REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO A UTILIZAR SERVIÇO DE CONTADOR JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS

Em ação de reparação de danos materiais e danos morais foi discutido se aquele que já estava amparado pela assistência judiciaria gratuita, sendo representado pela Defensoria Pública, possuía o direito de utilizar o serviço de contador judicial para fazer os cálculos simples do montante devido.


Levada a discussão em sede de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, ficou decidido que não há razões para tolher o credor da utilização do contador judicial nesta hipótese.


Apesar do código processual versar que é de responsabilidade do credor a realização do cálculo do montante devido em casos que a determinação do valor da condenação possa ser feita de forma simples, apenas com cálculos aritméticos, ficou decidido que o hipossuficiente pode fazer jus ao contador judicial para apuração do crédito objeto da execução, independentemente da complexidade dos cálculos a serem realizados.


Segundo a Corte, a assistência judiciária gratuita deve ser interpretada de forma teleológica, devendo o Estado disponibilizar a assistência integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.


Apesar do julgado apresentado ser anterior ao Código de Processo Civil de 2015, não houveram mudanças substanciais que pudessem modificar este entendimento.

Informativo 540 – REsp 1200099-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014.

NON LIQUET EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A expressão “non liquet”, que do latim significa “não está claro”, é originada do Direito Romano e representa uma situação em que o magistrado, diante de um caso concreto, se abstém de decidir diante da falta de elementos para embasar sua decisão.


Esta abstenção de decisão pelo magistrado é objeto de controvérsias na doutrina, uma vez que, diante de um caso concreto, deve sempre ser buscada a resolução do problema com a prolação de uma decisão para que as partes não fiquem sem resposta e não haja a abstenção do estado em dar uma solução jurisdicional para o caso.


A inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio divergente do “non liquet”, uma vez que o estado não pode, diante de um caso concreto, deixar de apreciar um litígio.


Por outro lado, existem situações que colocam o magistrado em situação impossível de prolatar uma decisão.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma excepcional, que é permitido pronunciar o “non liquet”, como no caso de uma liquidação de sentença em que não é dado ao magistrado elementos concretos para que se apure o quantum debeatur, não podendo, assim, dar um valor na liquidação apenas em meras estimativas de maneira arbitrária. Neste caso deve haver a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo oportunizado a parte propor nova liquidação caso reúna novas provas.


Por fim, importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 1939 previa de forma expressa o pronunciamento do “non liquet”. Esta decisão citada do STJ foi embasada na vigência do CPC de 1973, no qual não havia artigo expresso neste sentido. Entendemos também ser aplicado no código processual atual pelos próprios fundamentos da decisão prolatada pela Corte.

STJ. 3ª Turma. REsp 1280949-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/9/2012.

É APLICÁVEL ASTREINTES PARA FORÇAR DETENTOR DA GUARDA DE CRIANÇA CUMPRIR O ACORDO SOBRE O REGIME DE VISITAS

Nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”


O direito de visita é garantia prevista para que o genitor que não tenha a guarda possa ter a companhia e meios para convívio e educação da criança, sendo também um direito maior da criança de se ver educado tanto por aquele que detém a guarda quanto por aquele que apenas exerce o direito de visita. Esta convivência familiar, como meio de dar tratamento melhor à criança, é fruto de um direito fundamental previsto no artigo 227 da Constituição da República.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial, embate sobre a possibilidade de aplicação de astreintes para que o detentor da guarda da criança seja forçado a cumprir acordo judicial homologado sobre o direito de visita ao outro genitor.


Decidiu a Corte, por unanimidade, que é perfeitamente cabível esse instrumento de coação para dar cumprimento ao acordo de direito de visita já avençado.


Segundo o Tribunal Superior, o meio tradicional de busca e apreensão da criança de forma abrupta com a presença de força polícial, seria mais invasivo e prejudicaria a própria criança que ficaria no meio deste problema.


Assim, como melhor interesse da criança, a aplicação preventiva das astreintes para que se possa forçar o cumprimento ao direito e visita, antes de tomar uma medida mais drástica, é meio perfeitamente cabível para que possa ser cumprido este direito fundamental daquele que não detém a guarda e principalmente da criança.


Por fim, insta salientar que o presente julgado foi pautada na legislação processual civil revogada, mas que é perfeitamente cabível na vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe ainda mais abrangência nos instrumentos coercitivos para obrigações de fazer, prevendo ainda, de forma expressa, no artigo 536, §5º, multa para “deveres de fazer e não fazer de natureza não obrigacional”.

REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.

DA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Primeiramente, importante salientar que o projeto inicial da Lei de Falências, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, dava em sua estrutura um amplo poder de atuação do Ministério Público para intervir em quase todos atos do procedimento recuperacional e de falências. Acontece que a então Presidência da República diminuiu este poder de atuação genérica do Ministério Público, com vistas a dar mais celeridade e por motivo de alguns assuntos serem interesses apenas de particulares. Contudo, estas restrições não tiram a importância da atuação do Ministério Público nos procedimentos de recuperação e falência de empresas, visto os vários interesses públicos envolvidos.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, debate sobre a possibilidade ou não do Ministério Público recorrer da decisão que fixa honorários do administrador na recuperação judicial.
Decidiu a Corte Superior que em interpretação conjunta do artigo 52, V, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a intimação do Ministério Público em relação à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, combinado com o artigo 179, II, do CPC/2015, que dá legitimidade ao órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público é parte legitima para a interposição de recurso da decisão que fixa honorários do administrador em recuperação judicial.


Para corroborar a decisão, a Corte ainda utilizou-se do princípio da preservação da empresa e da capacidade para que a empresa em recuperação possa arcar com os custos dos honorários do administrador, prezando pela proporcionalidade e menos onerosidade para que a empresa tenha a oportunidade de soerguer.


Por fim, segundo a Corte Cidadã “verifica-se estar plenamente justificada a interposição do recurso pelo Ministério Público como decorrência de sua atuação como fiscal da ordem jurídica, pois é seu papel institucional zelar, em nome do interesse público (função social da empresa), para que não sejam constituídos créditos capazes de inviabilizar a consecução do plano de soerguimento.”

REsp 1.884.860-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020

O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODE SE DAR PELA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE SE HOUVER POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE FAZER ESTA INCLUSÃO POR CONTA PRÓPRIA

Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”


Conforme dispositivo legal supra, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes pela via judicial deve se dar a requerimento do exequente, não podendo o Magistrado fazer de oficio. Neste ponto, não há dúvida de que a inclusão deve ser feita a requerimento.


Por outro lado, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça discussão se este pedido para inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito poderia ser indeferido pelo Magistrado, ao argumento de que deveria ser feito pelo próprio exequente que teria condições para o fazer por contra própria, pela via extrajudicial.


Decidiu a Corte Superior, através da Terceira Turma, que o juiz não pode impor restrições não previstas em lei para que o exequente faça pela via judicial este pedido. Apesar da discricionariedade do julgador de inclusão ou não do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, não pode ser exigido que a inclusão se faça por conta própria do exequente.


Nos termos do julgado “não há falar no indeferimento do pleito com base tão somente no fundamento de que os credores possuem meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmos, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de devedores inadimplentes , sem a análise da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação – o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015.”


Assim, deve ser levado em conta a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo haver restrições processuais não previstas pela legislação.

REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020