PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Pelo princípio da fungibilidade, o Magistrado admite um recurso ou até peça processual interposta de forma errônea, em detrimento de uma que deveria ser usada de forma correta.

Muito utilizado em sede de recursos, este princípio deve ser aceito apenas quando não há um erro grosseiro da parte que interpõe o recurso, exista uma dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser combatida e que o recurso interposto de forma equivocada esteja dentro do prazo do recurso correto que deveria ser manejado.

A fungibilidade também pode ser utilizada nas ações possessórias conforme dicção expressa no artigo 554 do Código de Processo Civil. Vejamos: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.”

Este princípio é derivado da instrumentalidade das formas, e tem o escopo de dar mais celeridade, economia, cooperação e aproveitamento dos atos processuais.

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