A IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÓ INICIA APÓS OS 15 DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA PRESTADA ANTERIORMENTE

Foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, controvérsia se o prazo para apresentar impugnação em cumprimento de sentença se daria após garantia prestada dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário, ou se mesmo com a garantia prestada, só seria iniciado após decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário.


Primeiramente, importante salientar que quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção da Corte Superior entendia que em havendo depósito judicial referente ao valor da execução, a realização da penhora seria automática, ainda que não houvesse lavratura do termo, e, por consequência, o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser contado da data da garantia prestada.


Entretanto, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a garantia do juízo passa a ser dispensável para que seja apresentada impugnação em cumprimento de sentença, sendo apenas condição para suspender os atos executivos nos termos do artigo 525, § 6º.


Ademais, de acordo com o caput do artigo 525 o Código de Processo Civil atual, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação só se inicia após o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.
Neste contexto, decidiu a Terceira Turma a Corte, por maioria, que o prazo para impugnação de sentença não será adiantado em caso de prestação de garantia dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário.


Assim, com as novas regras trazidas pelo novo diploma processual, o prazo para impugnação em cumprimento de sentença só se inicia após decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação e ainda que prestada garantia anteriormente.

REsp 1.761.068-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020

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