O RITO DA PRISÃO CIVIL NÃO É APLICADO EM CASO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS ORIGINADOS EM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

A doutrina divide a natureza da origem dos alimentos em três, sendo aqueles devidos em razão de vínculo familiar, aqueles com origem em ato ilícito e aquele voluntário cuja tem origem em um negócio jurídico.


Por meio de Habeas Corpus, foi levado ao Superior Tribunal e Justiça, embate para dirimir controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da prisão civil em caso de devedor de alimentos originados de ato ilícito.


Nos termos do art. 528, § 3º do CPC/2015, “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.


A doutrina majoritária faz a distinção entre a origem dos alimentos e é assente que a prisão civil só é cabível em caso de alimentos impostos em razão do vínculo familiar.


Nesta mesma linha decidiu a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, que o rito da prisão civil em face de devedor de alimentos deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo cabível apenas quando originado de dívida em razão do vínculo familiar estabelecido.


Segundo a Corte, “os “alimentos” indenizatórios são arbitrados em quantia fixa, pois são medidos pela extensão do dano, de forma a ensejar, na medida do possível, o retorno ao status quo ante. Ao contrário, os alimentos civis/naturais devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais ou para menos, a depender das vicissitudes ocorridas na vida dos sujeitos da relação jurídica.”


Assim, este meio coercitivo para obrigar o pagamento de alimentos deve ser aplicado de forma restritiva, sendo cabível apenas em caso de alimentos originados do vínculo familiar, não sendo razoável a extensão para toda e qualquer cobrança de alimentos com origem diversa.

HC 523.357-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020

ADVOGADO TEM DIREITO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, SE AS PARTES FIRMARAM ACORDO POSTERIOR SEM PRESENÇA DOS PROCURADORES

Nos temos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) em seu artigo 24, § 4º “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça, controvérsia em situação que as partes firmaram acordo extrajudicial e pediram homologação sem a presença do procurador inicialmente constituído. No caso, este acordo foi firmado em momento próximo ao trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária de sucumbência, em que até o Tribunal de segundo grau de jurisdição já havia confirmado a decisão de primeira instância.


Alegaram as partes que o patrono não tinha direito aos honorários de sucumbência estabelecido na sentença, pois esta não havia transitado em julgado e por consequência não teria formado título executivo judicial hábil a ser executado.


Por outro lado, alegou o patrono que apesar da ausência do trânsito em julgado da sentença, a situação era peculiar e conforme expresso no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência eram devidos sem que houvesse necessidade de discussão em ação autônoma quanto ao direito.


Decidiu a Corte Superior, em Recurso Especial, que a situação em comento traz uma situação diferente em que o acordo firmado entre as partes sem que houvesse a participação do advogado se deu após a sentença e após confirmação pelo Tribunal “ad quem”, e que neste caso, apesar de não haver trânsito em julgado, haveria título executivo judicial hábil a ser executado nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para discutir a verba honorária.

REsp 1.851.329-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

É DESNECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO JÁ PRESTADA EM AÇÃO CONEXA

Para que o embargos à execução tenha efeito suspensivo, o Código de Processo Civil, em seu art. 919, § 1º, do CPC/2015, impõe que o executado garanta por penhora, depósito ou caução suficientes a execução.


Em um caso concreto levado a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial, foi questionada a necessidade da garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, quando em outra ação de rescisão contratual com pedido cautelar de sustação de protesto, na qual se discutia a mesma dívida do mesmo contrato, houve uma garantia do juízo com um bem móvel de valor superior à dívida na execução.


Neste contexto, decidiu a Corte Superior que não há a necessidade de nova garantia do juízo para que se dê efeito suspensivo em embargos à execução, uma vez que a dívida em questão já estava garantida por caução de bem que cobriria o valor integral em execução, não surtindo efeito prático uma nova garantia sobre a mesma dívida em discussão.


Neste caso, a Corte decidiu com base no princípio da menor onerosidade ao devedor, buscando um processo mais justo, em que ao mesmo tempo o detentor do crédito não sairia prejudicado em termos práticos.

REsp 1.743.951-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020

DEVE HAVER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA INCIDIR A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO NO ART. 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990.

Como meio de proteger o direito fundamental a moradia, a Lei n. 8.009/1990 previu a impenhorabilidade do bem de família.
Entretanto, de forma restritiva, esta mesma lei expos exceções nas quais permite que o bem de família possa ser penhorado diante de um caso específico.


Uma dessas exceções é prevista no inciso VI, do artigo 3º, que assim dispõe: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial, embate para dirimir dúvida se essa exceção a impenhorabilidade do bem de família exigiria ou não o trânsito em julgado do processo criminal.


Com o entendimento de que as exceções à impenhorabilidade do bem de família não podem ser interpretadas de forma extensiva, decidiu a Corte que é necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990.


Assim, caso venha ser alegada a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990, deve se aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo criminal em questão.

REsp 1.823.159-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020

IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM

A ação rescisória tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, sendo utilizada com o intuito de desfazer uma decisão judicial transitada em julgada e proporcionar um novo julgamento.

O novo Código de Processo Civil inovou em seu artigo 966 prevendo o cabimento da ação rescisória das “decisões” elencadas pelo código, deixando a entender que o cabimento não se limita apenas a “sentenças” como era previsto no código processual revogado. Com essa inovação, pode-se chegar à conclusão que o cabimento rescisório está previsto para qualquer decisão de mérito que contenha os vícios elencados para este procedimento.

Intentada a ação rescisória, o tribunal pode decidir tanto pela desconstituição da decisão impugnada (IUDICIUM RESCINDENS), quanto por fazer um novo julgamento para substituir a decisão rescindida (IUDICIUM RESCISSORIUM).

Portanto, o Iudicium Rescidens é o juízo exercido pelo tribunal em que ele desconstitui a decisão impugnada e devolve a causa para o órgão competente proferir um novo julgamento. Já na Iudicium Rescissorium, o tribunal, além de desconstituir uma decisão, dá início a um novo julgamento da causa sem remeter para outro órgão.

Importante salientar que para haver o Iudicium Rescissorium, primeiramente deve ter ocorrido o Iudicium Rescidens, devendo o pedido de novo julgamento ser explícito, sem o qual não pode o tribunal proferir novo julgamento de ofício. Salienta-se ainda que a rescisão da decisão impugnada é independente do novo julgamento a ser proferido, não podendo concluir que seria julgado procedente o novo pedido feito pelo autor da ação rescisória.

Por fim, nos termos da súmula 252 do Supremo Tribunal Federal “Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo”.