EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO É PERMITIDO AO JUIZ RECONHECER DE OFÍCIO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS

O Código Civil, em seus artigos 1.219 e 1.220, confere o direito a indenização por benfeitorias e direito de retenção no que toca ao direito possessório.


Quando estiver de boa-fé, o possuidor tem direito a indenização por benfeitorias úteis e necessárias, podendo inclusive exercer o direito de retenção. Em relação às benfeitorias voluptuárias, pode o possuidor levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Quando o possuidor estiver de má-fé, só poderá ser ressarcido das benfeitorias necessárias, não podendo exercer direito de retenção nem levantar as benfeitorias voluptuárias.


Em sede de Recurso Especial, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça debate sobre a necessidade ou não de formulação explícita do pedido de indenização por benfeitorias úteis e necessárias.


Inicialmente, importante salientar que esta mesma Corte quando do julgamento do REsp 764.529/RS (3ª Turma, DJe 09/11/2010), consignou que a indenização por benfeitorias seria consequência lógica em resolução de contrato de compra e venda, e que o pedido de indenização não estaria precluso caso não fosse formulado na petição inicial.


Por outro lado, no julgamento agora analisado, e, apesar do entendimento supracitado, a Corte Superior decidiu que apesar da consequência lógica da indenização por benfeitorias úteis e necessárias em resolução de contrato de compra e venda, o pedido neste sentido deve ser expresso, não podendo o juiz reconhecer de ofício na sentença.


Portanto, a consequência lógica da indenização de benfeitorias em contrato de compra e venda, é apenas no sentido de que não haverá preclusão em caso de não formulação desses pedidos na inicial, podendo ser pleiteadas as indenizações enquanto não prescritos aqueles direitos. Isso, porém, não excepciona o entendimento do pedido expresso das indenizações.


Por fim, resta salientar que este entendimento está diretamente ligado a princípio dispositivo, da adstrição ou congruência, conforme se extrai dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não podendo o juiz fazer um julgamento extra petita.

REsp 1.836.846-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020

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