Artigo 789 ao 805

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

CPC 2015

CPC 1973

Art. 789 O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 790 São sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, quando em poder de terceiros;

IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

“Com aperfeiçoamento e complementações, o art. 790 trata da disciplina que consta do art. 592 do CPC de 1973 sobre os bens que também são sujeitos à execução. Além da expressa menção ao companheiro no inciso IV, cabe relevar a distinção feita pelos incisos V e VI entre o patrimônio irritamente alienado ou gravado com ônus real quando seu reconhecimento se der em fraude à execução ou em fraude contra credores. Neste caso, o inciso VI sugere que a invalidação do ato tenha que ser perseguida necessariamente em ‘ação autônoma’, enquanto a fraude à execução é reconhecível no âmbito da própria execução (ou, se for o caso, cumprimento de sentença), observando-se, no particular, o que dispõem os parágrafos do art. 792. É importante destacar, ainda, a expressa previsão do inciso VII que se harmoniza com o novel ‘incidente de desconsideração da personalidade jurídica’, disciplinado pelos arts. 133 a 137.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 486).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 791 Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 792 A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I – quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III – nos demais casos expressos em lei.

“O art. 792, que merece ser interpretado ao lado do art. 790, V, trata dos casos em que há fraude à execução, ampliando e aprimorando as hipóteses previstas no art. 593 do CPC de 1973, deixando claro que, como regra, a ocorrência da fraude depende de prévio registro do próprio processo ou da constrição que recai sobre o bem alienado indevidamente, orientação que se harmoniza com a primeira parte do enunciado da Súmula 375 do STJ, in verbis: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’. Justamente por isso é que o § 2º é novidade digna de nota, já que se ocupa com as situações em que a fraude se relaciona com bem que independe de registro. Nessas hipóteses, é ônus do adquirente (terceiro em relação ao processo) demonstrar que agiu com a cautela devida na aquisição do bem, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem, exigência esta feita pelo Projeto do Senado e que acabou prevalecendo na versão final do novo CPC. Trata-se de dispositivo que acaba por desenvolver a segunda parte do enunciado da precitada Súmula 375 do STJ. O § 3º fixa a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, isto é, do réu originário do processo, para marcar o instante em que a fraude à execução será configurada. O § 4º, por sua vez, impõe o dever de intimação do adquirente para, querendo, apresentar embargos de terceiro, viabilizando, com a iniciativa, o devido contraditório antes do reconhecimento de eventual fraude. Trata-se de regra que especifica, para os casos relativos à fraude à execução, o disposto no parágrafo único do art. 675. O prazo para os embargos de terceiro neste caso é de quinze dias, que deve prevalecer sobre a regra genérica do art. 675, caput. O advento do novo CPC tem o condão de se sobrepor à previsão do inciso IV do art. 54 da Lei n. 13.097/2015, fruto da conversão da Medida Provisória n. 656, de 7 de outubro de 2014 (…) Aquela regra – que veio ‘embutida’ em medida provisória, posteriormente convertida em lei (…) – acabou por tornar invariavelmente obrigatória a averbação da ‘ação’ para fins de caracterização da fraude à execução, o que atrita, ao menos em parte, com o inciso IV do art. 792 do novo CPC, que corresponde ao inciso II do art. 593 do CPC de 1973. Dada a clara oposição entre os comandos normativos, deve prevalecer o mais recente, que trata do mesmo assunto, o novo CPC, o que dispensará maiores considerações sobre a flagrante inconstitucionalidade daquela Lei porque fruto de Medida Provisória que, ao dispor sobre processo civil, agrediu frontal e expressamente o disposto no art. 62, § 1º, b, da CF. O assunto é retomado também nas anotações ao art. 828.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 487-488).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 191 do FPPC: O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 793 O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

Art. 594. O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 794 O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

“O art. 794, tal qual o art. 595 do CPC de 1973, ocupa-se com o ‘benefício de ordem’, a ser arguido pelo codevedor, e sua dinâmica. O § 3º, sem similar textual no CPC de 1973, evidencia que a arguição só tem sentido para quem, no plano material, não tiver renunciado ao benefício.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 489).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 795 Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

“Ao ensejo de repetir a regra que consta do art. 596 do CPC de 1973 sobre a penhorabilidade dos bens dos sócios pelas dívidas das sociedades ‘nos casos previstos em lei’, o art. 795 faz remissão, no § 4º, ao novel ‘incidente de desconsideração da personalidade jurídica’, o que acaba por confirmar o que consta das anotações lançadas ao art. 133 sobre a aplicação daquele incidente também no âmbito do ‘processo de execução’ e à fase de cumprimento de sentença. A remissão feita pelo § 4º do art. 795, contudo, não deve ser compreendida no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica confunda-se com as demais hipóteses legais de sujeição dos bens dos sócios à dívida da sociedade. Embora devam dialogar constantemente os planos do direito material e do direito processual, nem por isso há autorização para que, na perspectiva do direito material, hipóteses completamente diversas de responsabilização sejam tratadas, no plano do processo, indistintamente. O § 3º do art. 795 também inova ao expressar que o sócio que pagar a dívida pode executar a sociedade nos mesmos autos.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 490).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 796 O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança Ihe coube.

TÍTULO II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 2015

CPC 1973

Art. 797 Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

“As regras dos arts. 612 e 613 do CPC de 1973 foram aglutinadas pelo art. 797, preservada a menção à execução por quantia certa contra devedor insolvente, diante do art. 1.052, que mantém a disciplina que lhe dá o CPC de 1973 até o advento de nova lei que trate da matéria.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 491).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 798 Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I – instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II – indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I – o índice de correção monetária adotado;

II – a taxa de juros aplicada;

III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V – a especificação de desconto obrigatório realizado.

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I – com o título executivo extrajudicial;

II – com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; 

III – com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). 

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

I – indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

(…)

IV – provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.

Art. 652. (…)

§ 2o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

“O art. 798 disciplina os requisitos a serem observados pelo exequente na formulação da petição inicial, aperfeiçoando bastante a redação do art. 614 e dos incisos I e V do art. 615 do CPC de 1973. Digna de ser evidenciada é a exigência, feita pelo parágrafo único, relativa ao ‘demonstrativo de débito’ a ser apresentado, se for o caso, como determinada a alínea b do inciso I do caput, espelhando o que o art. 524 exige para fins de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 491).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 799 Incumbe ainda ao exequente:

I –  requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;

III – requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

IV – requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

V – requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;

VI – requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;

VII – requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º;

VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;

IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

Art. 615. Cumpre ainda ao credor:

(…)

II – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;

Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

“O novo CPC é mais bem acabado e completo que o CPC de 1973 por antever as possíveis intimações de terceiros para o processo (incisos I a VII) sempre a depender do que o exequente indicar para a penhora, providência que, preferencialmente, fará com a inicial (art. 798, IV). O inciso VIII do art. 799, corresponde ao (bastante esquecido) art. 615, III, do CPC de 1973 e permite ao exequente também pleitear, se for o caso, ‘medidas urgentes’. Chama a atenção que o dispositivo deixa de fazer referência, aqui, a ‘tutela provisória de urgência’, expressão que acabou prevalecendo no final dos trabalhos legislativos. A questão, todavia, deve ser compreendida como meramente redacional, sem qualquer mácula ao processo legislativo e incapaz, também por isto, de obstaculizar o uso adequado da regra que, mesmo que não expressamente prevista, decorreria do arsenal de medidas constante dos arts. 294 a 311. O inciso IX do art. 799 também merece ser evidenciado ao autorizar o exequente a ‘proceder à averbação em registro público da propositura da execução e dos atos de constrição realizados’, providência que traz à mente o art. 615-A do CPC de 1973, e que encontra a correspondente disciplina no art. 828 do novo CPC, embora com ele não se confunda. A providência faz presumir em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (arts. 828, § 4º, e 792, II).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 492-493).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 800 Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.

§ 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2º Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

“O art. 800 realoca a regra constante do art. 571 do CPC de 1973, a respeito das obrigações alternativas, no local dedicado às exigências formais da petição inicial. Correta a iniciativa diante do que consta do § 2º.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 493).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 801 Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.

“O art. 801 disciplina o ‘juízo neutro de admissibilidade da petição inicial’ da execução fundamentada em título executivo extrajudicial. O dispositivo, no particular, não traz nenhuma novidade substancial quando comparado com o art. 616 do CPC de 1973, lamentando que ele não tenha se preocupado, ao menos expressamente, com as indicações das falhas a serem supridas, a exemplo do que faz o art. 321 com relação à petição inicial do procedimento comum. Nada há que impeça, muito pelo contrário, que aquela diretriz seja observada também aqui, dando concretude à regra contida no parágrafo único do art. 771.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 493).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 802 Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

– Súmula n. 150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

“Inovando em relação ao art. 617 do CPC de 1973, o caput do art. 802 estabelece que o ato que interrompe a prescrição deixa de ser a ‘propositura da execução’ e passa a ser o despacho que ordena a citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, cabendo ao autor tomar as providências necessárias à realização daquele ato no prazo de dez dias. De qualquer sorte, diz o parágrafo único, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Com a regra, o novo CPC acabou uniformizando as regras relativas ao processo de execução com as do ‘processo de conhecimento e cumprimento de sentença’ (art. 240, § 1º).”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 494).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 803 É nula a execução se:

I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II – o executado não for regularmente citado;

III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Art. 618. É nula a execução:

I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

II – se o devedor não for regularmente citado;

III – se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

“A novidade reside no parágrafo único, que consagra, embora sem nominá-la, o uso da ‘exceção (ou objeção) de pré-executividade’ como veículo adequado para o reconhecimento de tais nulidades sem prejuízo – e isto decorre do sistema processual civil – de as nulidades serem pronunciadas de ofício pelo magistrado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 494).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 804 A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Art. 619. A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver sido intimado.

“A preocupação do art. 804, a exemplo do art. 619 do CPC de 1973, é assegurar a prévia ciência do credor de direito real da penhora do bem dado em garantia em execução alheia, sob pena de, relativamente a ele, a alienação do bem ser considerada ineficaz. Os novos parágrafos, originários do Projeto da Câmara, especificam diversas hipóteses em que o mesmo regime jurídico deve ser aplicado, estabelecendo o necessário diálogo com a previsão do art. 799.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 495).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 805 Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

“O art. 805 preserva o ‘princípio da menor gravosidade da execução’, constante do art. 620 do CPC de 1973. O parágrafo único quer permitir ao magistrado reunir as informações necessárias para decidir em cada caso concreto sobre se os meios executivos apresentam-se ou não em harmonia com aquele princípio. A regra é louvável porque, ao depositar nas mãos do executado a iniciativa nela prevista, evitará requerimentos despidos de seriedade, iniciativa que se encontra em plena harmonia com a indicação dos atos atentatórios à dignidade da justiça feita pelo art. 774 e, mais genericamente, ao próprio princípio da boa-fé objetiva a que se refere o art. 5º.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 495).

2 comentários sobre “Artigo 789 ao 805

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