NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E CALENDÁRIO PROCESSUAL

*Este texto é uma pequena parte do material de Direito Processual Civil elaborado por mim para os cursos do MEGE (http://www.mege.com.br/). Nos referidos cursos, os alunos matriculados ganham o material completo de todas as matérias para preparação para concursos.

*Material elaborado com base nos livros:

  • Curso de Direito Processual Civil – Volume I – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Humberto Theodoro Júnior – 57. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • Manual de direito Processual civil – Volume único – Daniel Amorim Assumpção Neves –  8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

Negócio Jurídico Processual (art. 190 do NCPC)

O novo Código adotou a teoria dos negócios jurídicos processuais, por meio da qual se conferiu certa flexibilização procedimental ao processo, respeitados os princípios constitucionais, de sorte a que se consiga dar maior efetividade ao direito material discutido. A ideia se coaduna com o princípio da cooperação, que está presente no Código atual, devendo nortear a conduta das partes e do próprio juiz, com o objetivo de, mediante esforço comum, solucionar o litígio, alcançando uma decisão justa.

  • Espécies de negócios jurídicos processuais:
  • Unilateral: Há no processo negócios jurídicos unilaterais, por meio dos quais o sujeito processual, pelo exercício de vontade, gera consequências no processo. Nessa espécie de negócio jurídico apenas a vontade de uma das partes é relevante, como ocorre, por exemplo, na renúncia ao prazo (art. 225 do NCPC), na desistência da execução ou de medida executiva (art. 775 do NCPC), na desistência do recurso (art. 998 do NCPC), na renúncia ao direito recursal (art. 999 do NCPC) etc. Outros atos considerados pela doutrina como negócio jurídico processual unilateral, como a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido, são, na realidade atos de autocomposião unilateral, que apesar de praticados no processo tem conteúdo material (renúncia e submissão).
  • Bilateral: O negócio bilateral depende de um acordo de vontades das partes, sendo dessa espécie de negócio jurídico que versa o art. 190 do Novo CPC, além de outros negócios jurídicos típicos espalhados no ordenamento.
  • Plurilateral: Se, porém, de alguma forma a convenção importar restrição ou condicionamento à situação jurídica do juiz, como se passa no saneamento consensual das cláusulas complexas (art. 357, § 3º) e no estabelecimento do calendário processual (art. 191), é intuitivo que o negócio só se aperfeiçoará validamente se a ele aquiescer o próprio juiz. Nessas e noutras hipóteses, tipificadas em lei, o juiz atua como sujeito negociante ao lado das partes, e não como simples homologador do acordo.
  • Negócios jurídicos processuais típicos: Sempre que a lei prever um negócio jurídico processual de forma expressa, tem-se um negócio jurídico processual típico. Nesses casos, é possível que os requisitos de admissibilidade também estejam previstos de forma específica.

O exemplo mais tradicional é a cláusula de eleição de foro, que permite às partes, antes da propositura da ação, modificar o foro abstratamente competente para a demanda judicial. Esse frequente negócio jurídico pré-processual, está previsto no art. 63 do Novo CPC, e deve respeitar os requisitos formais lá previstos para ter validade no caso concreto. Há outros exemplos, como na escolha do mediador ou conciliador (art. 168 do NCPC), a suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, do NCPC), a convenção de arbitragem (art. 3º, § 1º, do NCPC), o saneamento consensual (art. 357, § 2º, do NCPC), o acordo para o adiamento da audiência de instrução e julgamento (art. 362, I, do NCPC), a convenção entre os litisconsortes para dividir entre si o tempo das alegações finais orais em audiência (art. 364, § 1º, do NCPC), a convenção sobre a redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 3º do NCPC), acordo para retirar dos autos o documento cuja falsidade foi arguida (art. 432, parágrafo único, do NCPC) e a escolha consensual do perito (art. 471, do NCPC).

  • Cláusula geral de negócios jurídicos processuais: Diferente do diploma legal revogado, o Novo Código de Processo Civil passou a prever de forma expressa uma verdadeira cláusula geral de negócio jurídico processual, de forma a permitir, além das hipóteses específicas de negócio processual típico, que continuam entre nós, a celebração de acordo entre as partes de forma geral, envolvendo tanto o procedimento como as suas situações processuais.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 190 Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

  • Requisitos: A alteração convencional de alguns procedimentos, que a lei autoriza para ajustá-los às especificidades da causa, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

(i) a causa deve versar sobre direitos que admitam autocomposição – Conforme entendimento doutrinário uníssono, o legislador foi extremamente feliz em não confundir direito indisponível com direito que não admita autocomposição, porque mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível é cabível a autocomposição. Naturalmente, nesse caso a autocomposição não tem como objeto o direito material, mas sim as formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação. Em razão dessa importante distinção, é admitida a convenção processual no processo coletivo, ainda que os direitos difusos e coletivos sejam indisponíveis e o autor da ação seja o Ministério Público.

(ii) as partes devem ser plenamente capazes – Há corrente doutrinária que defende tratar-se de capacidade material, de forma que os relativamente ou absolutamente incapazes, mesmo que assistidos ou representados, não podem celebrar negócio jurídico. Outra corrente doutrinária entende que a capacidade exigida é tão somente a processual, de forma que havendo representação processual os incapazes poderão celebrar o negócio jurídico.

(iii) a convenção deve limitar-se aos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais das partes – É evidente que a possibilidade de as partes convencionarem sobre ônus, deveres e faculdades deve limitar-se aos seus poderes processuais, sobre os quais têm disponibilidade, jamais podendo atingir aqueles conferidos ao juiz.

  • Momento: O negócio processual pode ser prévio ou incidental, isto é, pode ocorrer antes do ajuizamento da causa (em caráter preparatório, portanto), como ocorre na convenção arbitral ou na pactuação do foro de eleição, ou acontecer como incidente de um processo já em curso, como nos casos de acordo sobre suspensão do processo ou alteração de prazos. Uma exigência, todavia, há de ser observada, principalmente nos acordos pré-processuais: além de ser lícito, é necessário que o acordo seja preciso e determinado. Vale dizer: deve versar sobre uma situação jurídica individualizada e concreta, de sorte que não são válidas as convenções genéricas, como as que preveem o juízo arbitral ou o foro de eleição, sem identificar com precisão e clareza os casos sobre os quais os efeitos do negócio processual incidirão.
  • Controle de validade: O juiz, no exercício de sua função de gerenciar o processo, deve, de ofício ou a requerimento, controlar a validade dessas convenções, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão ou no qual qualquer parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade (art. 190, parágrafo único). Em regra, contudo, o negócio jurídico processual, sendo fruto da autonomia da vontade das partes, não se sujeita a um juízo de conveniência pelo juiz. Limita-se este a um exame de validade do acordo, justificado pela sua vinculação à eficácia do negócio praticado pelas partes. A avaliação judicial se dá depois de consumado o negócio processual, não se apresentando como requisito de seu aperfeiçoamento, mas tão somente de verificação de sua legalidade. Não há necessidade de homologação judicial, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como na suspensão convencionada do processo. Válido o acordo, seus efeitos manifestam-se desde o momento de sua pactuação.
  • Nulidade: Será nulo o negócio jurídico processual que não atenda aos requisitos formais gerais de negócio jurídico previstos pelo art. 104 do CC ou os requisitos formais específicos previstos no art. 190, caput, do Novo CPC. Também será nulo em razão dos vícios sociais e do consentimento e se o negócio jurídicos for simulado (art. 167 do CC). Aplica-se ao negócio jurídico processual o art. 166 do CC. É acertado o Enunciado 16 do FPPC a respeito da invalidade do negócio jurídico processual: “ O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo”.
  • Inserção abusiva em contrato de adesão: Como se pode notar da mera leitura do art. 190, parágrafo único, do Novo CPC, não existe uma vedação absoluta para que as partes incluam o negócio jurídico processual em um contrato de adesão, dependendo sua nulidade da existência de abusividade no caso concreto.
  • Vulnerabilidade: Como objeto do acordo celebrado entre as partes tem natureza processual, a vulnerabilidade prevista no art. 190, parágrafo único, do Novo CPC deve ser compreendida como vulnerabilidade processual, que segunda a melhor doutrina decorre de limitação pessoal involuntária de caráter permanente ou provisório, ensejada por fatores de saúde, de ordem econômica, informacional, técnica ou organizacional. Uma parte em difícil situação econômica e que precisa de qualquer forma celebrar um contrato – ainda que não seja de adesão – para se manter, certamente está em situação de vulnerabilidade econômica, e nesse caso o negócio jurídico processual pode ser nulo, desde que seu objeto imponha um sacrifício injustificado à parte vulnerável.
  • Limites à liberdade das partes: Não há dúvidas de que os requisitos formais previstos no art. 190, parágrafo único, do Novo CPC funcionam como limitações ao poder das partes de celebrarem o negócio jurídico processual atípico. As limitações, entretanto, são ainda mais amplas, sendo atualmente a grande questão a ser respondida pela doutrina e pela jurisprudência.
  • Normas fundamentais do processo: A doutrina vem defendendo que o negócio jurídico processual ora analisado não pode violar as normas fundamentais do processo – ou garantias mínimas, ou garantias constitucionais do processo, ou posições jurídicas inerentes ao modelo processual adotado no Brasil, ou devido processo legal. No art. 5º do Novo CPC está consagrado o princípio da boa-fé processual, não parecendo crível que as partes possam acordar pelo afastamento de seus deveres de boa-fé e lealdade processual. A doutrina parece tranquila no sentido de que as partes não podem convencionar a respeito do princípio da publicidade, de forma que não podem criar hipóteses de segredo de justiça não previstas em lei e tampouco afastar tais hipóteses do caso concreto.
  • Normas cogentes: Normas cogentes são aquelas impostas pela lei aos sujeitos processuais, sendo irrelevante sua vontade no caso concreto. Como o negócio jurídico processual ora analisado tem como base a vontade das partes, parece lógica a conclusão de que o acordo não pode ter como objeto uma norma cogente. Com o fundamento de que as partes não podem afastar normas cogentes, não se admite acordo que verse sobre a admissão de prova ilícita, para excluir a participação do Ministério Público quando a lei exige sua presença, para fixar prioridade de julgamento quando não previsto em lei, para criar novos recursos ou ampliar suas hipóteses de cabimento, para modificar regra de competência absoluta, para criar hipóteses de ação rescisória e de outras medidas tendentes a desconstituir a coisa julgada, para a dispensa da presença de litisconsorte necessário etc. Mas o tema, como sói acontecer quando se enfrenta a novidade prevista no art. 190 do Novo CPC, não é de fácil solução. Já há considerável corrente doutrinária defendendo a possibilidade de criação de uma legitimação extraordinária por convenção das partes.
  • Decisão que decreta a invalidade do negócio jurídico processual: Apesar de bastante improvável, o acordo pode ser anulado em capítulo de sentença, quando não haverá dúvida a respeito do cabimento da apelação. Muito mais frequente, entretanto, será a decretação de nulidade por decisão interlocutória, surgindo nesse caso instigante questão a respeito de sua impugnabilidade. Descartado o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que anula o negócio jurídico celebrado entre as partes, a recorribilidade seguirá a regra do art. 1.009, § 1º, do Novo CPC: apelação ou contrarrazões. Trata-se de mais uma hipótese de nítida inutilidade do recurso previsto em lei, já que após a prolação da sentença todo o procedimento já terá se desenvolvido em desrespeito ao acordo de vontade das partes. Sendo o recurso previsto em lei incapaz de reverter a sucumbência experimentada pela parte, será cabível o mandado de segurança contra tal decisão.
  • Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem ao negócio jurídico processual do art. 190 do NCPC: (tais enunciados não são de aplicação definitiva pelo julgador, mas tão somente um norte doutrinário. Caberá aos Tribunais Superiores indicarem a casuística do presente assunto).
  • Enunciado n. 6 do FPPC: O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
  • Enunciado n. 16 do FPPC: O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com a regra segundo a qual não há invalidade do ato sem prejuízo.
  • Enunciado n. 17 do FPPC: As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção.
  • Enunciado n. 18 do FPPC: Há indício de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica.
  • Enunciado n. 19 do FPPC: São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo da apelação, acordo para não promover execução provisória.
  • Enunciado n. 20 do FPPC: Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância.
  • Enunciado n. 21 do FPPC: São admissíveis os seguintes negócios, dentre outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais.
  • Enunciado n. 115 do FPPC: O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 obriga herdeiros e sucessores.
  • Enunciado n. 132 do FPPC: Além dos defeitos processuais, os vícios da vontade e os vícios sociais podem dar ensejo à invalidação dos negócios jurídicos atípicos do art. 190.
  • Enunciado n. 133 do FPPC: Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.
  • Enunciado n. 134 do FPPC: Negócio jurídico processual pode ser invalidado parcialmente.
  • Enunciado n. 135 do FPPC: A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.
  • Enunciado n. 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
  • Enunciado n. 253 do FPPC: O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.
  • Enunciado n. 254 do FPPC: É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
  • Enunciado n. 255 do FPPC: É admissível a celebração de convenção processual coletiva.
  • Enunciado n. 256 do FPPC: A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual.
  • Enunciado n. 257 do FPPC: O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
  • Enunciado n. 258 do FPPC: As partes podem convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ainda que essa convenção não importe ajustes às especificidades da causa.
  • Enunciado n. 259 do FPPC: A decisão referida no parágrafo único do art. 190 depende de contraditório prévio.
  • Enunciado n. 260 do FPPC: A homologação, pelo juiz, da convenção processual, quando prevista em lei, corresponde a uma condição de eficácia do negócio.
  • Enunciado n. 261 do FPPC: O art. 200 aplica-se tanto aos negócios unilaterais quanto aos bilaterais, incluindo as convenções processuais do art. 190.
  • Enunciado n. 262 do FPPC: É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

Calendário para a prática de atos processuais (art. 191 do NCPC) 

O novo Código admite que as partes e o juiz, de comum acordo, fixem calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso (art. 191, caput). Esse calendário é útil quando o processo envolve questões que se submetem a provas em foros distintos ou a perícias mais complexas; haja prazos comuns; etc. O calendário cumpre significativo papel na implementação do princípio de duração razoável do processo e de emprego de meios que acelerem sua conclusão (CF, art. 5º, LXXVIII).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 191  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

Não resta dúvida de que a calendarização procedimental é um negócio jurídico plurilateral, considerando-se que nos termos do art. 191, caput, do Novo CPC a fixação do calendário depende no caso concreto de um acordo entre as partes e o juiz. Dessa forma, não podem as partes, mesmo que formalmente perfeito o acordo, impor a calendarização ao juiz, como o contrário também não é admissível. O termo partes utilizado pelo dispositivo ora comentado deve ser interpretado de forma ampla, ou seja, como parte no processo, porque qualquer sujeito processual que participe da relação jurídica processual será diretamente afetado pela calendarização do procedimento, sendo imprescindível sua concordância. Assim, havendo terceiros intervenientes, ou o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, também deverão anuir com a calendarização procedimental sob pena de inviabilizá-la, salvo se o acordo não lhes gerar prejuízo, quando sua anuência será dispensada e no caso do assistente simples, que não pode se opor à vontade do assistido, não pode impedir que ele celebre o negócio jurídico processual.

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