DA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Primeiramente, importante salientar que o projeto inicial da Lei de Falências, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, dava em sua estrutura um amplo poder de atuação do Ministério Público para intervir em quase todos atos do procedimento recuperacional e de falências. Acontece que a então Presidência da República diminuiu este poder de atuação genérica do Ministério Público, com vistas a dar mais celeridade e por motivo de alguns assuntos serem interesses apenas de particulares. Contudo, estas restrições não tiram a importância da atuação do Ministério Público nos procedimentos de recuperação e falência de empresas, visto os vários interesses públicos envolvidos.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, debate sobre a possibilidade ou não do Ministério Público recorrer da decisão que fixa honorários do administrador na recuperação judicial.
Decidiu a Corte Superior que em interpretação conjunta do artigo 52, V, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a intimação do Ministério Público em relação à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, combinado com o artigo 179, II, do CPC/2015, que dá legitimidade ao órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público é parte legitima para a interposição de recurso da decisão que fixa honorários do administrador em recuperação judicial.


Para corroborar a decisão, a Corte ainda utilizou-se do princípio da preservação da empresa e da capacidade para que a empresa em recuperação possa arcar com os custos dos honorários do administrador, prezando pela proporcionalidade e menos onerosidade para que a empresa tenha a oportunidade de soerguer.


Por fim, segundo a Corte Cidadã “verifica-se estar plenamente justificada a interposição do recurso pelo Ministério Público como decorrência de sua atuação como fiscal da ordem jurídica, pois é seu papel institucional zelar, em nome do interesse público (função social da empresa), para que não sejam constituídos créditos capazes de inviabilizar a consecução do plano de soerguimento.”

REsp 1.884.860-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020

O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODE SE DAR PELA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE SE HOUVER POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE FAZER ESTA INCLUSÃO POR CONTA PRÓPRIA

Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”


Conforme dispositivo legal supra, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes pela via judicial deve se dar a requerimento do exequente, não podendo o Magistrado fazer de oficio. Neste ponto, não há dúvida de que a inclusão deve ser feita a requerimento.


Por outro lado, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça discussão se este pedido para inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito poderia ser indeferido pelo Magistrado, ao argumento de que deveria ser feito pelo próprio exequente que teria condições para o fazer por contra própria, pela via extrajudicial.


Decidiu a Corte Superior, através da Terceira Turma, que o juiz não pode impor restrições não previstas em lei para que o exequente faça pela via judicial este pedido. Apesar da discricionariedade do julgador de inclusão ou não do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, não pode ser exigido que a inclusão se faça por conta própria do exequente.


Nos termos do julgado “não há falar no indeferimento do pleito com base tão somente no fundamento de que os credores possuem meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmos, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de devedores inadimplentes , sem a análise da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação – o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015.”


Assim, deve ser levado em conta a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo haver restrições processuais não previstas pela legislação.

REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020

EMBARGOS MONITÓRIOS É VIA ADEQUADA PARA SER MANEJADO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

Nos termos do artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil “Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.”


Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Turma, corroborou a possibilidade de manejar o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 940 do Código Civil, por meio de embargos monitórios, sendo desnecessário ação autônoma ou reconvenção para tanto.


A Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já haviam se pronunciado sobre esse tema quando vigente o Código Civil de 1916, dando possibilidade ao demandado o direito de alegação da repetição de indébito na própria contestação, embargos à execução ou embargos monitórios, sendo prescindível o manejo em reconvenção ou ação autônoma.


A presente decisão visa apenas corroborar o entendimento já explanado pela Corte Superior, e deixar claro sua aplicação na vigência do Código Civil atual.

REsp 1.877.292-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020

O RITO DA PRISÃO CIVIL NÃO É APLICADO EM CASO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS ORIGINADOS EM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

A doutrina divide a natureza da origem dos alimentos em três, sendo aqueles devidos em razão de vínculo familiar, aqueles com origem em ato ilícito e aquele voluntário cuja tem origem em um negócio jurídico.


Por meio de Habeas Corpus, foi levado ao Superior Tribunal e Justiça, embate para dirimir controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da prisão civil em caso de devedor de alimentos originados de ato ilícito.


Nos termos do art. 528, § 3º do CPC/2015, “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.


A doutrina majoritária faz a distinção entre a origem dos alimentos e é assente que a prisão civil só é cabível em caso de alimentos impostos em razão do vínculo familiar.


Nesta mesma linha decidiu a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, que o rito da prisão civil em face de devedor de alimentos deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo cabível apenas quando originado de dívida em razão do vínculo familiar estabelecido.


Segundo a Corte, “os “alimentos” indenizatórios são arbitrados em quantia fixa, pois são medidos pela extensão do dano, de forma a ensejar, na medida do possível, o retorno ao status quo ante. Ao contrário, os alimentos civis/naturais devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais ou para menos, a depender das vicissitudes ocorridas na vida dos sujeitos da relação jurídica.”


Assim, este meio coercitivo para obrigar o pagamento de alimentos deve ser aplicado de forma restritiva, sendo cabível apenas em caso de alimentos originados do vínculo familiar, não sendo razoável a extensão para toda e qualquer cobrança de alimentos com origem diversa.

HC 523.357-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020

ADVOGADO TEM DIREITO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, SE AS PARTES FIRMARAM ACORDO POSTERIOR SEM PRESENÇA DOS PROCURADORES

Nos temos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) em seu artigo 24, § 4º “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça, controvérsia em situação que as partes firmaram acordo extrajudicial e pediram homologação sem a presença do procurador inicialmente constituído. No caso, este acordo foi firmado em momento próximo ao trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária de sucumbência, em que até o Tribunal de segundo grau de jurisdição já havia confirmado a decisão de primeira instância.


Alegaram as partes que o patrono não tinha direito aos honorários de sucumbência estabelecido na sentença, pois esta não havia transitado em julgado e por consequência não teria formado título executivo judicial hábil a ser executado.


Por outro lado, alegou o patrono que apesar da ausência do trânsito em julgado da sentença, a situação era peculiar e conforme expresso no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários de sucumbência eram devidos sem que houvesse necessidade de discussão em ação autônoma quanto ao direito.


Decidiu a Corte Superior, em Recurso Especial, que a situação em comento traz uma situação diferente em que o acordo firmado entre as partes sem que houvesse a participação do advogado se deu após a sentença e após confirmação pelo Tribunal “ad quem”, e que neste caso, apesar de não haver trânsito em julgado, haveria título executivo judicial hábil a ser executado nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para discutir a verba honorária.

REsp 1.851.329-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020