O QUE É O PROCESSO POLICÊNTRICO OU COPARTICIPATIVO?

O novo Código de Processo Civil inovou em seu arcabouço, trazendo um modelo de processo Constitucional, pautado em princípios básicos previstos na Carta Magna.


Observa-se que, logo no primeiro artigo do Código de Processo Civil, o legislador já regulamentou expressamente um processo pautado nas normas fundamentais previstas na Constituição da República, constando adiante até mesmo reprodução de normas previstas na Carta Magna.


Nesse diapasão, o legislador trouxe para a formação do Código de Processo Civil um modelo coparticipativo ou policêntrico, prevendo que o processo deve ser conduzido em conjunto por todas os sujeitos envolvidos partes (Partes, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e etc.), desconstituindo a figura do Magistrado como centro de condução do processo e único participante do resultado final.


O próprio artigo 6º do código processual civil traz expressamente o princípio da cooperação, combinado com a celeridade e a efetividade, prevendo que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”


Assim, o modelo coparticipativo ou policêntrico reverbera essa visão constitucional do processo, reforçando a igualdade entre as partes, prevendo a construção do processo com a participação e cooperação de todos envolvidos para chegarem a um resultado final em conjunto e pautado em normas fundamentais.

O QUE É A MORATÓRIA LEGAL?

A moratória legal trata-se de um instituto expresso no Código de Processo Civil, no qual o executado, diante de uma execução, tem a prerrogativa de parcelamento da dívida, desde que depositado 30% (trinta por cento) do valor da execução, podendo o restante ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais. Vejamos o artigo 916 do Código de Processo Civil:


“Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”


Há discussão se tal prerrogativa é um direito protestativo do executado e se o exequente não poderia fazer oposição a este direito.


O § 1º do artigo 916 do CPC aduz que “O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.”


O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.264.272, 4ª Turma, Luís Felipe Salomão, DJe 22/06/2012), na vigência do CPC de 1973, se manifestou no sentido de que a moratória legal não seria direito potestativo do executado, entretanto, o exequente deveria apresentar motivo justo para que tal prerrogativa não fosse aplicada.


De acordo com o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (7ª edição, 2015, página 1.177), além da motivação justa de recusa pelo exequente, deve ser demonstrado o descumprimento dos requisitos de parcelamento exigidos pela lei e não o próprio direito da moratória em si.


Por fim, importante salientar que a moratória legal é aplicável também em ações monitórias, conforme texto expresso no § 5º do artigo 701 do Código de Processo Civil.

NÃO É AUTOMÁTICA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONFERIDA AO IDOSO, DEVENDO O BENEFÍCIO SER REQUERIDO POR ESTE

O Estatuto do Idoso em seu artigo 71 e o Código de Processo Civil no inciso I do artigo 1.048 conferem prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, nos procedimentos judiciais, na execução dos atos e diligências judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


Em um caso concreto, uma pessoa jurídica requereu prioridade na tramitação de uma execução de título extrajudicial, ao argumento de que um dos executados se tratava de pessoa idosa.


Levado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, a corte julgou improcedente o pedido da pessoa jurídica sob o argumento de que o direito de prioridade na tramitação do feito se trata de um direito subjetivo do idoso, sendo exclusividade deste fazer o requerimento.


Ademais, segundo o voto do Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva “a necessidade do requerimento pelo idoso é justificada pelo fato de que nem toda tramitação prioritária será benéfica ao idoso, especialmente em processos nos quais há alta probabilidade de que o resultado lhe seja desfavorável.”

REsp 1.801.884-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019

É POSSÍVEL A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE ARMA DE FOGO, DEVENDO A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OBSERVAR OS MESMOS REQUISITOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO

O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê hipóteses de impenhorabilidade. Nota-se, que não é previsto expressamente a hipótese de arma de fogo, e, conforme a doutrina majoritária, as hipóteses de impenhorabilidade devem ser expressas, sendo regra a penhorabilidade.


Prevê o inciso I, do artigo 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os bens inalienáveis, entretanto, caso a arma de fogo cumpra todos os requisitos de comercialização previstas na Lei n. 10.826/2003, não há que se falar em impenhorabilidade desta.


Neste sentido, não estando a arma de fogo prevista nas restritas hipóteses de impenhorabilidade, é perfeitamente possível sua penhora e alienação em hasta pública, desde que observados todos os requisitos legais de aquisição e comercialização.

REsp 1.866.148-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/05/2020, DJe 20/08/2020

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO PENAL E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, da interpretação jurisprudencial e doutrinária, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, em casos de lacuna.

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma discussão sobre a possibilidade de aplicação de astreintes no Processo Penal em relação a terceiros não participantes do processo, pela demora ou não no cumprimento de uma ordem determinada pelo Juízo Criminal. No caso concreto, a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA descumpria ordem judicial que determinava a entrega de materiais para investigação em práticas de crimes de pedofilia por meio da internet.

As astreintes servem como um instrumento de coação para que uma pessoa possa realizar um determinado ato, configurando um mecanismo de execução indireta.

Seguindo a maior parte do entendimento doutrinário, decidiram os ministros da Corte que a aplicação das astreintes é perfeitamente cabível ao processo penal, visto o poder geral de cautela conferido aos juízes criminais que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e a própria possibilidade da aplicação do diploma processual cível ao processo penal.

A teoria dos poderes implícitos, conforme relatado na decisão, também é um fundamento que serve para dar possibilidade de aplicação da astreintes pelos juízes.

Importante salientar, a discussão da aplicabilidade da multa contra terceiros não participantes da relação jurídico processual. Neste ponto não haveria impedimento para aplicação da multa a terceiros, estando a doutrina majoritária de acordo quanto a esta possibilidade, com entendimento ainda de que tal aplicação da multa seria totalmente inválida diante do réu, uma vez que infringiria o direito de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Podemos ressaltar ainda que o próprio Código de Processo Penal, em seus artigos 219 e 436, §2º, prevê a possibilidade de aplicação de multa contra terceiros.

Por fim, importante salientar que o tema em questão trata-se de multa cominatória, não se confundindo com a multa por litigância de má fé que é inaplicável ao processo penal.

REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020