EM AÇÃO POSSESSÓRIA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCEDIBILIDADE

A ação possessória é um instrumento que visa proteger algum direito sobre a posse, podendo ser manejado nas modalidades de manutenção, reintegração ou interdito proibitório, nos casos em que haja turbação, esbulho ou outro tipo de ameaça.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, discussão se a notificação prévia seria condição da ação em caso de reintegração de posse.


Por unanimidade, decidiram os Ministros da Corte Superior que a notificação prévia em ação de reintegração de posse não é requisito obrigatório de procedibilidade da ação, não havendo no CPC/1973, dispositivo que imponha esta obrigação como condição da ação. O legislador quando quis colocar este requisito na ação, o fez de forma expressa como no caso da busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente.


A notificação prévia se faz necessária nesta ação possessória é para demonstrar, conforme a data de turbação ou esbulho, se trata-se de “posse velha” ou “posse nova” para concessão de medida liminar. No caso de se tratar de “posse nova”, em que a ação for proposta dentro de um ano e dia da turbação ou esbulho, haverá possibilidade de concessão de medida liminar, e no caso da ação ser intentada a mais de ano e dia, a liminar estaria prejudicada.


Portanto, a notificação prévia não é requisito para processar a ação possessória, mas instrumento para demonstração do cabimento ou não da medida liminar.


O julgado em comento foi proferido com as regras do código processual antigo, mas entendemos que este entendimento tem cabimento no novo código adjetivo pelos mesmo motivos apresentados e pelo fato de não haver mudanças legais neste ponto específico apresentado.

REsp 1.263.164-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016.

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