EM AÇÃO POSSESSÓRIA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCEDIBILIDADE

A ação possessória é um instrumento que visa proteger algum direito sobre a posse, podendo ser manejado nas modalidades de manutenção, reintegração ou interdito proibitório, nos casos em que haja turbação, esbulho ou outro tipo de ameaça.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, discussão se a notificação prévia seria condição da ação em caso de reintegração de posse.


Por unanimidade, decidiram os Ministros da Corte Superior que a notificação prévia em ação de reintegração de posse não é requisito obrigatório de procedibilidade da ação, não havendo no CPC/1973, dispositivo que imponha esta obrigação como condição da ação. O legislador quando quis colocar este requisito na ação, o fez de forma expressa como no caso da busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente.


A notificação prévia se faz necessária nesta ação possessória é para demonstrar, conforme a data de turbação ou esbulho, se trata-se de “posse velha” ou “posse nova” para concessão de medida liminar. No caso de se tratar de “posse nova”, em que a ação for proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, haverá possibilidade de concessão de medida liminar, e no caso da ação ser intentada a mais de ano e dia, a liminar estaria prejudicada.


Portanto, a notificação prévia não é requisito para processar a ação possessória, mas instrumento para demonstração do cabimento ou não da medida liminar.


O julgado em comento foi proferido com as regras do código processual antigo, mas entendemos que este entendimento tem cabimento no novo código adjetivo pelos mesmo motivos apresentados e pelo fato de não haver mudanças legais neste ponto específico apresentado.

REsp 1.263.164-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016.

ERRATA – EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS

No dia 29 de setembro de 2020, fizemos uma publicação para explicar o julgado no REsp 1.759.652-SP, conforme constava no site do Superior Tribunal de Justiça.


Naquela oportunidade, houve falha material do próprio Tribunal que publicou o entendimento do presente julgado de forma errônea.


Nas palavras do próprio Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “Eminentes Colegas. Prefacialmente, destaco que a apresentação do presente voto, nesta sessão de julgamento, decorre da existência de evidente erro material contido no acórdão anteriormente publicado, tendo em vista que o referido julgado não retratou o entendimento firmado na sessão de julgamento ocorrida em 23.06.2020”.


No primeiro momento, foi publicado o acórdão no sentido de que seria necessária a inclusão dos herdeiros colaterais no reconhecimento de união estável post mortem, quando não houvesse herdeiros necessários.


Com a correção no site, viemos também retificar a explicação do julgado, para explanar o entendimento de que é desnecessária a inclusão dos herdeiros colaterais em união estável post mortem, uma vez que estes parentes colaterais possuem apenas direitos reflexos no que tange à herança, sendo estes direitos mediatos e indiretos.


Portanto, os parentes colaterais somente poderão integrar o processo na qualidade de assistentes simples, quando tiverem interesse em acompanhar a causa, não sendo obrigatória a citação deles para integrarem o polo passivo da demanda de reconhecimento de união estável post mortem.

REsp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020

CASO A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SE DÊ NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O VENCEDOR TEM O DIREITO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO SER PRESTADA NOS TERMOS DESTA MESMA LEI REVOGADA

A ação de exigir contas ou de prestar contas é prevista no nosso sistema processual civil como meio daquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas de uma pessoa obrigada a prestá-las, com o fim de apurar eventuais saldos remanescentes. Pode ser intentada tanto por credor ou devedor.


Sabe-se ainda que a natureza do procedimento da ação de exigir contas é objetivamente complexa ou bifásica, em que primeiramente é apurado junto ao credor e devedor a existência deste direito, averiguando eventual saldo remanescente ou faltante. Forma-se um título executivo judicial e em uma segunda fase é dado início a execução pelo vencedor dos valores a serem pagos.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça debate sobre a possibilidade da norma processual vigente (CPC/1973) ao tempo da apuração na primeira fase da ação de prestação de contas ser usada na segunda fase, ainda que no decorrer desta última etapa entrasse em vigor a nova carta processual civil (CPC/2015).


Primeiramente, importante salientar que o Novo Código de Processo Civil adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, na medida em que quando da entrada em vigor deste novo código, salvo exceções, os novos atos a serem produzidos já devem observar estas novas regras processuais. O artigo 14 deste novo diploma é expresso neste sentido: “ Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”


Neste sentido, diante da controvérsia, decidiu a Corte que apesar da teoria do isolamento dos atos processuais, a ação de exigir contas deve ser analisada com mais cautela, dando um maior abrandamento nas normas processuais e admitindo neste caso exposto que a segunda fase seja regida de acordo com as regras processuais revogadas, objetivando um processo mais equânime.


Apesar da ação de exigir contas ter natureza complexa ou bifásica, não se deve rechaçar a estreita relação das duas fases procedimentais previstas, buscando-se um processo mais claro e inteligível, por meio do qual se busque a própria finalidade nela prevista.

REsp 1.823.926-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020

OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS

Conforme dicção expressa do artigo 240 do Código de Processo Civil, “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .”


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, debate sobre o marco inicial de contagem dos juros de mora quando no processo houver mais de um réu. Houve controvérsia se os juros seriam contados a partir da primeira citação válida, a partir da segunda citação ou se a contagem teria início na data de citação de cada réu.


Importante salientar que a discussão em tela trata-se de hipótese em que os réus não são devedores solidários, uma vez que em caso de obrigação solidária a contagem dos juros se dá a partir da primeira citação válida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o marco temporal para contagem dos juros de mora se dá a partir da citação do último corréu, tendo usado o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil em analogia com o caso concreto.


Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial manejado, decidiu por reformar o entendimento exarado pelo Tribunal “a quo”, fazendo interpretação no sentido de que a primeira citação válida é o marco inicial para dar início a contagem de prazo dos juros de mora.


Segundo a Corte, o contido no artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil, é regra processual que apenas dá base para início da contagem de prazo para apresentação de defesa, não podendo ser confundido com o direito material em jogo no que toca ao início da contagem do prazo para constituir o devedor em mora e aplicar-lhe os juros.


O próprio Superior Tribunal de Justiça já havia consignado este entendimento no AgInt no REsp 1.362.534/DF no sentido de que “não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280)”.

REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

A RECONVENÇÃO SUCESSIVA SÓ É ADMITIDA QUANDO A QUESTÃO RECONVINDA CONSTE NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO

A reconvenção é uma técnica processual utilizada quando o requerido em sua defesa apresenta algum argumento capaz de contradizer o requerente alegando um direito próprio. Já na reconvenção à reconvenção, acontecem sucessivas alegações em contra-ataques, nas quais, primeiro o requerido aponta em sua defesa um direito diante do requerente, e, após, o requerente contra-ataca apresentando uma nova pretensão diante do requerido.


A reconvenção é prevista no caput do artigo 343 do Código de Processo Civil e a reconvenção sucessiva ou reconvenção à reconvenção é prevista no artigo 343, §1º deste mesmo diploma. A reconvenção à reconvenção é vedada na ação monitória, conforme consta no artigo 702, §6º do código processual civil.


Quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, a doutrina majoritária entendia que o cabimento da reconvenção sucessiva só era admitido quando o tema em debate em pretensão própria fosse objeto já constante na contestação ou na primeira reconvenção.


Neste mesmo diapasão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, que o mesmo entendimento acima mencionado também é aplicado no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que tal interpretação é extraída do seu artigo 343, dando economicidade, eficiência, segurança, e, ao mesmo tempo, não abrindo espaço para que sejam levados debates na reconvenção à reconvenção que desvirtue totalmente o tema em foco no processo, que possa comprometer a sua duração razoável.

REsp 1.690.216-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020