ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO É O TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO

Nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil, “antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (…)”.


A remição tem como objetivo o cumprimento na íntegra do débito que está sendo executado, para que possa impedir a alienação de um determinado bem penhorado para satisfação da dívida.


Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Especial, discussão acerca de qual seria o marco final para que o executado pudesse remir a dívida antes que o bem penhorado fosse alienado.


Segundo a Corte “Embora o dispositivo legal colacionado faça referência à alienação, não se pode olvidar que a arrematação se trata de um ato complexo que, nos termos do art. 903 do CPC/2015, só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.”


A doutrina, no mesmo sentido, tem o entendimento que a assinatura do auto de arrematação é o termo final para que o devedor possa fazer a remição da dívida antes que se feche integralmente o processamento de alienação do bem.


Neste sentido, mesmo havendo a arrematação do bem, pode o devedor remir a execução caso ainda não esteja assinado o auto de arrematação.

REsp 1.862.676-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021

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