Artigo 904 ao 913



Seção V

Da Satisfação do Crédito

CPC 2015

CPC 1973

Art. 904 A satisfação do crédito exequendo far-se-á:

I – pela entrega do dinheiro;

II – pela adjudicação dos bens penhorados

Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:

I – pela entrega do dinheiro;

II – pela adjudicação dos bens penhorados;

(…)

“É correta a ausência de previsão do ‘usufruto’ (art. 708, III, do CPC de 1973) no rol do art. 904 menos pela substancial alteração da figura pelo novo CPC (v. anotações ao art. 825), mas porque, corretamente, o caput do art. 905 indica que a satisfação do exequente nos casos de ‘faturamento de empresa ou de frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas’ dá-se com o levantamento do dinheiro respectivo ou, como prefere o inciso III do art. 825 do novo CPC, a ‘apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimentos e de outros bens’. A hipótese, destarte, merece ser considerada embutida dentro da previsão do inciso I do art. 920.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 551).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 905 O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:

I – a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II – não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I – a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

“O art. 905 dá conteúdo à hipótese do inciso I do art. 904, esclarecendo o alcance que o ‘levantamento de dinheiro’ assume no novo CPC, indicando as variadas maneiras pelas quais isto se dá, consoante a modalidade de penhora efetivada e em consonância com as diferentes modalidades expropriatórias referidas no art. 825. Os dois incisos do art. 905, em perspectivas diversas, ocupam-se com a hipótese de o valor ser levantado por um só exequente. A hipótese de haver mais de um, com preferências de direito processual ou material, é disciplinada pelos arts. 908 e 909. O parágrafo único do art. 905, sem similar no CPC de 1973, veda o levantamento de dinheiro (e também a liberação de bens apreendidos) durante o plantão judiciário. Trata-se de iniciativa que surgiu no Projeto da Câmara e que acabou sendo acolhida pelo Senado na última etapa do processo legislativo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 552).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 906 Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Art. 709. (…)

Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

“O parágrafo único, com idêntico sentido, é novidade que os meios eletrônicos justificam e que vão acarretar, não há por que duvidar disso, enorme aceleração no momento crucial da execução, que é a do efetivo pagamento. Segundo a regra, o mandado de levantamento pode ser substituído por transferência eletrônica a conta indicada pelo exequente.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 552).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 907 Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.

Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.

“A despeito do silêncio do dispositivo, é irrecusável considerar também a correção monetária incidente sobre o principal e eventual(is) multa(s) imposta(s) em detrimento do executado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 553).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 908 Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 909 Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

Art. 713.  Findo o debate, o juiz decidirá.

“O Projeto da Câmara propunha para seu art. 925 um parágrafo único, que previa expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão a ser proferida diante do incidente ora anotado. A sua não subsistência na versão final do novo CPC é indiferente perante o parágrafo único do art. 1.015: são agraváveis de instrumento todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e na execução, não havendo razão nenhuma para excluir aquela aqui prevista.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 553-554).

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 910 Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com os artigos 730, 741 e 742, todos do CPC/1973: “Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:  

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: 

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; 

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução; 

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;  

Vll – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 

Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.”.

– Súmula n. 279, STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

“Não há como negar que, pela redação dos arts. 730, 731 e 741 do CPC de 1973, a execução contra a Fazenda Pública pressupõe título executivo judicial. Não obstante sempre houve aqueles que pensavam diferentemente, prova segura da afirmação estando estampada na Súmula 279 do STJ. O art. 910 põe fim a esta discussão passando a admitir e a regular expressamente a disciplina da execução contra a Fazenda Pública quando ela for fundada em título executivo extrajudicial. E o faz harmonicamente com o art. 100 da CF e com o modelo de pagamentos lá estabelecido. O procedimento disciplinado no dispositivo ora anotado, importa esclarecer, é para pagamento de quantia. Se o objeto da obrigação for de fazer, não fazer ou entregar coisa diversa de dinheiro, os procedimentos são os respectivos, inexistente qualquer regra diferenciada para a Fazenda, à falta de exigência constitucional. Assim é que a Fazenda Pública será citada para opor embargos em trinta dias (caput). (…) Tratando-se de embargos parciais, merece prevalecer o disposto no § 4º do art. 535, aplicável, aqui, por causa do § 3º do art. 910. Por fim, o § 3º determina a aplicação do disposto nos arts. 534 e 535 à execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial (…) A não incidência de multa a que se refere o art. 534, § 2º, de outra sorte, é impertinente para a espécie, já que de título executivo extrajudicial se trata. (…) Com relação aos honorários sucumbenciais nos casos de execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe destacar que a exceção contida no § 7º do art. 85 não tem aplicação porque é regra específica ao cumprimento de sentença e restritiva. Deve prevalecer, por isso mesmo, a regra do § 1º do art. 85, que prevê a incidência dos honorários mesmo nas execuções ‘não resistidas’. Por se tratar de regra mais recente, o precitado § 1º tende a se sobrepor ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 554-555).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 240 do FPPC: São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do § 3º do art. 85.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

CPC 2015

CPC 1973

Art. 911 Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com o artigo 733 do CPC/1973: “Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 

§ 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.”.

“Cabe com relação aos arts. 911 a 913 a mesma observação feita com relação à execução (por quantia certa) contra a Fazenda Pública disciplinada pelo art. 910. O novo CPC, bem compreendido, propõe-se a superar eventuais dúvidas quanto à viabilidade de a execução de verba alimentícia fundar-se em título executivo extrajudicial. (…) O parágrafo único do art. 911 faz expressa remissão aos §§ 2º ao 7º do art. 528, que tratam da prisão civil no caso de não pagamento ou de rejeição da justificativa apresentada pelo executado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 555-556).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 912 Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com o artigo 734 do CPC/1973: “Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.”.

“O caput autoriza o entendimento de que esta técnica executiva depende de requerimento e, portanto, da exteriorização da vontade do exequente a ser feita em sua petição inicial.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 556).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 913 Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com o artigo 732 do CPC/1973: “Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

“A terceira forma de executar alimentos é a ‘tradicional’, isto é, a citação para pagamento com a redução da verba honorária inicialmente fixada pelo magistrado, penhora de bens e sua alienação para satisfação do exequente. É o que decorre da primeira parte do art. 913 e da remissão nele feita aos arts. 824 e seguintes do novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 556-557).

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