Artigo 693 ao 702



CAPÍTULO X

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 693 As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“As ‘ações de família’, que ocupam o Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do novo CPC, são fruto do Projeto da Câmara. A iniciativa é digna de notícia porque se preocupa em criar regras várias para a resolução de diversos conflitos do direito de família. Deverão observar o procedimento aqui disciplinado: os pedidos de divórcio, separação (que acabou prevalecendo na última etapa do processo legislativo), reconhecimento e extinção de união estável quando houver conflito (‘contenciosos’, diz o caput do art. 693) – dos consensuais ocupam-se os arts. 731 a 734 – e, além deles, os pedidos de guarda, visitação e filiação, também quando não houver consenso entre as partes. (…) Não há razão nenhuma para interpretar o rol do art. 693 como taxativo. Outros conflitos subsumíveis ao amplíssimo (e necessariamente mutável) conceito de família (famílias) devem observar o disposto neste novel procedimento especial, sem prejuízo, se for o caso, de também seguir o que constar de leis específicas.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 433-434).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 72 do FPPC: O rol do art. 693 não é exaustivo, sendo aplicáveis os dispositivos previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de Família.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 694 Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 694 quer otimizar a possibilidade de soluções consensuais e alternativas aos conflitos de família, inclusive com a participação de profissionais que não tenham formação na área jurídica. Neste sentido, é norma que quer implementar em concreto a diretriz dos §§ 2º e 3º do art. 3º do novo CPC. O parágrafo único do art. 694 incentiva a diretriz do caput ao autorizar a suspensão do processo enquanto as partes buscam entendimento por outras vias, inclusive mediação extrajudicial e atendimento multidisciplinar. Cabe destacar que a menção a mediação feita pelo caput e pelo parágrafo único vai ao encontro do que o § 3º do art. 165 reserva para o tema: trata-se da técnica mais adequada para lidar com conflitos em que as relações são duradouras – ‘nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes’, como se lê do precitado dispositivo -, tais quais os de família. A menção à conciliação feita pelo caput, contudo, atrita com o que o § 2º do art. 165 reserva para ela. De qualquer sorte, a depender da peculiaridade do caso, o conciliador poderá atuar e ser bem-sucedido na busca da autocomposição de interesses e direitos derivados do litígio envolvendo a própria relação familiar.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 434).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 187 do FPPC: No emprego de esforços para a solução consensual do litígio familiar, são vedadas iniciativas de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem, assim como as de aconselhamento sobre o objeto da causa.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 695 Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.

§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 695 disciplina o procedimento padrão a ser observado nos casos a que se refere o caput do art. 693: (…) Importa destacar que, de acordo com o § 1º, a citação é desacompanhada de cópia da inicial, iniciativa que deve ser aplaudida e que não atrita com o ‘modelo constitucional’ porque o acesso aos autos, inclusive ao réu, é expressamente franqueado ‘a qualquer tempo’ (§ 1º). A iniciativa quer evitar que o réu, tão logo receba o mandado de citação (e eventual mandado de intimação relativa a alguma tutela provisória) tenha ciência do teor da inicial que, a prática mostra, poderá, por si só, dificultar a solução consensual para o caso. (…) Há uma derradeira observação de ordem formal a ser feita. O texto do Projeto da Câmara (art. 710, § 3º), ao tratar da citação ‘na pessoa do réu’, fazia expressa menção a ela se dar ‘preferencialmente por via postal’. Esta indicação desapareceu na última etapa do processo legislativo e, sem ela, foi aprovada pelo Senado Federal, sendo conservada pela revisão final a que o texto do novo CPC foi submetido antes de seu envio à sanção presidencial. Para evitar o entendimento de que se trata de indevida subtração de texto normativo, capaz de alterar a interpretação da norma dela decorrente, importa ter presente que a citação pelo correio (pela via postal) é compreendida, pelo novo CPC, como pessoal (art. 242 c/c o art. 246, I). Também releva entender que é o próprio inciso I do art. 247, ao tratar da citação pelo correio e vedá-la para as ‘ações de estado’, que determina a ‘observância’ do art. 695, § 3º, o que só pode ser compreendido como uma exceção àquela regra. A não se pensar assim, trata-se de dispositivo cuja alteração desrespeitou os limites dos trabalhos legislativos ao teor do art. 65, parágrafo único, da CF e, por isso, deve ser considerada formalmente inconstitucional.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 435-436).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 696 A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 697 Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“A versão final do dispositivo, aprovada na última etapa do processo legislativo no Senado Federal, retirou trecho da regra projetada pela Câmara dos Deputados e que impunha, além da intimação do réu para contestar, a entrega da petição inicial ao réu na própria audiência. Mesmo que se queira concordar com a exclusão, porque, em rigor, a intimação do réu para ofertar contestação na hipótese está suficientemente regulada no inciso I do art. 335, não é menos verdadeiro – e é este o ponto merecedor de ser evidenciado – que aquele dispositivo nada diz sobre o momento em que o réu terá acesso à petição inicial nas ‘ações de família’ que, excepcionalmente, não acompanhará o mandado de citação (art. 695, § 1º), embora, isto não se pode negar, o réu pode ter acesso a ‘seu conteúdo a qualquer tempo’. Assim, naquilo que especializa o procedimento, o texto final do Senado foi além de mero apuro redacional e, neste sentido, viola o art. 65 e seu parágrafo único da CF. Para superar o impasse, deixando claro em que instante do procedimento o réu deverá ter acesso àquela peça e de que forma isto interfere (ou não) na fluência do prazo para sua contestação, a melhor interpretação parece ser a de, frustrada a tentativa de autocomposição, o magistrado oficialmente entregar ao réu (e/ou ao seu advogado ou defensor público, evidentemente) a referida cópia, viabilizando, com isto, o exercício do amplo contraditório. Em suma, é importante desconsiderar o corte redacional feito pelo Senado na versão por ele aprovada. O Projeto da Câmara continha também um parágrafo único ao dispositivo aqui anotado, segundo o qual a intimação seria feita por via postal ou por edital caso o réu não estivesse presente à audiência, que também acabou sendo tirado da versão finalmente aprovada pelo Senado Federal. No silêncio da regra específica, prevalecem as regras genéricas sobre aquelas modalidades de intimação e da fluência do prazo para contestação nos termos do art. 334.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 436-437).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 698 Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

– Para Cassio Scarpinella Bueno, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves correspondência com o artigo 82, I do CPC/1973: “Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes. (…)”.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 699 Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“A diversificação dos profissionais que atuam nas ‘ações de família’ é fundamental para atingimento dos objetivos desejados desde o direito material, inclusive, mas não só, para fins de obtenção de solução consensual do conflito, tão enfatizada pelo novo CPC em geral e, em específico, pelo procedimento especial aqui anotado. Nesse sentido, é de ser aplaudida a regra do art. 699, que impõe ao magistrado a presença de especialista para tomar o depoimento de incapaz quando o fato relacionar-se a abuso ou a alienação parental.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 437).

CAPÍTULO XI

DA AÇÃO MONITÓRIA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II – o valor atual da coisa reclamada;

III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a  petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Art. 1.102.A – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

– Súmula n. 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

– Súmula n. 282, STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.

– Súmula n. 299, STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

– Súmula n. 339, STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

– Súmula n. 384, STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

“De acordo com o caput e com os incisos do art. 700, a ‘ação monitória’ não se limita ao pagamento de soma em dinheiro ou à entrega de coisa fungível ou de bem móvel. Ela, no novo CPC, também se volta à entrega de coisa infungível ou de bem imóvel e ao adimplemento das obrigações de fazer e de não fazer. Tudo, todavia, desde que o direito seja comprovável de plano por ‘prova escrita sem eficácia de título executivo’ e que o devedor (réu) seja capaz. O §1º autoriza que a ‘prova escrita’ seja a ‘prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos do art. 381′, cujos parágrafos tratam do arrolamento de bens sem finalidade de apreensão, da produção antecipada de provas e da justificação. (…) O § 5º permite ao magistrado que duvidar da idoneidade da prova documental acostada à inicial para embasar a ‘ação monitória’ que determine ao autor para, querendo, emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum. Como da decisão que determina a emenda não cabe recurso imediato (não há previsão de agravo de instrumento para esta hipótese no art. 1.015), eventual relutância do autor em atender à determinação judicial, muito provavelmente acarretará a rejeição da petição inicial com fundamento no art. 330. A previsão do § 5º, dada sua especificidade, não impede que o magistrado determine a emenda ou a complementação da petição inicial por qualquer outro dos motivos genéricos estabelecidos no art. 321, preservando, com isso, o procedimento especial. É importante ter presente que são situações diversas e, como tais, devem ser apresentadas ao autor na determinação a ele dirigida, até mesmo por força dos arts. 6º, 9º e 10. O § 6º expressamente admite a monitória contra a Fazenda Pública, consagrando, com a iniciativa, o entendimento (correto e absolutamente harmônico ao ‘modelo constitucional’) constante da Súmula 339 do STJ. O § 7º, por fim, admite que a citação seja feita por quaisquer dos meios previstos para o procedimento comum, colocando fim a dúvidas que, desde a introdução da ‘ação monitória’ no CPC de 1973 povoam o dia a dia do foro .”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 438-439).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 188 do FPPC: Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitoria.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 701 Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.

§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.

Art. 1.102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

§ 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

(…)

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

“O art. 701 disciplina a expedição do ‘mandado monitório’ com o prazo de quinze dias (úteis) para cumprimento. O acatamento da determinação pelo réu isenta-o do pagamento das custas processuais. Neste caso, os honorários de advogado serão de 5% do valor da causa, consoante fixação ditada pelo caput do dispositivo (§ 1º). A solução é preferível à do CPC de 1973 (art. 1.102-C, § 1º), que, em termos práticos, faz com que o advogado do autor nada receba a título de honorários de sucumbência. Não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos do art. 702, converter-se-á o mandado em título executivo judicial, prosseguindo o processo em sua fase de cumprimento de sentença (§ 2º). Se o réu for a Fazenda Pública, haverá, antes, remessa necessária da decisão (é mesmo uma decisão?) que converte o mandado monitório em título executivo. Só depois é que terá início a etapa de cumprimento de sentença de acordo com as regras aplicáveis a depender da modalidade obrigacional (§ 4º). O § 3º do art. 701 admite a rescisão da decisão (será mesmo uma decisão?) que converte o mandado monitório em título executivo. O § 5º, por fim (que acabou sendo transferido para o art. 701 na revisão a que o texto do novo CPC passou antes de ser enviado à sanção presidencial), permite ao réu que opte pelo parcelamento disciplinado pelo art. 916, correspondente ao art. 745-A do CPC de 1973. A previsão, não deixa de causar surpresa diante da expressa (embora injustificada) regra que consta do § 7º daquele art. 916, que o afasta do cumprimento de sentença. Nem sempre a etapa de cumprimento de sentença da ‘ação monitória’ dispensará a realização de plena etapa de conhecimento. Basta imaginar que o réu não atenda ao mandado monitório, apresentando os embargos do art. 702. A opção feita pelo novo CPC, destarte, precisaria, ao menos, fazer esta distinção para se mostrar harmônica com o que ele próprio acabou por estabelecer com relação à moratória do art. 916, afastando-a expressamente do cumprimento de sentença. Há espaço, evidentemente, para que a doutrina e a jurisprudência criem, a partir do § 5º do art. 701, esta distinção.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 439-440).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 702 Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

(…)

§ 2º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

– Súmula n. 292, STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

“O art. 702 aperfeiçoa bastante a lacunosa disciplina constante do art. 1.102-C do CPC de 1973 sobre os ‘embargos ao mandado monitório’ a serem apresentados pelo réu, colocando fim, com escolhas expressamente feitas, a diversos questionamentos que hoje existem em sede de doutrina e de jurisprudência a seu respeito. Os embargos independem de prévia garantia de juízo (caput) e podem tratar das mesmas defesas arguíves no procedimento comum (§ 1º) – sendo certo que há condicionantes relativas à alegação de excesso de valor (§§ 2º e 3º), coerentes com o que o novo CPC exige também para a impugnação e aos embargos à execução – e suspendem ‘a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau’ (§ 4º). O trecho entre aspas, tirado do § 4º do art. 702, só surgiu na revisão pela qual passou o texto do novo CPC antes de ser enviado à sanção presidencial e acabou substituindo a expressão ‘suspende o curso do processo’ antes mencionada no § 4º do art. 700 do texto aprovado pelo Senado Federal. Trata-se, a olhos vistos, de alteração mais que meramente redacional. Suspender o processo, que era a regra aprovada, é providência mais ampla que suspender a ‘eficácia da decisão referida no caput do art. 701’. Basta lembrar da regra do art. 314 sobre não poder ser praticado nenhum ato na suspensão do processo (ressalvados os urgentes), o que não encontra nenhum óbice a despeito da suspensão da eficácia daquela decisão, situação muito mais restrita. Trata-se, pois, de inovação que viola o devido processo legislativo. Não fossem suficientes essas razões, o que fica suspenso com a apresentação dos embargos não é propriamente a ‘eficácia da decisão do art. 701, caput’, mas sim a conversão do mandado monitório em título executivo. É importante acentuar que não há espaço para que o  magistrado profira uma decisão convertendo uma coisa na outra. Não é o magistrado (nem decisão sua) que o converte, é o próprio § 2º do art. 701, que determina a ‘constituição de pleno direito’ do título executivo judicial ‘independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702’. Trata-se, assim, de uma conversão que decorre diretamente da lei: a consequência do não pagamento (ou não entrega ou o não fazer ou o não deixar de fazer) ou, ainda, da não apresentação dos embargos é o mandado. É por isso, aliás, que nas anotações ao art. 701, foi posta a questão sobre a qual decisão se refere o § 3º daquele mesmo artigo. De qualquer sorte, convém entender, a despeito destas considerações, que a apresentação dos embargos impede a conversão do mandado monitório em título executivo. É esta interpretação que deve ser dada ao § 4º do art. 702. Ainda sobre a apresentação dos embargos, cabe anotar o seu prazo. O caput do art. 702 refere-se ao ‘prazo previsto no art. 701’. Trata-se do prazo que o réu tem para acatar o mandado monitório. Este prazo depende da prévia juntada aos autos do comprovante citatório respectivo? A resposta, à falta de dispositivo em sentido diverso, só pode ser positiva. Apresentados os embargos, o autor será intimado para, no prazo de quinze dias, apresentar sua resposta (art. 702, § 5º). É expressamente permitida a reconvenção, na linha do que já admite a Súmula 292 do STJ, sendo vedada a reconvenção da reconvenção (art. 702, § 6º). O § 7º, ao ensejo de admitir a documentação apartada dos embargos (‘a critério do juiz’), parece aceitar o desmembramento do processo na hipótese de os embargos serem parciais com a constituição do título executivo ‘em relação à parcela incontroversa’. Embora a palavra ‘incontroversa’ tenha surgido apenas na revisão final do texto do novo CPC antes de ser enviado à sanção presidencial no lugar de ‘parcela não embargada’, parece não haver, aqui, qualquer possibilidade de ser criada uma nova norma jurídica. Na exata medida em que alguém se aventure a distinguir uma da outra, surge a questão de seu vício formal por exceder os limites do art. 65, parágrafo único, da CF. Rejeitados os embargos, ‘constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial’, prosseguindo-se o processo em sua fase de cumprimento de sentença (art. 702, § 8º). O § 9º do art. 702 reserva o recurso de apelação à decisão que acolher ou rejeitar os embargos. A apelação é cabível, mesmo quando se tratar de rejeição (ou acolhimento) em parte. A hipótese não guarda nenhuma relação com o recurso cabível, mas, bem diferentemente, ao interesse recursal de ambos os litigantes que, na hipótese, serão sucumbentes.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 441-442).

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