Artigo 276 ao 293

TÍTULO III

DAS NULIDADES

CPC 2015

CPC 1973

Art. 276 Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 277 Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

“Preservando o conteúdo do art. 244 do CPC de 1973, o art. 277 agasalha o princípio da ‘instrumentalidade das formas’ ou do ‘aproveitamento dos atos processuais’.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 204). 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 278 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 279 É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

“O art. 279 se ocupa com a nulidade do processo quando o Ministério Público não intervém, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178), nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico. O § 1º, aplicando o ‘princípio do aproveitamento dos atos processuais’, determina que a invalidação se dê a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado. Novidade está no § 2º, que, harmonicamente com o sistema de nulidade do novo CPC (que, em rigor, nada traz de novo em relação ao CPC de 1973), estabelece que a declaração de nulidade depende da indicação, pelo próprio Ministério Público, de existência de prejuízo.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 205).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 280 As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 281 Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

“Reproduzindo o conteúdo do art. 248 do CPC de 1973, o novo CPC deixa incólume o princípio da ‘conservação dos atos processuais’ ou do ‘isolamento dos atos processuais’, segundo o qual a nulidade do ato não contamina, necessariamente, outros atos ou a totalidade do ato viciado.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 206).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 276 do FPPC: Os atos anteriores ao ato defeituoso não são atingidos pela pronúncia de invalidade.

– Enunciado n. 277 do FPPC: Para fins de invalidação, o reconhecimento de que um ato subsequente é dependente de um ato defeituoso deve ser objeto de fundamentação específica à luz de circunstâncias concretas.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 282 Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 276 do FPPC: Os atos anteriores ao ato defeituoso não são atingidos pela pronúncia de invalidade.

– Enunciado n. 277 do FPPC: Para fins de invalidação, o reconhecimento de que um ato subsequente é dependente de um ato defeituoso deve ser objeto de fundamentação específica à luz de circunstâncias concretas.

– Enunciado n. 278 do FPPC: O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos.

– Enunciado n. 279 do FPPC: Para os fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação a norma constitucional.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 283 O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único.  Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

“O art. 283 consagra os princípios da ‘instrumentalidade das formas’ e da ‘conservação dos atos processuais’ que, bem compreendidos, seriam bastantes para tratar de toda a matéria relativa à nulidade dos atos processuais e suas consequências, evitando repetição de regras que, em última análise, apontam todas para a mesma direção.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 207).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 279 do FPPC: Para os fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação a norma constitucional.

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

CPC 2015

CPC 1973

Art. 284 Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 285 A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

Parágrafo único.  A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

Art. 252.  Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 286 Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

Parágrafo único.  Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Art. 253.  Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: 

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; 

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 

III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

– Súmula n. 235, STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

“O art. 286 disciplina os casos em que deve haver distribuição por dependência, com redação mais ampla (e adequada) no parágrafo único. (…) A hipótese do inciso III do caput, por sua vez, merecer ser destacada. O texto aprovado no Senado Federal em dezembro de 2014 era ‘quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento’, tal qual o inciso III do art. 253 do CPC de 1973, que era, nem mais nem menos, o que o Projeto do Senado e o da Câmara propunham. O texto que foi enviado à sanção presidencial, contudo, é diverso, claramente diverso, indo além, muito além de apuro redacional. Criou-se nova regra, pela qual as hipóteses em que ‘processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles’ justificam a distribuição por dependência. A inovação atrita com o art. 65, parágrafo único, da CF e não pode, por isto mesmo, prevalecer. Nos casos do art. 55, § 3º, destarte, a distribuição será livre, reunindo-se os processos a posteriori, observando-se as regras de prevenção (art. 58). E como o inciso III do art. 286 é irremediavelmente inconstitucional, o novo CPC não traz nenhuma regra sobre a distribuição por dependência nos casos em que as ‘ações forem idênticas’, isto é, quando houver litispendência. É certo que os processos devem merecer a sentença sem resolução de mérito a que se refere o inciso V do art. 485. Não há, contudo, prevenção para o mesmo juízo em que já tramita o processo que gera a litispendência. Sobre a ‘outra hipótese de ampliação objetiva do processo’ prevista no parágrafo único, cabe acentuar a necessidade de ser anotada no distribuidor a resolução expressa da questão prejudicial a despeito de não subsistir, no novo CPC, a ‘ação declaratória incidental’. A diferença com o CPC de 1973 é que a anotação será feita depois de o magistrado proferir sentença e enfrentar, para decidir, com fundamento no art. 503, § 1º, aquela questão.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 208-209).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 287 A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único.  Dispensa-se a juntada da procuração:

I – no caso previsto no art. 104;

II – se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;

III – se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Art. 254.  É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I – se o requerente postular em causa própria;

II – se a procuração estiver junta aos autos principais;

III – no caso previsto no art. 37.

“Seguindo os passos do art. 254 do CPC de 1973, o art. 288 atualiza-o para criar norma relativa à necessidade de a petição inicial vir acompanhada, como regra, com a procuração do advogado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos de seu parágrafo único. O dispositivo também estabelece a regra de que a procuração conterá os endereços do advogado, eletrônicos e não eletrônicos, que vai ao encontro da interpretação proposta para os §§ 2º e 3º do art. 105.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 209).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 139 do FPPC: No processo do trabalho, é requisito da petição inicial a indicação do endereço, eletrônico ou não, do advogado, cabendo-lhe atualizá-lo, sempre que houver mudança, sob pena de se considerar válida a intimação encaminhada para o endereço informado nos autos.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 288 O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

Art. 255.  O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 289 A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.

“Com o necessário acréscimo à Defensoria Pública, inexistente no CPC de 1973, o art. 289 garante às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público e daquela instituição fiscalizar a distribuição. Trata-se, pois, de ato público, sem prejuízo de seu resultado ser também publicado no Diário Oficial, como determina o parágrafo único do art. 285.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 209).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

– “A novidade do art. 290 está na redução do prazo para o recolhimento faltante, de trinta para quinze dias.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 210).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 280 do FPPC: O prazo de quinze dias a que se refere o art. 290 conta-se da data da intimação do advogado.

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 291 A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 292 O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

“Amalgamando, pertinentemente, as regras contidas nos arts. 259 e 260 do CPC de 1973, o art. 292 indica, em variadas hipóteses, o valor que deve ser atribuído à causa, deixando claro o § 3º que cabe ao magistrado, de ofício, corrigi-lo nas condições que especifica, sem prejuízo de a questão ser também arguida pelo réu em preliminar de contestação (art. 293 e art. 337, III). Do rol constante do caput do art. 292, releva destacar a exigência de que, nos casos de indenização por dano moral, o valor pretendido seja o valor da causa (inciso V), o que, mesmo para o CPC de 1973, já se apresenta como a solução mais adequada.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 211). 

CPC 2015

CPC 1973

Art. 293 O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

“Seguindo a diretriz inaugurada pelo Anteprojeto, o novo CPC eliminou a ‘impugnação ao valor da causa’, cabendo ao réu arguir o seu inconformismo quanto àquele requisito da petição inicial em preliminar de contestação (art. 337, III). (…) O dispositivo continha, no Projeto da Câmara, uma segunda parte que distinguia o momento em que a decisão do juiz, acerca do valor da causa, era proferida indicando o recurso cabível: se o pronunciamento do juiz estivesse contido na sentença, como capítulo dela, o caso seria de apelação; se proferido antes da sentença, a hipótese seria de agravo de instrumento. Na última etapa do processo legislativo, o texto foi suprimido, o que significa dizer que a decisão relativa ao valor da causa, se proferida antes da sentença não é recorrível imediatamente (ele não consta do rol do art. 1.015). Trata-se, pois, de decisão que deverá ser versada em preliminar de apelo ou em contrarrazões nos moldes do § 1º do art. 1.009. Se a decisão acerca do valor da causa for tomada na própria sentença, a hipótese é de apelação.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 211-212).

2 comentários sobre “Artigo 276 ao 293

  1. Com relação ao valor da causa em dano moral não é difícil atribuir um valor. Entretanto, a minha dúvida é com relação ao dano material (acidente de trabalho/doença ocupacional), vez que, depende de laudo médico para delimitar a incapacidade laborativa. Como fica nesse caso, devo mensurar no valor máximo da incapacidade do reclamante, para posteriormente o Juiz arbitrar o valor de acordo com o grau que o laudo médico especificar, ou coloco o valor do dano moral em razão do acidente e deixo o dano material para liquidação de sentença?

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    • Jaime,
      acredito que a solução neste caso é adequar o valor da causa ao pedido, ainda que imensurável no momento da petição inicial a incapacidade. Assim, se o pedido é indenização por dano moral e dano material eles devem ser somados, não deixando o dano material para depois. Quanto ao dano material, especificamente, o artigo 292, V, normatiza “o valor pretendido”, assim o reclamante inclui o valor de acordo com o grau que ele pretende ou entende ser o da sua incapacidade a ser verificada por perícia. Ressalto, que nem sempre é possível o valor da causa ser tão exato assim no momento na propositura da ação, ainda que o Novo CPC tenha tentado fechar o cerco quanto aqueles que atribuem o valor da causa totalmente diverso do proveito econômico pretendido.
      Abraço,
      André

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