer espécie de preclusão ao juiz.

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

Também é inovadora esta previsão de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Apenas será designada a audiência de instrução e julgamento quando for necessária a produção de prova oral (depoimento pessoal, testemunhas e presença do perito para esclarecer em audiência pontos obscuros ou duvidosos de seu lado).

§1Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Para parte da doutrina o fato desta decisão se tornar estável significa preclusão, vinculando tanto as partes como o juízo, de forma que aquilo que foi esclarecido e decidido não pode ser mais modificado. Entretanto, outra parte da doutrina defende que como não é possível interpor agravo de instrumento, em razão de a decisão de saneamento não estar prevista no rol do art. 1.015 do NCPC, os esclarecimentos dados em razão desse pedido da parte não fazem tornar preclusa a matéria assentada no saneamento, sendo passíveis de ataquem em futura e eventual apelação, ou mesmo, através de mandado de segurança.

Para a doutrina que defende a não preclusão da matéria, explica-se que está se tratando apenas da preclusão temporal, não envolvendo, portanto, as preclusões lógica (caso a parte tome outra medida incompatível com o que foi indeferido no saneamento) e consumativa (Ex.: se interposto mandado de segurança).

§ 2As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

A norma deve ser interpretada com o devido cuidado porque não parece viável uma limitação quanto aos fatos ou direitos, ainda que desejada pelas partes, se isso inviabilizar a prestação de tutela jurisdicional de qualidade. Para tanto é prevista a necessidade de homologação do juiz, ou seja, para que haja o devido controle desta delimitação consensual.

§ 3Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

Trata-se do chamado “saneamento compartilhado”, novidade do NCPC.

§ 4Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Daniel Amorim Neves entende que este intervalo mínimo de uma hora se refere a audiência de saneamento e organização do processo. Já Humberto Theodoro Júnior entende que se refere às pautas de audiências de instrução e julgamento, linha seguida nos enunciados do Fórum Permanente de Processualista Civis, conforme enunciado 151.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NO NCPC

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

 

Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC)

o   Introdução – O Novo Código prevê a possibilidade de realização de três audiências no procedimento comum:

(a)     Audiência preliminar – conciliação ou mediação(art. 334);

(b)     Audiência de saneamento (art. 357, § 3º)

(c)      Audiência de instrução e julgamento (arts. 358-368)

o   Citação do réu para comparecimento à audiência de conciliação ou de mediação – Cria-se no art. 334 do NCPC uma audiência de conciliação ou de mediação, que poderá ser realizada por meio eletrônico (§ 7º), a ocorrer após a citação do réu e antes do momento de apresentação de sua resposta.

o   Prazo para realização da audiência e citação do réu – Nos termos do art. 334, caput, do NCPC essa audiência será designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. A citação realizada com menos de 20 dias da realização da audiência é causa de nulidade, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, cabendo a decretação de nulidade apenas se ficar comprovado o prejuízo ao réu.

o   Conciliador e Mediador – Nos termos do art. 165, caput, do NCPC, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação.

  • Caso não exista tal centro, há quem entenda que caberá ao próprio juiz da causa a realização da audiência. Corrobora para tanto, a interpretação do § 1º do art. 334, que indica a atuação necessária do conciliador ou mediador, somente quando estes auxiliares existirem no local. Porém, há quem defenda que o juiz não pode realizar tal audiência, em razão de que não possui qualificação para tanto como os conciliadores e mediadores, bem como, caso não haja acordo em tal momento, posteriormente o juiz estaria maculado por um pré-julgamento daquilo que foi debatido pelas partes.

o   Número de sessões – O § 2º do art. 334 do NCPC prevê que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação. Só se justifica a designação de nova sessão se houver perspectiva de solução consensual diante do que ocorreu na sessão anterior.

  • Havendo um acordo de vontade entre as partes para que não ocorra nova sessão, o procedimento deverá seguir seu andamento, com abertura de prazo para a contestação do réu. Se as partes concordarem com uma nova sessão ela será realizada, mesmo contra a vontade do conciliador e do mediador.
  • O § 2º do art. 334 do NCPC normatiza que as sessões devem ser compreendidas num período máximo de 2 meses. Esse prazo, entretanto, poderá ser extrapolado por vontade das partes. Se as partes podem fazer acordo para suspender o processo para buscar a solução consensual (art. 313, II, do NCPC), não faz sentido lógico estarem vinculadas ao prazo previsto no art. 334, § 2º do NCPC.

o   Intimação do autor – Nos termos do § 3º do art. 334 do NCPC, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, do local, data e horário da audiência de conciliação ou de mediação. No caso de concordância das partes para a não realização da audiência, caberá ao cartório intimar o autor informando que ela não se realizará.

o   Desinteresse das partes na realização da audiência – Conforme art. 334, § 4º do NCPC, a audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo realizada nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, ainda que o autor manifeste, expressamente na petição inicial, desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização.

  • Parte da doutrina entende que a manifestação de uma das partes já deveria ser suficiente para que a audiência não ocorresse, pois, a possibilidade de acordo nesse caso é quase impossível.
  • Nos termos do art. 334, § 5º, do NCPC cabe ao autor alegar o desinteresse na realização da audiência em sua petição inicial, porém, há quem entenda não haver preclusão temporal na hipótese. O réu deve demonstrar seu desinteresse na realização da audiência, por meio de petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da audiência. Ambas as partes não precisam motivar tal ato.
  • Havendo litisconsórcio no processo, o § 6º do art. 334 do NCPC prevê que o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

o   Direito que não admite autocomposição não se confunde com direito indisponível, porque mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível é cabível autocomposição. Nesse caso, a autocomposição não tem como objeto o direito material, mas sim as formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação. Na tutela coletiva, por exemplo, esse entendimento é pacificado, o mesmo ocorrendo nas ações em que se discutem alimentos.

o   Ato atentatório à dignidade da justiça O § 8º do art. 334 do NCPC prevê que a ausência injustificada do autor ou réu na audiência é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual, representada por multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, tendo como credor a União ou o Estado.

o   Presença do advogado ou defensor público – Segundo o § 9º do art. 334 do NCPC, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Apesar de aparentemente instituir um dever, o dispositivo não prevê a consequência de seu descumprimento. Assim, há defensores da ideia de que não se trata efetivamente de um dever, mas de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória. Dessa forma, a ausência do advogado não impede a realização da audiência e a consequente autocomposição.

o   Representante com poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10 do NCPC – Pode ser o advogado da parte ou um terceiro, e, como na audiência não haverá outra atividade além da tentativa de solução consensual, não há qualquer impedimento para a outorga de poderes da parte para terceiro.

o    A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença conforme art. 334, § 11 do NCPC. A redução a termo se dá pelo conciliador ou mediador, e a homologação é ato do juiz, já que só este está investido na jurisdição.

o     Visando à efetiva tentativa de obtenção da autocomposiçao, o art. 334, § 12 do NCPC prevê que a pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros e curso:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
  • Curso online OAB-MG ministrado pelo professor Ival Heckert.Sem título

TUTELA ANTECIPADA/ANTECIPATÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303 e 304 do NCPC.

Justifica-se essa abertura do processo a partir apenas do pedido de tutela emergencial, diante da circunstância de existirem situações que, por sua urgência, não permitem que a parte disponha de tempo razoável e suficiente para elaborar a petição inicial, com todos os fatos e fundamentos reclamados para a demanda principal. O direito se mostra na iminência de decair ou perecer se não for tutelado de plano, razão pela qual merece imediata proteção judicial. O novo Código admite, portanto, que a parte ajuíze a ação apenas com a exposição sumária da lide, desde que, após concedida a liminar, adite a inicial, em quinze dias ou em outro prazo maior que o órgão jurisdicional fixar, com a complementação de sua argumentação e a juntada de novos documentos (art. 303, § 1º, I).

Procedimento:

Petição inicial: conforme já visto, o autor poderá ingressar em juízo limitando-se ao requerimento da tutela provisória satisfativa e procedendo apenas à indicação do pedido de tutela final, que posteriormente poderá formular por emenda, se for o caso. Não será formulado o pedido principal, isto é, aquele que seria o objeto do processo definitivo. Da inicial constará, também, a exposição sumária da lide, do direito a que se busca realizar e do periculum in mora. É evidente que, por se tratar de procedimento antecedente, a petição deverá indicar o juiz competente, as partes com sua qualificação, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (NCPC, art. 319), bem como o valor da causa, que deverá levar em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º). Caberá ao autor indicar, ainda, que, diante da demonstração dos requisitos do art. 303, caput, pretende valer-se dos benefícios da tutela provisória satisfativa (art. 303, § 5º). Por fim, o autor deverá adiantar o pagamento das custas e despesas processuais (art. 82) ou requerer a gratuidade de justiça já neste momento.

Análise da inicial: após analisar a inicial, o juiz, reconhecendo a urgência da medida, tomará uma das seguintes deliberações: (a) Deferirá liminarmente o pedido (art. 300, § 2º). (b) Ou entendendo que a petição inicial está incompleta, por não apresentar elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada (satisfativa), o juiz determinará a respectiva emenda, em cinco dias (art. 303, § 6º). Não efetuada a emenda, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, sem resolução do mérito (art. 303, § 6º, in fine).

Obs.: No procedimento de tutela antecipatória, o NCPC não prevê citação e defesa do requerido antes da decisão sobre o pedido da medida urgente, a ser liminarmente solucionado. Se a pretensão à tutela antecipada, mesmo depois da emenda saneadora das deficiências da petição inicial, não apresentar condições para justificar a medida provisória satisfativa, o juiz a denegará e o processo se extinguirá, sem que o réu tenha sido citado. É sempre bom lembrar que o objeto da pretensão formulada na petição inicial, in casu, é a medida liminar inaudita altera parte, razão pela qual não há como se prosseguir depois que essa pretensão for denegada.

Denegada a tutela antecipada é cabível agravo de instrumento, conforme art. 1.015, I do NCPC.

Deferida a tutela antecipada antecedente:

  1. Intima-se o autor para, no prazo de 15 dias ou outro prazo que o juiz indicar, aditar a petição inicial (art. 303, § 1º, I) fazendo o pedido principal e juntando novos documentos.
  2. O juiz mandará citar o réu, e designará audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 (art. 303, § 1º, II).

Discussão doutrinária acerca da concomitância ou não entre os prazos de intimação do autor para aditar a petição inicial e o prazo para citar e intimar o réu:

Obs.: Todos os caminhos apresentados por estas correntes se dão em razão de que não se sabe se o réu interporá o agravo de instrumento ou não da decisão concessiva da tutela antecipada, e, portanto, não haverá como saber se a audiência ocorrerá ou não, se haverá estabilização da decisão ou não.

1ª corrente: intimação do autor para aditar a inicial antes da citação e intimação do réu como regra – após o aditamento feito pelo autor é que o réu será citado e intimado da audiência. Para esta corrente não faz sentido o réu ser citado para contestar ou intimado para audiência sem que o autor tenha aditado a petição inicial, pois neste caso o réu não conheceria de pleno a extensão das postulações que contra si são feitas pelo autor. Apenas naqueles casos em que a intimação do réu acerca da tutela concedida mostra-se urgente é que ela se dará concomitantemente ou mesmo antes da intimação do autor. Neste último caso, porém, a citação e intimação terão seu escopo limitado à integração do réu ao polo passivo e ao cumprimento da decisão concessiva da tutela, devendo efetuar-se a intimação do réu para comparecimento à audiência de conciliação ou mediação apenas após o aditamento da petição inicial pelo autor.

2ª corrente: há concomitância dos prazos. Como se vê a lei é silente quanto ao momento da citação, se imediatamente ou após o aditamento. Diante do silêncio, a melhor interpretação é a de que é imediata. Na verdade, haverá citação e intimação não só para a audiência, como previsto na norma, como também da tutela antecipada deferida, abrindo-se ao réu a possibilidade de recorrer dessa decisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, I). O prazo para contestar, no entanto, somente será contado, nos termos do art. 335, após a audiência ou o protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu, caso tenha agravado, pois o processo seguirá normalmente tendo sido emendada a petição inicial pelo autor. Se interposto o agravo, mas não tiver sido emendada a petição inicial, a decisão concessiva da tutela antecipada não terá se estabilizado e o processo será extinto. Não interposto o agravo e não tendo havido a emenda da petição inicial, a decisão concessiva da tutela antecipada se estabilizou e o processo será extinto. Não interposto o agravo e tendo havido a emenda da petição inicial pelo autor, não se poderá presumir que com isso o autor abriu mão da estabilização da tutela antecipada. Ele deve ser intimado para que se manifeste sobre a continuidade do processo em busca da tutela definitiva ou se já está satisfeito com a tutela antecipada estabilizada e por isso não se opõe à extinção do processo.

3ª corrente: intimação do réu antes da intimação do autor para aditar a inicial. A concomitância dos dois prazos (de aditamento e de recurso) que a lei aparentemente prevê oferece uma dificuldade de interpretação, já que as consequências de ambos devem ser sucessivas e prejudiciais entre si. Com efeito, é bom lembrar que, se intimado da liminar, o réu não houver interposto recurso, o provimento provisório já terá se estabilizado (art. 304, caput). Nesse caso, não se poderá cogitar de aditamento da inicial, já que a sua função seria dar sequência ao processo no tocante à busca da solução final da pretensão de mérito. Exigir, nesta altura, do autor a tomada de providência somente compatível com a não estabilização da medida provisória, seria uma incongruência, seria forçar o andamento de uma causa cujo objeto já se extinguiu. Diante desse aparente impasse procedimental, a regra do inciso I, do § 1º do art. 303, deve ser interpretada como medida a ser tomada após o prazo reservado ao requerido para recorrer, prazo esse que o sistema da tutela antecipatória deve funcionar como oportunidade legal para ser apurada a sua aquiescência ou não do pedido do autor. Assim, os dois prazos em análise (o de aditamento e o de recurso) só podem ser aplicados sucessivamente e nunca simultaneamente. Foi justamente por isso que que o art. 303, § 1º, I, estipulou o prazo de 15 dias para o autor aditar a inicial, mas não disse, expressamente, de quando a respectiva contagem se iniciaria. A interpretação sistêmica, portanto, é a de que o prazo para aditar a inicial somente fluirá depois de ocorrido o fato condicionante, que é a interposição do recurso do réu contra a liminar. Sem o recurso do réu, não há aditamento algum a ser feito pelo autor: o processo se extinguiu ex lege (art. 304, § 1º).

Estabilização da Tutela Antecipada (art. 304 do NCPC) – deferida a tutela antecipada, da intimação desta decisão inicia-se o prazo de 15 dias para o réu interpor agravo de instrumento. Não sendo interposto o recurso mencionado o processo será extinto e a decisão concessiva da tutela antecipada torna-se estável, produzindo seus efeitos (não faz coisa julgada material). A nova codificação, portanto, admite que se estabilize e sobreviva a tutela de urgência satisfativa, postulada em caráter antecedente ao pedido principal, como decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o sequenciamento para o processo principal ou de cognição plena.

  • Das três diferentes espécies de tutela provisória somente a tutela antecipada em caráter antecedente foi contemplada na fórmula legal de estabilização consagrada no art. 304 do NCPC. Há doutrina que entende ser aplicável a estabilização também para a tutela de evidência em interpretação extensiva, pois, assim como a tutela antecipada, aquela tem cunho satisfativo, resolvendo a crise de direito material a princípio, diferentes da tutela cautelar que possui cunho conservatório e não resolve a crise do direito material. Porém, até que os Tribunais superiores resolvam tal questão, deve-se adotar a literalidade da lei.
  • Tutela antecipada parcial: parte da doutrina entende cabível a estabilização no caso de deferimento parcial da tutela antecipada em caráter antecedente, procedendo como se faz no deferimento integral, quanto a esta parte deferida. Entretanto, parte da doutrina defende a não possibilidade de estabilização em razão de criar uma confusão procedimental, e, por questão de economia processual, não faz sentido ao final o juiz não fazer uma cognição exauriente e deixar de decidir com resolução de mérito a parcela que foi objeto de tutela antecipada.
  • Recurso do réu: para que não haja a estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente, basta que o réu interponha agravo de instrumento no Tribunal respectivo. Esta é a literalidade da lei. Há doutrina defendendo que para a não ocorrência da estabilização bastaria tão somente uma impugnação (genérica) no próprio juízo prolator da decisão. Entretanto, em razão de ser mais uma novidade do NCPC, devemos aguardar o posicionamento dos Tribunais.
  • Vontade do autor: parte da doutrina entende que, mesmo o réu não agravando da decisão, pode o autor requerer expressamente que não haja a estabilização da tutela antecipada, pois pode preferir que haja cognição exauriente e o julgamento do mérito pelo juiz. Entretanto, tal entendimento não é pacífico na doutrina.
  • Litisconsórcio e assistência: havendo litisconsórcio passivo é possível que apenas um ou algum dos réus interponha recurso contra a decisão concessiva de tutela antecipada. Parte da doutrina entende que neste caso haverá afastamento da estabilização da tutela, independentemente da inércia de um dos réus, já que a estabilização só se justifica com a extinção do processo, e neste caso o processo continuará em trâmite. Porém, outra parte da doutrina entende que, nesse caso, somente se a defesa do litisconsorte que se insurgiu contra a decisão aproveitar ao réu que deixou de agravar a decisão, será possível afastar a estabilização da tutela. Quanto ao assistente, este pode, diante do silêncio do réu, insurgir contra a decisão concessiva de tutela antecipada antecedente, afinal, o art. 121, parágrafo único do NCPC, permite que o assistente simples atue na omissão do assistido, na qualidade de seu substituto processual. Caso o réu, entretanto, se manifeste expressamente a favor da estabilização, o processo será extinto e a tutela antecipada estabilizada.
  • Inexistência de coisa julgada: a opção do art. 304, § 6º do NCPC pela não ocorrência da coisa julgada é lógica e faz sentido, pois não se poderia conferir a mesma dignidade processual a um provimento baseado em cognição sumária e a um provimento lastreado na cognição plena. Ocorres, entretanto, que após o decurso do prazo de dois anos para o ingresso da ação prevista no 2º do art. 304 do NCPC, a concessão de tutela antecipada se torna imutável e indiscutível. Pode se dizer que não se trata de coisa julgada material, mas de um fenômeno processual assemelhado, mas a estabilidade e a satisfação jurídica da pretensão do autor estarão presentes em ambas.
  • Ação no prazo de 2 anos: art. 304, § 2o do NCPC. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. Haverá novo processo neste caso. A competência por prevenção neste novo processo, prevista pelo § 4º do art. 304 do NCPC, para o juízo que concedeu a tutela antecipada que se estabilizou, é de natureza absoluta, de caráter funcional.
    Obs.: este prazo de 2 anos possui natureza decadencial (Humberto Theodoro Júnior e Daniel Neves), apesar de entendimento que defende a inconstitucionalidade deste prazo sob o fundamento de que ter-se-ia uma incompatibilidade, na espécie, com o processo justo. Dessa maneira, mesmo depois do prazo de dois anos do art. 304, § 5º, continuaria “sendo possível o exaurimento da cognição até que os prazos previstos no direito material para a estabilização das situações jurídicas atuem sobre a esfera jurídica das partes”, como o que ocorre, por exemplo, através da prescrição, da decadência e da supressio.
  • Art. 304, § 3o do NCPC. A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. Assim, a tutela antecipada que se estabilizou não pode ser atacada neste novo processo por meio de outra decisão de antecipação de tutela, mas tão somente por meio de decisão de mérito. Porém, há entendimento doutrinário diverso, entendendo cabível tutela provisória no caso, para que cessem imediatamente os efeitos da tutela antecipada.
  • Ação rescisória: há corrente que defende o afastamento do cabimento de ação rescisória contra a decisão que antecipa a tutela antecipada que se estabiliza, uma vez que, por expressa previsão legal, não há coisa julgada (art. 304, § 6º do NCPC). Entretanto, parte da doutrina vê uma saída possível para tal cabimento, fazendo uma interpretação ampliativa do § 2º do art. 966 do NCPC. Segundo este dispositivo legal, cabe ação rescisória contra decisão terminativa, desde que ela impeça a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. A ausência de coisa julgada, portanto, teria deixado de ser condição sine qua non para a admissão de ação rescisória, o que poderia liberar o caminho para a conclusão de cabimento de tal ação contra a decisão que concede tutela antecipada estabilizada depois de dois anos de seu trânsito em julgado.

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E CALENDÁRIO PROCESSUAL

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

 

Negócio Jurídico Processual (art. 190 do NCPC)

O novo Código adotou a teoria dos negócios jurídicos processuais, por meio da qual se conferiu certa flexibilização procedimental ao processo, respeitados os princípios constitucionais, de sorte a que se consiga dar maior efetividade ao direito material discutido. A ideia se coaduna com o princípio da cooperação, que está presente no Código atual, devendo nortear a conduta das partes e do próprio juiz, com o objetivo de, mediante esforço comum, solucionar o litígio, alcançando uma decisão justa.

  • Espécies de negócios jurídicos processuais:
  • Unilateral: Há no processo negócios jurídicos unilaterais, por meio dos quais o sujeito processual, pelo exercício de vontade, gera consequências no processo. Nessa espécie de negócio jurídico apenas a vontade de uma das partes é relevante, como ocorre, por exemplo, na renúncia ao prazo (art. 225 do NCPC), na desistência da execução ou de medida executiva (art. 775 do NCPC), na desistência do recurso (art. 998 do NCPC), na renúncia ao direito recursal (art. 999 do NCPC) etc. Outros atos considerados pela doutrina como negócio jurídico processual unilateral, como a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido, são, na realidade atos de autocomposião unilateral, que apesar de praticados no processo tem conteúdo material (renúncia e submissão).
  • Bilateral: O negócio bilateral depende de um acordo de vontades das partes, sendo dessa espécie de negócio jurídico que versa o art. 190 do Novo CPC, além de outros negócios jurídicos típicos espalhados no ordenamento.
  • Plurilateral: Se, porém, de alguma forma a convenção importar restrição ou condicionamento à situação jurídica do juiz, como se passa no saneamento consensual das cláusulas complexas (art. 357, § 3º) e no estabelecimento do calendário processual (art. 191), é intuitivo que o negócio só se aperfeiçoará validamente se a ele aquiescer o próprio juiz. Nessas e noutras hipóteses, tipificadas em lei, o juiz atua como sujeito negociante ao lado das partes, e não como simples homologador do acordo.
  • Negócios jurídicos processuais típicos: Sempre que a lei prever um negócio jurídico processual de forma expressa, tem-se um negócio jurídico processual típico. Nesses casos, é possível que os requisitos de admissibilidade também estejam previstos de forma específica.

O exemplo mais tradicional é a cláusula de eleição de foro, que permite às partes, antes da propositura da ação, modificar o foro abstratamente competente para a demanda judicial. Esse frequente negócio jurídico pré-processual, está previsto no art. 63 do Novo CPC, e deve respeitar os requisitos formais lá previstos para ter validade no caso concreto. Há outros exemplos, como na escolha do mediador ou conciliador (art. 168 do NCPC), a suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, do NCPC), a convenção de arbitragem (art. 3º, § 1º, do NCPC), o saneamento consensual (art. 357, § 2º, do NCPC), o acordo para o adiamento da audiência de instrução e julgamento (art. 362, I, do NCPC), a convenção entre os litisconsortes para dividir entre si o tempo das alegações finais orais em audiência (art. 364, § 1º, do NCPC), a convenção sobre a redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 3º do NCPC), acordo para retirar dos autos o documento cuja falsidade foi arguida (art. 432, parágrafo único, do NCPC) e a escolha consensual do perito (art. 471, do NCPC).

  • Cláusula geral de negócios jurídicos processuais: Diferente do diploma legal revogado, o Novo Código de Processo Civil passou a prever de forma expressa uma verdadeira cláusula geral de negócio jurídico processual, de forma a permitir, além das hipóteses específicas de negócio processual típico, que continuam entre nós, a celebração de acordo entre as partes de forma geral, envolvendo tanto o procedimento como as suas situações processuais.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 190 Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

  • Requisitos: A alteração convencional de alguns procedimentos, que a lei autoriza para ajustá-los às especificidades da causa, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

(i) a causa deve versar sobre direitos que admitam autocomposição – Conforme entendimento doutrinário uníssono, o legislador foi extremamente feliz em não confundir direito indisponível com direito que não admita autocomposição, porque mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível é cabível a autocomposição. Naturalmente, nesse caso a autocomposição não tem como objeto o direito material, mas sim as formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação. Em razão dessa importante distinção, é admitida a convenção processual no processo coletivo, ainda que os direitos difusos e coletivos sejam indisponíveis e o autor da ação seja o Ministério Público.

(ii) as partes devem ser plenamente capazes – Há corrente doutrinária que defende tratar-se de capacidade material, de forma que os relativamente ou absolutamente incapazes, mesmo que assistidos ou representados, não podem celebrar negócio jurídico. Outra corrente doutrinária entende que a capacidade exigida é tão somente a processual, de forma que havendo representação processual os incapazes poderão celebrar o negócio jurídico.

(iii) a convenção deve limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes – É evidente que a possibilidade de as partes convencionarem sobre ônus, deveres e faculdades deve limitar-se aos seus poderes processuais, sobre os quais têm disponibilidade, jamais podendo atingir aqueles conferidos ao juiz.

  • Momento: O negócio processual pode ser prévio ou incidental, isto é, pode ocorrer antes do ajuizamento da causa (em caráter preparatório, portanto), como ocorre na convenção arbitral ou na pactuação do foro de eleição, ou acontecer como incidente de um processo já em curso, como nos casos de acordo sobre suspensão do processo ou alteração de prazos. Uma exigência, todavia, há de ser observada, principalmente nos acordos pré-processuais: além de ser lícito, é necessário que o acordo seja preciso e determinado. Vale dizer: deve versar sobre uma situação jurídica individualizada e concreta, de sorte que não são válidas as convenções genéricas, como as que preveem o juízo arbitral ou o foro de eleição, sem identificar com precisão e clareza os casos sobre os quais os efeitos do negócio processual incidirão.
  • Controle de validade: O juiz, no exercício de sua função de gerenciar o processo, deve, de ofício ou a requerimento, controlar a validade dessas convenções, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão ou no qual qualquer parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único). Em regra, contudo, o negócio jurídico processual, sendo fruto da autonomia da vontade das partes, não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz. Limita-se este a um exame de validade do acordo, justificado pela sua vinculação à eficácia do negócio praticado pelas partes. A avaliação judicial se dá depois de consumado o negócio processual, não se apresentando como requisito de seu aperfeiçoamento, mas tão somente de verificação de sua legalidade. Não há necessidade de homologação judicial, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como na suspensão convencionada do processo. Válido o acordo, seus efeitos manifestam-se desde o momento de sua pactuação.
  • Nulidade: Será nulo o negócio jurídico processual que não atenda aos requisitos formais gerais de negócio jurídico previstos pelo art. 104 do CC ou os requisitos formais específicos previstos no art. 190, caput, do Novo CPC. Também será nulo em razão dos vícios sociais e do consentimento e se o negócio jurídicos for simulado (art. 167 do CC). Aplica-se ao negócio jurídico processual o art. 166 do CC. É acertado o Enunciado 16 do FPPC a respeito da invalidade do negócio jurídico processual: “ O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo”.
  • Inserção abusiva em contrato de adesão: Como se pode notar da mera leitura do art. 190, parágrafo único, do Novo CPC, não existe uma vedação absoluta para que as partes incluam o negócio jurídico processual em um contrato de adesão, dependendo sua nulidade da existência de abusividade no caso concreto.
  • Vulnerabilidade: Como objeto do acordo celebrado entre as partes tem natureza processual, a vulnerabilidade prevista no art. 190, parágrafo único, do Novo CPC deve ser compreendida como vulnerabilidade processual, que segunda a melhor doutrina decorre de limitação pessoal involuntária de caráter permanente ou provisório, ensejada por fatores de saúde, de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional. Uma parte em difícil situação econômica e que precisa de qualquer forma celebrar um contrato – ainda que não seja de adesão – para se manter, certamente está em situação de vulnerabilidade econômica, e nesse caso o negócio jurídico processual pode ser nulo, desde que seu objeto imponha um sacrifício injustificado à parte vulnerável.
  • Limites à liberdade das partes: Não há dúvidas de que os requisitos formais previstos no art. 190, parágrafo único, do Novo CPC funcionam como limitações ao poder das partes de celebrarem o negócio jurídico processual atípico. As limitações, entretanto, são ainda mais amplas, sendo atualmente a grande questão a ser respondida pela doutrina e pela jurisprudência.
  • Normas fundamentais do processo: A doutrina vem defendendo que o negócio jurídico processual ora analisado não pode violar as normas fundamentais do processo – ou garantias mínimas, ou garantias constitucionais do processo, ou posições jurídicas inerentes ao modelo processual adotado no Brasil, ou devido processo legal. No art. 5º do Novo CPC está consagrado o princípio da boa-fé processual, não parecendo crível que as partes possam acordar pelo afastamento de seus deveres de boa-fé e lealdade processual. A doutrina parece tranquila no sentido de que as partes não podem convencionar a respeito do princípio da publicidade, de forma que não podem criar hipóteses de segredo de justiça não previstas em lei e tampouco afastar tais hipóteses do caso concreto.
  • Normas cogentes: Normas cogentes são aquelas impostas pela lei aos sujeitos processuais, sendo irrelevante sua vontade no caso concreto. Como o negócio jurídico processual ora analisado tem como base a vontade das partes, parece lógica a conclusão de que o acordo não pode ter como objeto uma norma cogente. Com o fundamento de que as partes não podem afastar normas cogentes, não se admite acordo que verse sobre a admissão de prova ilícita, para excluir a participação do Ministério Público quando a lei exige sua presença, para fixar prioridade de julgamento quando não previsto em lei, para criar novos recursos ou ampliar suas hipóteses de cabimento, para modificar regra de competência absoluta, para criar hipóteses de ação rescisória e de outras medidas tendentes a desconstituir a coisa julgada, para a dispensa da presença de litisconsorte necessário etc. Mas o tema, como sói acontecer quando se enfrenta a novidade prevista no art. 190 do Novo CPC, não é de fácil solução. Já há considerável corrente doutrinária defendendo a possibilidade de criação de uma legitimação extraordinária por convenção das partes.
  • Decisão que decreta a invalidade do negócio jurídico processual: Apesar de bastante improvável, o acordo pode ser anulado em capítulo de sentença, quando não haverá dúvida a respeito do cabimento da apelação. Muito mais frequente, entretanto, será a decretação de nulidade por decisão interlocutória, surgindo nesse caso instigante questão a respeito de sua impugnabilidade. Descartado o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que anula o negócio jurídico celebrado entre as partes, a recorribilidade seguirá a regra do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC: apelação ou contrarrazões. Trata-se de mais uma hipótese de nítida inutilidade do recurso previsto em lei, já que após a prolação da sentença todo o procedimento já terá se desenvolvido em desrespeito ao acordo de vontade das partes. Sendo o recurso previsto em lei incapaz de reverter a sucumbência experimentada pela parte, será cabível o mandado de segurança contra tal decisão.
  • Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem ao negócio jurídico processual do art. 190 do NCPC: (tais enunciados não são de aplicação definitiva pelo julgador, mas tão somente um norte doutrinário. Caberá aos Tribunais Superiores indicarem a casuística do presente assunto).
  • Enunciado n. 6 do FPPC: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
  • Enunciado n. 16 do FPPC: O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo.
  • Enunciado n. 17 do FPPC: As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção.
  • Enunciado n. 18 do FPPC: Há indício de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica.
  • Enunciado n. 19 do FPPC: São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apelação, acordo para não promover execução provisória.
  • Enunciado n. 20 do FPPC: Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância.
  • Enunciado n. 21 do FPPC: São admissíveis os seguintes negócios, dentre outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais.
  • Enunciado n. 115 do FPPC: O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores.
  • Enunciado n. 132 do FPPC: Além dos defeitos processuais, os vícios da vontade e os vícios sociais podem dar ensejo à invalidação dos negócios jurídicos atípicos do art. 190.
  • Enunciado n. 133 do FPPC: Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.
  • Enunciado n. 134 do FPPC: Negócio jurídico processual pode ser invalidado parcialmente.
  • Enunciado n. 135 do FPPC: A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.
  • Enunciado n. 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
  • Enunciado n. 253 do FPPC: O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.
  • Enunciado n. 254 do FPPC: É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
  • Enunciado n. 255 do FPPC: É admissível a celebração de convenção processual coletiva.
  • Enunciado n. 256 do FPPC: A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.
  • Enunciado n. 257 do FPPC: O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
  • Enunciado n. 258 do FPPC: As partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa.
  • Enunciado n. 259 do FPPC: A decisão referida no parágrafo único do art. 190 depende de contraditório prévio.
  • Enunciado n. 260 do FPPC: A homologação, pelo juiz, da convenção processual, quando prevista em lei, corresponde a uma condição de eficácia do negócio.
  • Enunciado n. 261 do FPPC: O art. 200 aplica-se tanto aos negócios unilaterais quanto aos bilaterais, incluindo as convenções processuais do art. 190.
  • Enunciado n. 262 do FPPC: É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

Calendário para a prática de atos processuais (art. 191 do NCPC) 

O novo Código admite que as partes e o juiz, de comum acordo, fixem calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput). Esse calendário é útil quando o processo envolve questões que se submetem a provas em foros distintos ou a perícias mais complexas; haja prazos comuns; etc. O calendário cumpre significativo papel na implementação do princípio de duração razoável do processo e de emprego de meios que acelerem sua conclusão (CF, art. 5º, LXXVIII).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 191  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

Não resta dúvida de que a calendarização procedimental é um negócio jurídico plurilateral, considerando-se que nos termos do art. 191, caput, do Novo CPC a fixação do calendário depende no caso concreto de um acordo entre as partes e o juiz. Dessa forma, não podem as partes, mesmo que formalmente perfeito o acordo, impor a calendarização ao juiz, como o contrário também não é admissível. O termo partes utilizado pelo dispositivo ora comentado deve ser interpretado de forma ampla, ou seja, como parte no processo, porque qualquer sujeito processual que participe da relação jurídica processual será diretamente afetado pela calendarização do procedimento, sendo imprescindível sua concordância. Assim, havendo terceiros intervenientes, ou o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, também deverão anuir com a calendarização procedimental sob pena de inviabilizá-la, salvo se o acordo não lhes gerar prejuízo, quando sua anuência será dispensada e no caso do assistente simples, que não pode se opor à vontade do assistido, não pode impedir que ele celebre o negócio jurídico processual.

NOVIDADES!!!

www.estudosnovocpc.com.br  Este será o único endereço em breve. Então, não deixe de salvá-lo no seu computador, tablet, celular etc!!!

Farei postagens de matérias/resumos doutrinários das principais novidades do NCPC, aprofundando um pouco mais do que o comparativo já feito entre o novo e o antigo diploma!!!

No fim do ano farei postagem sobre os principais julgados dos Tribunais Superiores e Inferiores sobre o NCPC, assim, tanto para aqueles que querem se atualizar para a prática, quanto para concursos, aguardem um compilado de jurisprudência!!!

Dicas rápidas do Novo CPC

Comunico aos seguidores que eu e Luciana Torres fechamos uma parceria. Ela foi aprovada no último concurso da magistratura do Estado de Minas Gerais e também no Estado do Pará. A parceria consiste na divulgação do trabalho dela de mentoring, no qual faz acompanhamento diário dos estudos daqueles que querem ser aprovados em concurso público. Confira o trabalho dela em http://www.menslegismentoring.com.br/

De outro lado, publicarei dicas diárias dos temais mais importantes do Novo CPC no instagram https://www.instagram.com/mens_legis_mentoring/

Aproveite essas novidades para estudar mais e melhor!!!

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