Artigo 647 ao 673

Seção VIII

Da Partilha

CPC 2015

CPC 1973

Art. 647 Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

“O caput do art. 647 reproduz o art. 1.022 do CPC de 1973 quanto ao início das providências relativas à partilha dos bens. A diferença está no aumento do prazo de dez para quinze dias (que são úteis) para que as partes formulem o pedido de quinhão, que antecederão a decisão deliberatória da partilha. O parágrafo único é novidade introduzida no Projeto do Senado Federal e que manteve-se incólume ao longo de todo o processo legislativo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 414).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 181 do FPPC: A previsão do parágrafo único do art. 647 é aplicável aos legatários na hipótese do inciso I do art. 645, desde que reservado patrimônio que garanta o pagamento do espólio.

– Enunciado n.º 182 do FPPC: Aplica-se aos legatários o disposto no parágrafo único do art. 647, quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão reduzir os legados.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 648 Na partilha, serão observadas as seguintes regras:

I – a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens;

II – a prevenção de litígios futuros;

III – a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 648, novidade em relação ao CPC de 1973, estabelece as seguintes diretrizes a serem observadas na partilha: máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; prevenção de litígios futuros e máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge (ou companheiro).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 414).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 649 Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 649 representa novidade proposta pelo Anteprojeto e mantida pelos Projetos do Senado e da Câmara sobre a hipótese de os bens, por não serem passíveis de divisão cômoda, serem licitados entre os pretendentes ou alienados judicialmente, partilhando-se o valor respectivo, salvo se houver acordo de serem adjudicados a todos.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 415).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 187 do FPPC: No emprego de esforços para a solução consensual do litígio familiar, são vedadas iniciativas de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem, assim como as de aconselhamento sobre o objeto da causa.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 650 Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“Trata-se de mais uma regra sugerida pelo Anteprojeto e preservada nas discussões legislativas perante as duas Casas. O art. 650 se ocupa com a hipótese de haver, dentre os herdeiros, nascituro. Neste caso, seu quinhão ficará reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 415).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 651 O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I – dívidas atendidas;

II – meação do cônjuge;

III – meação disponível;

IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I – dívidas atendidas;

II – meação do cônjuge;

III – meação disponível;

IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 181 do FPPC: A previsão do parágrafo único do art. 647 é aplicável aos legatários na hipótese do inciso I do art. 645, desde que reservado patrimônio que garanta o pagamento do espólio.

– Enunciado n.º 182 do FPPC: Aplica-se aos legatários o disposto no parágrafo único do art. 647, quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão reduzir os legados.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 652 Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos.

Art. 1.024. Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 653 A partilha constará:

I – de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II – de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Art. 1.025. A partilha constará:

I – de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II – de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 654 Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

“O parágrafo único é novidade pertinentíssima trazida pelo Anteprojeto e preservada ao longo do processo legislativo, que permite o julgamento da partilha a despeito da existência de dívida com a Fazenda Pública. O que se exige, nestes casos, é que o pagamento dos impostos esteja devidamente garantido.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 417).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 71 do FPPC: Poderá ser dispensada a garantia mencionada no parágrafo único do art. 654, para efeito de julgamento da partilha, se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la, aplicando-se por analogia o disposto no art. 300, § 1º.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 655 Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I – termo de inventariante e título de herdeiros;

II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III – pagamento do quinhão hereditário;

IV – quitação dos impostos;

V – sentença.

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I – termo de inventariante e título de herdeiros;

II – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III – pagamento do quinhão hereditário;

IV – quitação dos impostos;

V – sentença.

Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 656 A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 657 A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

“O Projeto da Câmara (§ 2º do art. 672) tratava da hipótese de a partilha amigável ter sido homologada pelo magistrado. Naquele caso, também prevalecia a ‘ação anulatória’ a que se refere o art. 966, § 4º, ressalva que se fazia importante e coerente por causa do disposto no art. 658 do novo CPC e à rescindibilidade lá estabelecida às partilhas julgadas por sentença. Mesmo sem a subsistência daquela regra, não aprovada pelo Senado Federal na última etapa do processo legislativo, mostra-se mais correto o entendimento de que aqueles casos, nos quais a função do magistrado é meramente homologatória, são passíveis da ‘ação anulatória’, como indica o § 4º do art. 966.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 418).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 138 do FPPC: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 658 É rescindível a partilha julgada por sentença:

I – nos casos mencionados no art. 657;

II – se feita com preterição de formalidades legais;

III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I – nos casos mencionados no artigo antecedente;

II – se feita com preterição de formalidades legais;

III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

“A exemplo do art. 1.030 do CPC de 1973, o art. 658 trata dos casos em que a partilha, porque julgada (não meramente homologada) por sentença, é rescindível, isto é, sujeita a ação rescisória. A hipótese do inciso I merece ser lida em contraposição às anotações lançadas ao art. 657: quando se tratar de sentença meramente homologatória a sua ‘anulação’ não deve ser buscada por ‘ação rescisória’, mas pela chamada ‘ação anulatória’, tal qual dispõe o § 4º do art. 966. As demais situações, quando a partilha foi feita sem observância das formalidades legais ou quando preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja, não apresentam novos desafios, além dos já existentes.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 418-419).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 137 do FPPC: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.

– Enunciado n.º 183 do FPPC: A ação rescisória de partilha com fundamento na preterição de herdeiro, prevista no inciso III do art. 658, está vinculada à hipótese do art. 628, não se confundindo com a ação de petição de herança (art. 1.824 do Código Civil), cujo fundamento é o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança por aquele que não participou, de qualquer forma, do processo de inventário e partilha.

Seção IX

Do Arrolamento

CPC 2015

CPC 1973

Art. 659 A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

Art. 1.031.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 660 Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630;

III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei;

III – atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 661 Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 662 No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 663 A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 664 Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

 § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

§ 4º Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 665 O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 665 inova, em relação ao CPC de 1973, ao permitir a adoção do procedimento do arrolamento para o inventário mesmo quando houver incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público estejam de acordo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 420).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 666 Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

“O art. 666 reproduz a regra do art. 1.037 do CPC de 1973, sobre a desnecessidade do inventário ou arrolamento para os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. 1º, caput, da Lei n. 6.858/80). O art. 2º daquele diploma também se refere às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pesso física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 422).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 667 Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.

Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.

Seção X

Disposições Comuns a Todas as Seções

CPC 2015

CPC 1973

Art. 668 Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

II – se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:

I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);

II – se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 669 São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I – sonegados;

II – da herança descobertos após a partilha;

III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I – sonegados;

II – da herança que se descobrirem depois da partilha;

III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 670 Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo de inventário e partilha.

Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 671 O juiz nomeará curador especial:

I – ao ausente, se não o tiver;

II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

Art. 1.042. O juiz dará curador especial:

I – ao ausente, se o não tiver;

II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante.

“O art. 671 indica os casos em que deve ser nomeado curador especial, função a ser desempenhada pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único), em estreita harmonia com previsão do art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/94, na redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 423).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 672 É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III – dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Art. 1.044. Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

“O art. 672 amplia e aperfeiçoa as regras dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC de 1973 sobre processamento conjunto de inventários. Não se trata apenas de admitir a cumulação do inventário e da partilha dos bens deixados por cônjuges ou companheiros (inciso II), mas, como revelam os incisos I e III, também em outras hipóteses que justificam a racionalização dos atos processuais. Para buscar este objetivo, o parágrafo único do art. 672 ressalva a hipótese do inciso III quando a dependência de uma das partilhas em relação à outra for parcial. Neste caso, o magistrado poderá ordenar a tramitação separada dos inventários se a providência satisfizer mais adequadamente os interesses das partes ou à celeridade (racionalização) processual.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 424).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 673 No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Art. 1.045. Nos casos previstos nos dois artigos antecedentes prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se se alterou o valor dos bens.

“O art. 673  refere-se apenas às hipóteses em que o inventário conjunto é dos bens deixados por cônjuges ou companheiros (art. 672, II). Difere, nesse sentido, do art. 1.045 do CPC de 1973, que espraiava a regra também para os casos de herdeiros mortos na pendência do inventário (art. 1.044 do CPC de 1973).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 424).

19 comentários sobre “Artigo 647 ao 673

  1. o direito de uso e fruição aqui poderia ser pleiteada em que momento? digo, sua concessão poderia ser deferida antes de apresentadas as ultimas declarações pelo inventariante? ou não, pois estamos tratando de dispositivo na seção “da partilha” ?

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    • Rodrigo, de acordo com o parágrafo único do artigo 647, o direito de usar e fruir pode ser deferido antecipadamente, logo no início do processo. Apesar de estar na seção “da partilha”, esse permissivo faz justamente a contraposição ao momento em que normalmente os bens são designados aos herdeiros (lavratura do formal de partilha). Neste caso, tais direitos antecipados devem se revelar úteis, como por exemplo, antecipar o uso de um veículo, já que pode haver a necessidade de um herdeiro em usá-lo combinado com a possibilidade de evitar que esse veículo perca valor de mercado sem estar sendo utilizado. Outro exemplo é deixar com que um dos herdeiros faça uma colheita de uma plantação para que os frutos não pereça.
      Abraço,
      André

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  2. Boa noite, se no caso eu herdar um imóvel já partilhado e homologado em juízo e logo descobrir que o mesmo obtém área maior em relação a certidão da matrícula, terei que sobrepartilhar a diferença da área remanescente?

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    • Nunca me deparei com um caso parecido. Mas, a princípio, acredito que sim, caso a partilha especifique exatamente a área partilhada, não só o percentual de cada herdeiro.
      Realmente, precisaria pesquisar mais para responder com exatidão.
      Abraço,
      André

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  3. afinal, qual o prazo para reclamar e ingressar com ação anulatoria de partilha, sendo que os herdeiros (02) deixaram de lado, excluiram o 3o. herdeiro que somente soube que ja haviam vendido o imovel após cinco anos. ele nuncaa fora intimado, nem sabia do inventario e nem da partilha.

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    • Marta, talvez não seja o caso de anulação da partilha, em razão de ter seus requisitos próprios. Acredito que posse ser rescisão da partilha, conforme art. 658. Enfim, só analisando o caso concreto mais profundamente para dar a resposta certa.
      Abraço,
      André

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  4. O pedido de tutela de evidência constante no art. 647 CPC, poderá ser pedido a qualquer tempo? Minha dúvida persiste no fato do Juízo não ter autorizado a venda do veículo por indicar que o feito já caminhava para a resolução e partilha, no entanto, o veículo encontra-se em estado de abandono e dando gastos por ficar parado (IPVA, SEGURO, GARAGEM, BATERIA), há quase um ano. Seria pertinente solicitar a tutela de evidência de modo que o direito de usar e fruir o determinado bem, contanto que, ao término do inventário, tal bem integre a cota deste herdeiro?

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    • Luciana, se preenchidos os requisitos, sim é possível. Neste caso vejo a possibilidade de uma tutela de urgência também. Seria o caso de preencher os requisitos do parágrafo único do art. 647 e dos artigos referentes às tutelas antecipadas.
      Abraço,
      André

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  5. André ,estou fazendo meu tcc e essa matéria foi muito importante pro meu trabalho , quanto o inventario e a partilha , porque foi feita algumas alterações que não constava no cpc/15 , muito bom mesmo , muito obrigado , se caso tiver alguma duvida farei uma consulta com você,ok.

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  6. Olá André, parabéns pelo excelente material que vc nos disponibiliza…rogo seu auxílio para as seguintes questões: a sobrepartilha pode ser realizada “em cartório” ou será obrigatoriamente realizada “em juizo”, nos autos do processo original? A existência de um herdeiro que não se faça representar processualmente inviabiliza a sobrepartilha extrajudicial?
    Grato… Fraterno abraço.

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    • Obrigado Paulo!!!
      Conforme art. 670 a sobrepartilha observará o processo de inventário. Logo, compreendo que é possível se observados os requisitos para tanto. O herdeiro tem que se fazer representar processualmente no inventário e em cartório. Este é um dos requisitos a ser preenchido.
      Abraço,
      André

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  7. Em divórcio litigioso, que se encontra em grau de recurso especial, onde foi partilhado somente um imóvel pertencente ao casal, e sonegado o outro, adquirido no mesmo dia, cuja existência era desconhecida do prejudicado. Como proceder com a sobrepartilha, esperar a devolução do processo à vara de origem? ou ajuizar um pedido autônomo?
    Obrigada

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  8. Olá André, estou com uma dúvida sobre uma sobrepartilha extrajudicial. A meeira faleceu antes de realizar a sobrepartilha. Na minuta da sobrepartilha consto o falecimento dela junto com demais herdeiros vivos e após faço o inventário dela?

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