É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ARBITRAL

A penhora com destaque nos autos já era prevista no Código de Processo Civil de 1973,em seu artigo 674, e teve continuidade no novo código processual civil em seu artigo 860.


Trata-se de procedimento para garantir o valor ou direito executado pelo exequente, através de constrição de direitos e bens que venham a ser recebido pelo executado em outro procedimento litigioso em que este faça parte como autor.


Chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, discussão acerca da possibilidade ou não de penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral.


Vencido o recorrente em primeira e segunda instância, sustentou no Recurso Especial que este procedimento de penhora somente seria viável quando o direito estivesse em litígio perante processos judiciais.


Analisado o recurso, decidiu a Corte por não levar adiante os argumentos do recorrente, uma vez que a penhora com destaque nos autos de procedimento arbitral é totalmente possível, sendo feita a afetação do direito em litígio e caso o cumprimento da sentença arbitral venha a ser processado perante o juiz togado, a penhora seria efetivada sem maiores problemas.


O próprio artigo 18 da lei 9.307/96 (lei de arbitragem), prevê que “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”, não sendo empecilho, portanto, a penhora no rosto dos autos de procedimento regido por esta lei.


Por fim, segundo a Ministra Nancy Andrighi (Relatora), a penhora com destaque no rosto dos autos, trata-se apenas de “expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo “rosto” se pretende seja anotada a penhora requerida”, sendo, portanto, uma mera afetação do direito em litigio, e não a própria individualização ou apreensão de bens.

REsp 1.678.224-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019

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