A IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÓ INICIA APÓS OS 15 DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA PRESTADA ANTERIORMENTE

Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, controvérsia se o prazo para apresentar impugnação em cumprimento de sentença se daria após garantia prestada dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário, ou se mesmo com a garantia prestada, só seria iniciado após decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário.


Primeiramente, importante salientar que quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção da Corte Superior entendia que em havendo depósito judicial referente ao valor da execução, a realização da penhora seria automática, ainda que não houvesse lavratura do termo, e, por consequência, o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser contado da data da garantia prestada.


Entretanto, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a garantia do juízo passa a ser dispensável para que seja apresentada impugnação em cumprimento de sentença, sendo apenas condição para suspender os atos executivos nos termos do artigo 525, § 6º.


Ademais, de acordo com o caput do artigo 525 o Código de Processo Civil atual, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação só se inicia após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.
Neste contexto, decidiu a Terceira Turma a Corte, por maioria, que o prazo para impugnação de sentença não será adiantado em caso de prestação de garantia dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário.


Assim, com as novas regras trazidas pelo novo diploma processual, o prazo para impugnação em cumprimento de sentença só se inicia após decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e ainda que prestada garantia anteriormente.

REsp 1.761.068-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020

APÓS ACÓRDÃO QUE DEFINIU PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, É INADMISSÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS

Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, se, ainda que excepcionalmente, é cabível mandado de segurança para combater decisões interlocutórias após o acórdão que definiu pela taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, referente ao tema repetitivo 988.


O caso concreto envolvia uma decisão interlocutória que indeferiu a designação e audiência de conciliação (art.334 do CPC) requerida pelas partes.


Primeiramente, importante salientar que o caso em pauta tinha base para aceitar impugnação por meio de agravo de instrumento mesmo não sendo hipótese expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que, o fato da audiência não ser mais realizada naquele momento oportuno, levaria a uma irreversibilidade da decisão e a ineficácia de discussão apenas em sede de apelação.


Neste contexto, a parte impugnou a decisão de indeferimento de audiência por meio de mandado de segurança ao invés de agravo de instrumento.


Chegada a discussão perante a Corte Superior, ficou assentado que o mandado se segurança nesses casos, nem mesmo excepcionalmente, poderia ser a via eleita para combater a decisão, uma vez que, após decidido pela taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC no tema repetitivo 988, a via para a impugnação recursal seria o agravo de instrumento, não havendo abertura para que se impetrasse mandado de segurança.


Assim, reforçando o que foi mencionado supra, diante de uma decisão interlocutória que seja ineficaz sua discussão apenas em sede de apelação, utilizando-se da tese da taxatividade mitigada, o recurso cabível será o agravo de instrumento, não sendo aceito, nem mesmo excepcionalmente, o mandado de segurança.

RMS 63.202-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020

REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO A UTILIZAR SERVIÇO DE CONTADOR JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS

Em ação de reparação de danos materiais e danos morais foi discutido se aquele que já estava amparado pela assistência judiciaria gratuita, sendo representado pela Defensoria Pública, possuía o direito de utilizar o serviço de contador judicial para fazer os cálculos simples do montante devido.


Levada a discussão em sede de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, ficou decidido que não há razões para tolher o credor da utilização do contador judicial nesta hipótese.


Apesar do código processual versar que é de responsabilidade do credor a realização do cálculo do montante devido em casos que a determinação do valor da condenação possa ser feita de forma simples, apenas com cálculos aritméticos, ficou decidido que o hipossuficiente pode fazer jus ao contador judicial para apuração do crédito objeto da execução, independentemente da complexidade dos cálculos a serem realizados.


Segundo a Corte, a assistência judiciária gratuita deve ser interpretada de forma teleológica, devendo o Estado disponibilizar a assistência integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.


Apesar do julgado apresentado ser anterior ao Código de Processo Civil de 2015, não houveram mudanças substanciais que pudessem modificar este entendimento.

Informativo 540 – REsp 1200099-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014.

NON LIQUET EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A expressão “non liquet”, que do latim significa “não está claro”, é originada do Direito Romano e representa uma situação em que o magistrado, diante de um caso concreto, se abstém de decidir diante da falta de elementos para embasar sua decisão.


Esta abstenção de decisão pelo magistrado é objeto de controvérsias na doutrina, uma vez que, diante de um caso concreto, deve sempre ser buscada a resolução do problema com a prolação de uma decisão para que as partes não fiquem sem resposta e não haja a abstenção do estado em dar uma solução jurisdicional para o caso.


A inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio divergente do “non liquet”, uma vez que o estado não pode, diante de um caso concreto, deixar de apreciar um litígio.


Por outro lado, existem situações que colocam o magistrado em situação impossível de prolatar uma decisão.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma excepcional, que é permitido pronunciar o “non liquet”, como no caso de uma liquidação de sentença em que não é dado ao magistrado elementos concretos para que se apure o quantum debeatur, não podendo, assim, dar um valor na liquidação apenas em meras estimativas de maneira arbitrária. Neste caso deve haver a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo oportunizado a parte propor nova liquidação caso reúna novas provas.


Por fim, importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 1939 previa de forma expressa o pronunciamento do “non liquet”. Esta decisão citada do STJ foi embasada na vigência do CPC de 1973, no qual não havia artigo expresso neste sentido. Entendemos também ser aplicado no código processual atual pelos próprios fundamentos da decisão prolatada pela Corte.

STJ. 3ª Turma. REsp 1280949-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/9/2012.

É APLICÁVEL ASTREINTES PARA FORÇAR DETENTOR DA GUARDA DE CRIANÇA CUMPRIR O ACORDO SOBRE O REGIME DE VISITAS

Nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”


O direito de visita é garantia prevista para que o genitor que não tenha a guarda possa ter a companhia e meios para convívio e educação da criança, sendo também um direito maior da criança de se ver educado tanto por aquele que detém a guarda quanto por aquele que apenas exerce o direito de visita. Esta convivência familiar, como meio de dar tratamento melhor à criança, é fruto de um direito fundamental previsto no artigo 227 da Constituição da República.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial, embate sobre a possibilidade de aplicação de astreintes para que o detentor da guarda da criança seja forçado a cumprir acordo judicial homologado sobre o direito de visita ao outro genitor.


Decidiu a Corte, por unanimidade, que é perfeitamente cabível esse instrumento de coação para dar cumprimento ao acordo de direito de visita já avençado.


Segundo o Tribunal Superior, o meio tradicional de busca e apreensão da criança de forma abrupta com a presença de força polícial, seria mais invasivo e prejudicaria a própria criança que ficaria no meio deste problema.


Assim, como melhor interesse da criança, a aplicação preventiva das astreintes para que se possa forçar o cumprimento ao direito e visita, antes de tomar uma medida mais drástica, é meio perfeitamente cabível para que possa ser cumprido este direito fundamental daquele que não detém a guarda e principalmente da criança.


Por fim, insta salientar que o presente julgado foi pautada na legislação processual civil revogada, mas que é perfeitamente cabível na vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe ainda mais abrangência nos instrumentos coercitivos para obrigações de fazer, prevendo ainda, de forma expressa, no artigo 536, §5º, multa para “deveres de fazer e não fazer de natureza não obrigacional”.

REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.