Artigo 703 ao 718

CAPÍTULO XII

DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

CPC 2015

CPC 1973

Art. 703 Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

§ 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.

§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.

§ 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

§ 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.

“A ‘homologação do penhor legal’ está disciplinada, no CPC de 1973, como um dos procedimentos cautelares específicos ou nominados em seus arts. 874 a 876. Em verdade, trata-se – sempre se tratou – de procedimento que nada tem de cautelar a não ser o seu procedimento ou, se quiser, o local em que ele é, hoje, disciplinado. Nesse sentido, a disciplina proposta pelo novo CPC como procedimento especial, e que vem do Anteprojeto, é absolutamente correta. O caput e o § 1º do art. 703 mantêm a regra do art. 874 do CPC de 1973, quanto aos casos em que é pertinente o procedimento, em estreita harmonia com o disposto nos arts. 1.467 a 1.472 do Código Civil. Suprimem, contudo, o prazo de vinte e quatro horas hoje previsto e também não repetem a regra constante do parágrafo único do mesmo art. 874, que permite ao magistrado ‘homologar de plano o penhor legal’. Não deixa de ser curioso em um Código que quis generalizar o que ele mesmo chama de ‘tutela da evidência’ (art. 311). De qualquer sorte, como se extrai do § 1º do dispositivo, importa anotar que o autor requererá a citação do réu para comparecer a audiência preliminar na qual, se não pagar, deverá apresentar contestação. Qual o prazo? No silêncio do novo CPC, deve prevalecer o de 5 dias (úteis), derivado do § 3º do art. 218. Os §§ 2º a 4º, originários do Projeto da Câmara, são novidade e criam a possibilidade de a homologação dar-se extrajudicialmente mediante requerimento do credor a notário de sua escolha, que estabelecerá prévio contraditório com o devedor. Sem manifestação, será lavrada a escritura pública, formalizando a homologação do penhor legal. Cabe destacar a respeito do prazo de cinco dias referido no § 3º do art. 703 que ele não é um prazo processual. Assim, ele não corre apenas em dias úteis, no que é claro o parágrafo único do art. 219.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 443).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 73 do FPPC: No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito as despesas com o notário, constantes do § 2º, do art. 703.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 704 A defesa só pode consistir em:

I – nulidade do processo;

II – extinção da obrigação;

III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;

IV – alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Art. 875. A defesa só pode consistir em:

I – nulidade do processo;

II – extinção da obrigação;

III – não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

“O art. 704 indica as defesas possíveis de serem arguidas pelo réu. A hipótese prevista no inciso IV (alegação de o credor ter rejeitado caução idônea) não encontra correspondência com a disciplina do art. 875 do CPC de 1973. No âmbito do Código Civil há outra defesa passível de ser levantada pelo réu. A referência é ao art. 1.468 do Código Civil, segundo o qual: ‘A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor’. Assim, cabe ao réu questionar o valor da dívida cobrada contrastando-a com a tabela de preços. Eventual descompasso entre elas, é o precitado dispositivo do Código Civil quem estabelece, é causa de nulidade do penhor.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 444).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 74 do FPPC: No rol do art. 704, que enumera as matérias de defesa da homologação do penhor legal, deve-se incluir a hipótese do art. 1.468 do Código Civil, não tendo o CPC revogado o citado dispositivo.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 705 A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“Esta audiência é a que se refere ao § 1º do art. 703 e, pelo que se pode extrair daquele artigo, é naquela audiência que a contestação deverá ser ofertada (caso o réu não efetue o pagamento da dívida reclamada pelo autor), a exemplo do procedimento sumário do CPC de 1973.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 444).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 706 Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.

§ 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

§ 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a conta por ação ordinária.

“Distanciando-se um pouco da disciplina constante do art. 876 do CPC de 1973, o art. 706 trata dos efeitos da sentença que homologa o penhor legal, isto é, que acolhe o pedido formulado pelo autor e também da sentença que o rejeita.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 444).

CAPÍTULO XIII

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 707 Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“A ‘regulação de avaria grossa’ foi novidade trazida pelo Projeto da Câmara e que não encontra similar no Anteprojeto nem no Projeto do Senado. Trata-se de disciplina que ainda repousa nos arts. 765 a 768 do CPC de 1939, mantidos, no particular, em vigor pelo inciso XIV do art. 1.218 do CPC de 1973. As avarias são, de acordo com o art. 763 do CCom, de duas espécies, as grossas (ou comuns) e as simples (ou particulares). A avaria grossa (ou comum) – cujo rol (exemplificativo) está no art. 764 do CCom, com a ressalva do art. 765 daquele Código -, em consonância com aquele mesmo dispositivo legal, ‘é repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga’. Elas devem necessariamente constar do Diário da Navegação, o mesmo ao qual deve ser dada adequada publicidade por outro procedimento recuperado pelo novo CPC, a ‘ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo’, de que tratam os arts. 766 a 770. A finalidade do procedimento especial ora anotado, como se pode extrair do art. 707 do novo CPC, é a de nomear regulador daquelas avarias para que as responsabilidades derivadas da sua ocorrência sejam repartidas entre quem de direito, o que, embora revogado pelo CPC de 1939, ocupava extensa disciplina prevista nos arts. 772 a 796 do CCom em capítulo intitulado eloquentemente de ‘Da liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa’.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 445).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 75 do FPPC: No mesmo ato em que nomear o regulador da avaria grossa, o juiz deverá determinar a citação das partes interessadas.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 708 O regulador declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentação de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.

§ 1º A parte que não concordar com o regulador quanto à declaração de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razões ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Se o consignatário não apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petição inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária.

§ 3º Recusando-se o consignatário a prestar caução, o regulador requererá ao juiz a alienação judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903.

§ 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 708 se ocupa com a possibilidade de liberação da carga do navio enquanto tem início o procedimento de regulação das avarias e com os incidentes que podem ter lugar se houver discordância entre as primeiras deliberações do regulador e os consignatários para haverem a carga. No § 1º do dispositivo, tal qual aprovado no Projeto da Câmara (art. 723, § 1º), havia expressa previsão do agravo de instrumento da decisão nele referida. A previsão foi suprimida no texto final aprovado pelo Senado Federal, que, ao fazê-lo, entrou em atrito com os limites a ele impostos pelo art. 65, parágrafo único, da CF. Como o Projeto do Senado, aprovado em dezembro de 2010, nada trouxe acerca do instituto aqui anotado, não cabia àquela Casa Legislativa, na última etapa do processo legislativo, modificar o texto da Câmara; apenas, aceitá-lo (no todo) ou rejeitá-lo (no todo). Evidentemente que não se está diante de mero apuro redacional nem aprimoramento técnico legislativo. Como, no sistema do novo CPC, só são recorríveis imediatamente as interlocutórias indicadas em lei (art. 1.015), é o caso de entender o agravo de instrumento cabível, única forma de contornar a inconstitucionalidade formal aqui retratada.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 446).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 709 As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 710 O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.

§ 1º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença.

§ 2º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“O art. 710 fixa o prazo de até doze meses para o regulador de avarias apresentar suas conclusões, contados da data da entrega dos documentos consoante o art. 709.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 447).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 711 Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158, no que couber.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

“A função do regulador de avarias deve observar, no que couber, as regras do novo CPC sobre o perito, dando a ele, portanto, status de auxiliar da Justiça.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 447).

CAPÍTULO XIV

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 2015

CPC 1973

Art. 712 Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

“O art. 712 se ocupa com o procedimento a ser observado na restauração de autos, eletrônicos ou não, e de quem tem legitimidade para requerê-la, admitindo-a inclusive de ofício. O parágrafo único dá ensejo à interpretação, tanto quanto no CPC de 1973, de que o procedimento é dispensado quando houver autos suplementares.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 447).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 713 Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II – cópia das peças que tenha em seu poder;

III – qualquer outro documento que facilite a restauração.

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II – cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III – quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 714 A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.

§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.

Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 715 Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.

§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento.

§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.

§ 3º Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.

§ 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivão possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.

Art. 1.066. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

§ 1º Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.

§ 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.

§ 3º Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.

§ 4º Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.

§ 5º Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 716 Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.

Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.

Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.

§ 1º Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.

(…)

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n.º 76 do FPPC: Localizados os autos originários, neles devem ser praticados os atos processuais subsequentes, dispensando-se a repetição dos atos que tenham sido ultimados nos autos da restauração, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do Código de Processo Civil Português.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 717 Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.

§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Art. 1.068. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, a ação será distribuída, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos que neste se tenham realizado.

§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, aí se completará a restauração e se procederá ao julgamento.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 718 Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

Art. 1.069. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.

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