O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODE SE DAR PELA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE SE HOUVER POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE FAZER ESTA INCLUSÃO POR CONTA PRÓPRIA

Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”


Conforme dispositivo legal supra, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes pela via judicial deve se dar a requerimento do exequente, não podendo o Magistrado fazer de oficio. Neste ponto, não há dúvida de que a inclusão deve ser feita a requerimento.


Por outro lado, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça discussão se este pedido para inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito poderia ser indeferido pelo Magistrado, ao argumento de que deveria ser feito pelo próprio exequente que teria condições para o fazer por contra própria, pela via extrajudicial.


Decidiu a Corte Superior, através da Terceira Turma, que o juiz não pode impor restrições não previstas em lei para que o exequente faça pela via judicial este pedido. Apesar da discricionariedade do julgador de inclusão ou não do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, não pode ser exigido que a inclusão se faça por conta própria do exequente.


Nos termos do julgado “não há falar no indeferimento do pleito com base tão somente no fundamento de que os credores possuem meios técnicos e expertise necessária para, por si mesmos, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de dados de devedores inadimplentes , sem a análise da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação – o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015.”


Assim, deve ser levado em conta a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo haver restrições processuais não previstas pela legislação.

REsp 1.887.712-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020

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