POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO PENAL E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, da interpretação jurisprudencial e doutrinária, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, em casos de lacuna.

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma discussão sobre a possibilidade de aplicação de astreintes no Processo Penal em relação a terceiros não participantes do processo, pela demora ou não no cumprimento de uma ordem determinada pelo Juízo Criminal. No caso concreto, a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA descumpria ordem judicial que determinava a entrega de materiais para investigação em práticas de crimes de pedofilia por meio da internet.

As astreintes servem como um instrumento de coação para que uma pessoa possa realizar um determinado ato, configurando um mecanismo de execução indireta.

Seguindo a maior parte do entendimento doutrinário, decidiram os ministros da Corte que a aplicação das astreintes é perfeitamente cabível ao processo penal, visto o poder geral de cautela conferido aos juízes criminais que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e a própria possibilidade da aplicação do diploma processual cível ao processo penal.

A teoria dos poderes implícitos, conforme relatado na decisão, também é um fundamento que serve para dar possibilidade de aplicação da astreintes pelos juízes.

Importante salientar, a discussão da aplicabilidade da multa contra terceiros não participantes da relação jurídico processual. Neste ponto não haveria impedimento para aplicação da multa a terceiros, estando a doutrina majoritária de acordo quanto a esta possibilidade, com entendimento ainda de que tal aplicação da multa seria totalmente inválida diante do réu, uma vez que infringiria o direito de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Podemos ressaltar ainda que o próprio Código de Processo Penal, em seus artigos 219 e 436, §2º, prevê a possibilidade de aplicação de multa contra terceiros.

Por fim, importante salientar que o tema em questão trata-se de multa cominatória, não se confundindo com a multa por litigância de má fé que é inaplicável ao processo penal.

REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020

NO CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA

Primeiramente, importante salientar que a Lei n. 11.419/2006 dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, sendo desnecessário a publicação em órgão oficial.


Indo além, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 272, que “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.”

A partir da leitura dos dispositivos legais referente a este assunto, o Superior Tribunal de Justiça fez a interpretação no sentido de que a regra das comunicações processuais aos advogados acontecem pela via eletrônica, dando mais ênfase na informatização dos processos judiciais, deixando as publicações dos atos no órgão oficial como meio subsidiário.


Para embasar a decisão, a Corte utilizou-se dos princípios da boa-fé, da presunção de legalidade, e segurança jurídica para que não ocorra prejudicialidade às partes com erro na informação e condução do processo.


Assim, o diário oficial serviria como suporte quando o meio eletrônico se tornasse inviável para publicações.


AgInt no AREsp 1.330.052-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019

MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERDE O OBJETO CASO A DECISÃO QUESTIONADA TRANSITE EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL

O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança diante de decisão que já transitou em julgado. Tal interpretação é extraída do artigo 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 268 do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, tal interpretação muda quando o mandado de segurança é impetrado anteriormente ao julgamento de recurso que impugna uma decisão, e no curso da ação mandamental o recurso é julgado e a decisão transita em julgado. Neste caso, o mandado de segurança continua apto a ser julgado com possibilidade até mesmo de afastamento da decisão que transitou em julgado, sob o argumento de que não seria formada a coisa julgada material.

Esta interpretação é extraída em similitude ao que ocorre com reclamação, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos a súmula 734 da Suprema Corte deixa de ser aplicada. Ademais, o § 6º do artigo 988 do Código de Processo Civil fortalece a interpretação neste sentido ao dispor que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”.

Assim, com o mesmo raciocínio apresentando pela Suprema Corte quanto à reclamação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação em casos de mandado de segurança.

EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019

NÃO HAVENDO UNANIMIDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO TAMBÉM É APLICÁVEL

O Novo Código de Processo Civil trouxe uma inovação prevendo a técnica de ampliação do colegiado em seu artigo 942, afastando a aplicação dos embargos infringentes previsto no antigo código.

A regra é clara na aplicação automática e obrigatória da técnica, sempre que não for unânime o julgamento de uma apelação e ainda que não tenha reforma da sentença.

Ademais, o artigo 942 do Novo Código de Processo Civil não prevê sua aplicação apenas quando há resolução de mérito, podendo-se também extrair sua aplicação nas decisões que envolvem resoluções de questões preliminares relativa ao juízo de admissibilidade de um recurso quando não há unanimidade nos votos.

Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela aplicação da técnica de ampliação do colegiado nas questões que envolvem resolução de mérito e também em situações de preliminares de juízo de admissibilidade de recurso, quando preenchidos os requisitos necessário para sua aplicação.

REsp 1.798.705-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019

ACÓRDÃO QUE ADMITE OU INADMITE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS É IRRECORRÍVEL

Primeiramente, os Ministros do STJ embasaram a decisão no artigo 976, §3º, do Novo Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de instaurar novo IRDR, caso o primeiro Incidente não tenha cumprido os requisitos de admissibilidade.

Ademais, fundamentaram no sentido de que o novo código processual restringiu ao máximo a recorribilidade para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, prevendo recurso no caso de IRDR apenas quando resolvido o mérito, nos termos do artigo 987, caput, do Novo Código de Processo Civil.

Assim, por não enfrentar o mérito e não ser definitivo o acordão que admite ou inadmite o IRDR, e pelo fato de poder intentar novo Incidente para sanar eventuais condições de admissibilidade, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela irrecorribilidade em tais casos.

REsp 1.631.846-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019