É APLICÁVEL ASTREINTES PARA FORÇAR DETENTOR DA GUARDA DE CRIANÇA CUMPRIR O ACORDO SOBRE O REGIME DE VISITAS

Nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”


O direito de visita é garantia prevista para que o genitor que não tenha a guarda possa ter a companhia e meios para convívio e educação da criança, sendo também um direito maior da criança de se ver educado tanto por aquele que detém a guarda quanto por aquele que apenas exerce o direito de visita. Esta convivência familiar, como meio de dar tratamento melhor à criança, é fruto de um direito fundamental previsto no artigo 227 da Constituição da República.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial, embate sobre a possibilidade de aplicação de astreintes para que o detentor da guarda da criança seja forçado a cumprir acordo judicial homologado sobre o direito de visita ao outro genitor.


Decidiu a Corte, por unanimidade, que é perfeitamente cabível esse instrumento de coação para dar cumprimento ao acordo de direito de visita já avençado.


Segundo o Tribunal Superior, o meio tradicional de busca e apreensão da criança de forma abrupta com a presença de força polícial, seria mais invasivo e prejudicaria a própria criança que ficaria no meio deste problema.


Assim, como melhor interesse da criança, a aplicação preventiva das astreintes para que se possa forçar o cumprimento ao direito e visita, antes de tomar uma medida mais drástica, é meio perfeitamente cabível para que possa ser cumprido este direito fundamental daquele que não detém a guarda e principalmente da criança.


Por fim, insta salientar que o presente julgado foi pautada na legislação processual civil revogada, mas que é perfeitamente cabível na vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe ainda mais abrangência nos instrumentos coercitivos para obrigações de fazer, prevendo ainda, de forma expressa, no artigo 536, §5º, multa para “deveres de fazer e não fazer de natureza não obrigacional”.

REsp 1.481.531-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.

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