Artigo 113 ao 118

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

CPC 2015

CPC 1973

Art. 113 Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

“Até o último instante do processo legislativo, havia um § 3º no art. 113 indicando, de maneira expressa, o cabimento do agravo de instrumento da decisão que indeferisse o pedido a que se refere o § 1º. A subtração da regra, contudo, é indiferente porque subsiste a recorribilidade daquela decisão – não da que admitir, isto é, acolher, o pedido de desmembramento -, consoante se verifica do inciso VIII do art. 1.015.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 121).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 10 do FPPC: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original.

– Enunciado n. 116 do FPPC: Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

– Enunciado n. 117 do FPPC: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo, os efeitos mencionados no art. 240 são considerados produzidos desde o protocolo originário da petição inicial.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 114 O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

“O art. 114 conceitua o litisconsórcio necessário querendo evitar as críticas que, tradicionalmente, são dirigidas ao caput do art. 47 do CPC de 1973 que, se não interpretado corretamente, dá a (falsa) impressão de ter embaralhado aquela modalidade litisconsorcial com outra, o litisconsórcio unitário, afirmação que ganha maior relevo, no novo CPC, diante da expressa previsão desta espécie de litisconsórcio no art. 116. Não há, contudo, como deixar de reconhecer que a tarefa de conceituação do litisconsórcio necessário não foi de todo bem-sucedida. De qualquer sorte, é possível extrair do dispositivo que o litisconsórcio necessário é aquele imposto por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica. A dificuldade que o texto apresenta é que a segunda parte do art. 114, ‘a eficácia da sentença depender de todos que devam ser litisconsortes’, é mais diretriz normativa, tanto que reiterada pelo parágrafo único do art. 115, do que, propriamente, exigência correlacionada ao conceito desta modalidade litisconsorcial. É uma consequência do ser litisconsórcio necessário; não sua causa, o que o caracteriza como tal. Tanto assim que o próprio caput do art. 115 reconhece em seus dois incisos que há casos de litisconsórcio necessário sem a integração ao processo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 122). 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 115 A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 47. (…)

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

– Súmula 631, STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

“Nos casos em que o litisconsórcio, além de ser necessário for também unitário (inciso I), a sentença será nula (inciso I). Quando se tratar de litisconsórcio necessário e simples – que são hipóteses excepcionais – a sentença será considerada ineficaz para os que não foram citados, preservando-se, com isto, os resultados (e a correspondente eficácia) obtidos pelos litisconsortes. (…) O dispositivo (parágrafo único), evidentemente, tem como destinatário o magistrado do processo em curso. Encerrado o processo e verificada a ausência de litisconsorte, é que se aplica o regime disposto nos incisos I e II do caput.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 122).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 116 O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

– Para Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto, este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves e Cassio Scarpinella Bueno correspondência com o artigo 47 do CPC/1973: “Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”.

“Esta classe, que se contrapõe à de litisconsórcio simples, caracteriza-se pela necessidade de o magistrado proferir decisão uniforme para todos os litisconsortes, o que se justifica pela natureza da relação jurídica subjacente ao processo (o ‘mérito’), que não aceita divisão ou cisão. O Projeto da Câmara trazia interessante dispositivo que determinava ao juiz que convocasse possível litisconsorte unitário ativo para, querendo, integrar o processo. A regra, lamentavelmente, não foi preservada pelo Senado na última etapa do processo legislativo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 123).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 11 do FPPC: O litisconsorte unitário, integrado ao processo a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem prejuízo daquelas já produzidas, sobre as quais o interveniente tem o ônus de se manifestar na primeira oportunidade em que falar no processo.

– Enunciado n. 110 do FPPC: Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto, o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo, integrar o processo.

– Enunciado n. 118 do FPPC: O litisconsorte unitário ativo, uma vez convocado, pode optar por ingressar no processo na condição de litisconsorte do autor ou de assistente do réu.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 117 Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

“Ao preservar o princípio da autonomia dos litisconsortes, o art. 117 consagra lição comumente encontrada na doutrina sobre sua não aplicação aos casos de litisconsórcio unitário. Mesmo nesta hipótese, contudo, os atos e as omissões de um podem beneficiar os demais, o que não deixa de ganhar ainda maior relevo diante da opção feita pelo novo CPC sobre a coisa julgada poder beneficiar (nunca prejudicar) até mesmo terceiros, como se verifica do art. 506. Na derradeira revisão do novo CPC, foi subtraída a locução até então existente, tanto quanto no art. 48 do CPC de 1973, ‘salvo disposição em contrário’. É o caso de pensar, com calma, se não se trata de subtração que extrapola os limites daquela etapa do processo legislativo, indo além de mero apuro redacional. É que aquela ressalva sugeria que mesmo fora dos casos de litisconsórcio unitário, estes devidamente excepcionados pela regra, poderia haver outras exceções que, circunstancialmente, poderiam gerar o tratamento conjunto dos litisconsortes. Para contornar o problema de eventual inconstitucionalidade formal, é o caso de entender que havendo regra em sentido contrário – e há, para o benefício de todos os litisconsortes, ainda que não unitários -, deve ela prevalecer, a despeito da redação a final dada ao art. 117.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 123-124).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 118 Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

“Tanto quanto o atual art. 49, o art. 118 robustece a regra anterior do art. 117 e o princípio nele consagrado, de autonomia dos litisconsortes. Não é demasiada, a propósito do art. 118, a lembrança do art. 229, segundo a qual os litisconsortes que atuem com advogados de escritório de advocacia diversos terão, em seu favor, os prazo computados em dobro para todas as suas manifestações.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 124).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 339 do FPPC: o CADE e a CVM, caso não tenham sido intimados, quando obrigatório, para participar do processo (art. 118, Lei n. 12.529/2011; art. 31, Lei n. 6.385/76), têm legitimidade para propor ação rescisória contra a decisão ali proferida, nos termos do inciso IV do art. 979 (com a mudança dos projetos de lei no Congresso o artigo referente passou a ser o 967, IV, do novo CPC).

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