Artigo 1045 ao 1072

LIVRO COMPLEMENTAR

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.045 Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.046 Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

– “Como o novo CPC deverá ser aplicado de imediato aos processos em curso (caput do art. 1.046), os parágrafos do art. 1.046 regulam questões de direito intertemporal com a preservação, em algumas situações, da disciplina legislativa anterior.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 691).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 267 do FPPC: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

– Enunciado n.º 268 do FPPC: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

– Enunciado n.º 275 do FPPC: Nos processos que tramitam eletronicamente, a regra do art. 229, § 1º, não se aplica aos prazos já iniciados no regime anterior.

– Enunciado n.º 295 do FPPC: As regras sobre intervalo mínimo entre as audiências do CPC só se aplicam aos processos em que o ato for designado após sua vigência.

– Enunciado n.º 308 do FPPC: Aplica-se o art. 489, § 1º, a todos os processos pendentes de decisão ao tempo da entrada em vigor do CPC.

– Enunciado n.º 311 do FPPC: A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973.

– Enunciado n.º 341 do FPPC: O prazo para ajuizamento de ação rescisória é estabelecido pela data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se aplicam as regras dos §§ 2 º e 3º do art. 975 do CPC à coisa julgada constituída antes de sua vigência.

– Enunciado n.º 354 do FPPC: O art. 1009, § 1º, não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor do CPC.

– Enunciado n.º 355 do FPPC: Se, no mesmo processo, houver questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais foi interposto agravo retido na vigência do CPC/1973, e questões resolvidas na fase de conhecimento em relação às quais não se operou a preclusão por força do art. 1.009, §1º, do CPC, aplicar-se-á ao recurso de apelação o art. 523, §1º, do CPC/1973 em relação àquelas, e o art. 1.009, §1º, do CPC em relação a estas.

– Enunciado n.º 356 do FPPC: Aplica-se a regra do art. 1.010, § 3º, às apelações pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do CPC, de modo que o exame da admissibilidade destes recursos competirá ao Tribunal de 2º grau.

– Enunciado n.º 365 do FPPC: Aplica-se a regra do art. 1.030, parágrafo único, aos recursos extraordinário e especial pendentes de admissibilidade ao tempo da entrada em vigor do CPC, de modo que o exame da admissibilidade destes recursos competirá ao STF e STJ.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.047 As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “É regra importantíssima de direito intertemporal, que tem como objetivo isolar os atos processuais relativos ao direito probatório tendo em vista as profundas alterações que, sobre o tema, traz o novo CPC e que terão, bem compreendidas, impacto ainda maior perante os juízos da primeira instância diante da irrecorribilidade imediata em separado das decisões respectivas (arts. 1.009, § 1º, e 1.015). (…) Neste sentido, é indiferente que o processo tenha tido início antes da entrada em vigor do novo CPC ou até que a fase instrutória já tenha ocorrido e, por exemplo, tenha sido determinada a sua reabertura em sede recursal. O que importa para a aplicação das regras de direito probatório do novo CPC é que a atividade probatória tenha início sob sua égide.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 692).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 366 do FPPC: O protesto genérico por provas, realizado na petição inicial ou na contestação ofertada antes da vigência do CPC, não implica requerimento de prova para fins do art. 1047.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.048 Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II – regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. 

Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1º  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

– “O art. 1.048 não só aprimora a sistemática da preferência de tramitação e julgamento dos processos que envolvem pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doença grave (assim entendida, lê-se do inciso I, as indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88), mas vai além ao estender aquela preferência aos procedimentos judiciais regulados pela Lei n. 8.069/90, isto é, o Estatuto da Criança e do Adolescente (inciso II). Novidade digna de destaque está no § 4º, segundo o qual a tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição (preenchimento das hipóteses dos incisos I e II) de beneficiário. Diante desta regra, os §§ 1º a 3º precisam ser interpretados no sentido de que provado pelo interessado que ele faz jus à tramitação prioritária, o magistrado deve concedê-la. O ‘não conceder’ que se extrai dos referidos parágrafos, destarte, limita-se à hipótese de o magistrado não verificar a presença dos elementos dos incisos do caput.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 693).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.049 Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.

Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.049 consagra as amplas subsidiariedade e supletividade do procedimento comum. (…) Interessante notar, com relação ao parágrafo único, que ele não reproduz, para os casos em que o procedimento sumário é exigido pela lei extravagante anterior ao novo CPC, a regra do § 1º do art. 1.046.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 694).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.050 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.050 quer viabilizar, no prazo de trinta dias a contar da data da entrada em vigor do novo CPC, que as citações e as intimações das entidades nele referidas (…) sejam feitas por meio eletrônico.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 694).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.051 As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.051 quer viabilizar que as citações e as intimações dirigidas às empresas públicas e privadas (…) sejam realizadas de forma eletrônica, como estabelecido no art. 246, § 1º. A redação do dispositivo sugere que o dever nele imposto só se justifica para os casos de novas empresas públicas ou privadas porque o prazo nele estabelecido flui da ‘data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica perante o juízo onde tenham sede ou filial’. Quando menos, que o prazo de trinta dias correria de qualquer modificação e registro de seus respectivos atos constitutivos. Importa, contudo, interpretar o próprio § 1º do art. 246 no sentido de que qualquer das empresas sujeitas à sua incidência tem a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 694).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.052 Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.053 Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.054 O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.054 se ocupa especificamente com as questões de direito intertemporal derivadas da extinção da ‘ação declaratória incidental’ (art. 503, § 1º) e da formação da coisa julgada sobre as questões prejudiciais. A opção do novo CPC é clara: a nova sistemática só se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor (art. 1.045), preservando, para os anteriores, a disciplina dos arts. 5º, 325 e 470 do CPC de 1973, a exigir, no que interessa destacar aqui, a iniciativa expressa do réu ou do autor para que a questão prejudicial também seja alcançada pela coisa julgada material. Mais um caso, portanto, de concomitância dos dois sistemas processuais, o atual e o novo – e por prazo indefinido.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 695-696).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 367 do FPPC: Para fins de interpretação do art. 1.054, entende-se como início do processo a data do protocolo da petição inicial.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.055 (VETADO)

Art. 285-B.  (…)

§ 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

– Redação do Art. 1.055, VETADO: “O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em tutela provisória.”.

– Razões do veto: “Ao converter em artigo autônomo o § 2º do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.”

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.056 Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O que não está claro nele é se a regra abrange também os casos em que a prescrição intercorrente já estava em curso. Sua consumação levará à extinção da execução com fundamento no art. 924, V, ou o prazo será ‘reiniciado’, como se não se pudesse reconhecer a prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do novo CPC? A primeira alternativa parece ser a mais adequada, ao menos para aqueles que entendem que a disciplina da prescrição intercorrente do novo CPC não traz nenhuma inovação substancial, apenas sistematização do que doutrina e jurisprudência já sustentavam a respeito do tema.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 697).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.057 O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “A referência é feita à disciplina a ser observada na alegação, em impugnação a cumprimento de sentença (inclusive pela Fazenda Pública), de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido por aquele Tribunal como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 697-698).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.058 Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I.

Art. 1.219. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.059 À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.059 deriva de lamentável iniciativa do Projeto da Câmara e traz à tona a (imprescindível) discussão quanto à revogação implícita do art. 1º da Lei n. 9.494/97 pelo advento da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança. O objetivo primeiro da iniciativa é o de querer dar alguma valia ou sobrevida ao que o STF decidiu na ADC 4 quanto à constitucionalidade das restrições constantes na referida Lei n. 9.494/97 e que, em rigor, não pode prevalecer porque a regra então declarada constitucional – o precitado art. 1º da Lei n. 9.494/97 – não existe mais no ordenamento jurídico diante do advento da Lei n. 12.016/2009, em especial de seu art. 7º, § 5º. Mas não é só: a regra também quer imunizar a Fazenda Pública em geral das importantes novidades que o novo CPC traz no Livro V de sua Parte Geral em termos do que acabou chamando de ‘tutela provisória’ (arts. 294 a 311). De qualquer sorte, não há como deixar de reconhecer que vedações apriorísticas daquelas tutelas provisórias ou similares, porque o nome importa menos que a substância, tal qual a do art. 1.059, mormente quando fundamentadas em urgência, esbabarram no inciso XXXV do art. 5º da CF.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 698-699).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 35 do FPPC: (art. 311) As vedações à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não se aplicam aos casos de tutela de evidência.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1060 O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 14…………………………….

II – aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil; ………………………………………….” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.060 modifica o sistema de recolhimento de custas da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, passando a exigir o pagamento das custas no ato da interposição do recurso com a remissão adequada às novidades da sistemática do preparo recursal estabelecidas pelo novo CPC nos parágrafos de seu art. 1.007.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 699).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.061 O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33………………………………….. ………………………………………………..

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.062 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O novo CPC traz diversas modificações para o microssistema dos Juizados Especiais. A primeira delas está na aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos arts. 133 a 137 àqueles processos, iniciativa de impacto a ser bem estudada pela doutrina e pela jurisprudência diante da vedação naqueles Juizados – Cíveis, Federal e da Fazenda Pública -, até agora vigorante, de intervenção de terceiros.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 700).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.063 Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.064 O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

 …………………………………………….” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.064 modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995) para uniformizar (finalmente) as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração daquele microssistema com as do Código de Processo Civil, com a expressa supressão da ‘dúvida’ como fundamento para a apresentação daquele recurso.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 700).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.065 O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “Na mesma linha do art. 1.064, o dispositivo modifica a suspensão de prazo acarretada pelos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis pela interrupção que, no particular, consta do CPC de 1973 e que é mantida (e esclarecida) pelo caput do art. 1.026 do novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 700-701).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.066 O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

……………………………………………….

§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

…………………………………………….” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “Trata-se da mesma modificação anotada nos dois últimos dispositivos, só que nos embargos de declaração cabíveis no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 701).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.067 O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

§ 2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

§ 3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 4º Nos tribunais:

I – o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto;

II – não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;

III – vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.

§ 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.

§ 7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” (NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.068 O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles. “

(NR)

“Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. …………………………………………….”

(NR)

Não possui correspondência com o CPC/1973.

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 137 do FPPC: Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, ainda que homologatória, cabe ação rescisória.

– Enunciado n.º 138 do FPPC: A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória.

– Enunciado n.º 234 do FPPC: A decisão de improcedência na ação proposta pelo credor beneficia todos os devedores solidários, mesmo os que não foram partes no processo, exceto se fundada em defesa pessoal.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.069 O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.069 é novidade interessantíssima e permitirá a formação de critérios objetivos que, no futuro – quiçá próximo -, permitirão avaliar a eficiência do novo CPC. A iniciativa, não há como colocar em dúvida a afirmação, é preferível aos achismos tão em voga quando o tema é mudar o mundo pelas leis aos quais não foi infenso o novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 702).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.070 É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.070 quer uniformizar o prazo do agravo interno previsto em leis extravagantes e nos Regimentos Internos dos tribunais para os mesmos quinze dias (úteis, por força do caput do art. 219) previstos no § 5º do art. 1.003 do novo CPC.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 703).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.071 O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;

III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

§ 1º O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

§ 2º Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

§ 3º O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.

§ 4º O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

§ 5º Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

§ 6º Transcorrido o prazo de que trata o § 4º deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5º deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

§ 7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

§ 8º Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

§ 9º A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

§ 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

Não possui correspondência com o CPC/1973.

– “O art. 1.071, proposto inicialmente no Projeto da Câmara, introduz na Lei de Registros Públicos a possibilidade de ‘usucapião extrajudicial’ nas condições que especifica, espelhando-se no que, a este respeito, já estava previsto, mais especificamente, pelo art. 60 da Lei n. 11.977/2009, que ‘Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 704).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 25 do FPPC: A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confinantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.

– Enunciado n.º 368 do FPPC: A impugnação ao reconhecimento extrajudicial da usucapião necessita ser feita mediante representação por advogado.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 1.072 Revogam-se:

I – o art. 22 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937;

II – os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

IV – os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;

V – os arts. 16 a 18 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e VI. o art. 98, § 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

– “O art. 1.072 indica quais os dispositivos de lei que são expressamente revogados porque incompatíveis com as novidades trazidas pelo novo CPC. O art. 22 do Decreto-Lei n. 25/37 trata do direito de preferência na alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado à União, aos Estados e aos Municípios. No Código Civil estão expressamente revogados os seguintes dispositivos: arts. 227, caput (vedação da prova exclusivamente testemunhal em negócios jurídicos de valor superior ao décuplo do salário mínimo), 229 (hipóteses de escusa do depoimento), 230 (inadmissão da presunção quando a lei exclui a prova testemunha), 456 (obrigatoriedade da denunciação da lide em havendo evicção e consequências processuais da [in]atividade do adquirente), 1.482 (remição do imóvel hipotecado pelo executado), 1.483 (remição do imóvel hipotecado nos casos de falência ou insolvência do devedor hipotecário) e 1.768 a 1.773 (normas relativas à interdição, que passam a ser tratadas pelo novo CPC). Os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 são revogados porque incompatíveis com a nova sistemática da gratuidade da justiça dos arts. 98 a 102. Os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei n. 8.038/90 tratam, respectivamente, da reclamação nos Tribunais Superiores, dos recursos especiais e extraordinários e dos embargos de divergência e da atuação do relator no âmbito daqueles mesmo Tribunais. Os arts. 16 a 18 da Lei n. 5.478/68 tratam dos mecanismos executivos nas ‘ações de alimentos’. Por fim, o art. 98, § 4º, da Lei n. 12.529/2011 trata da matéria arguível nas demandas ajuizadas em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE visando à discussão de decisões suas. O dispositivo criava um interessantíssimo (e extremamente polêmico quando contrastado com o art. 5º, XXXV, da CF) caso de ‘preclusão consumativa’ pelo qual se vedava a repetição do pedido em face do CADE mesmo com outra causa de pedir.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 705-706).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 120 do FPPC: A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso.

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