DA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Primeiramente, importante salientar que o projeto inicial da Lei de Falências, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, dava em sua estrutura um amplo poder de atuação do Ministério Público para intervir em quase todos atos do procedimento recuperacional e de falências. Acontece que a então Presidência da República diminuiu este poder de atuação genérica do Ministério Público, com vistas a dar mais celeridade e por motivo de alguns assuntos serem interesses apenas de particulares. Contudo, estas restrições não tiram a importância da atuação do Ministério Público nos procedimentos de recuperação e falência de empresas, visto os vários interesses públicos envolvidos.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, debate sobre a possibilidade ou não do Ministério Público recorrer da decisão que fixa honorários do administrador na recuperação judicial.
Decidiu a Corte Superior que em interpretação conjunta do artigo 52, V, da Lei n. 11.101/2005, que prevê a intimação do Ministério Público em relação à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, combinado com o artigo 179, II, do CPC/2015, que dá legitimidade ao órgão ministerial para intervir como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público é parte legitima para a interposição de recurso da decisão que fixa honorários do administrador em recuperação judicial.


Para corroborar a decisão, a Corte ainda utilizou-se do princípio da preservação da empresa e da capacidade para que a empresa em recuperação possa arcar com os custos dos honorários do administrador, prezando pela proporcionalidade e menos onerosidade para que a empresa tenha a oportunidade de soerguer.


Por fim, segundo a Corte Cidadã “verifica-se estar plenamente justificada a interposição do recurso pelo Ministério Público como decorrência de sua atuação como fiscal da ordem jurídica, pois é seu papel institucional zelar, em nome do interesse público (função social da empresa), para que não sejam constituídos créditos capazes de inviabilizar a consecução do plano de soerguimento.”

REsp 1.884.860-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020

2 comentários sobre “DA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

  1. Meu caro, encontrei este site por acaso. Sou advogado e tenho me valido muito dos comentários e das jurisprudências colacionadas aqui. Muito obrigado. Sucesso.

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