NO CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA

Primeiramente, importante salientar que a Lei n. 11.419/2006 dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, sendo desnecessário a publicação em órgão oficial.


Indo além, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 272, que “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.”

A partir da leitura dos dispositivos legais referente a este assunto, o Superior Tribunal de Justiça fez a interpretação no sentido de que a regra das comunicações processuais aos advogados acontecem pela via eletrônica, dando mais ênfase na informatização dos processos judiciais, deixando as publicações dos atos no órgão oficial como meio subsidiário.


Para embasar a decisão, a Corte utilizou-se dos princípios da boa-fé, da presunção de legalidade, e segurança jurídica para que não ocorra prejudicialidade às partes com erro na informação e condução do processo.


Assim, o diário oficial serviria como suporte quando o meio eletrônico se tornasse inviável para publicações.


AgInt no AREsp 1.330.052-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019

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