OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS

Conforme dicção expressa do artigo 240 do Código de Processo Civil, “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .”


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, debate sobre o marco inicial de contagem dos juros de mora quando no processo houver mais de um réu. Houve controvérsia se os juros seriam contados a partir da primeira citação válida, a partir da segunda citação ou se a contagem teria início na data de citação de cada réu.


Importante salientar que a discussão em tela trata-se de hipótese em que os réus não são devedores solidários, uma vez que em caso de obrigação solidária a contagem dos juros se dá a partir da primeira citação válida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o marco temporal para contagem dos juros de mora se dá a partir da citação do último corréu, tendo usado o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil em analogia com o caso concreto.


Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial manejado, decidiu por reformar o entendimento exarado pelo Tribunal “a quo”, fazendo interpretação no sentido de que a primeira citação válida é o marco inicial para dar início a contagem de prazo dos juros de mora.


Segundo a Corte, o contido no artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil, é regra processual que apenas dá base para início da contagem de prazo para apresentação de defesa, não podendo ser confundido com o direito material em jogo no que toca ao início da contagem do prazo para constituir o devedor em mora e aplicar-lhe os juros.


O próprio Superior Tribunal de Justiça já havia consignado este entendimento no AgInt no REsp 1.362.534/DF no sentido de que “não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280)”.

REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

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