COMPETÊNCIA PARA DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA

A degravação do depoimento tomado por meio de carta precatória ocorre quando os depoimentos são consignados em mídia eletrônica, por voz e/ou imagem, e após é transcrito.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendia, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, que a degravação de depoimento tomado da forma acima cabia ao juiz deprecado nas hipóteses previstas, por fazer parte do ato a ser realizado.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o entendimento da Segunda Seção mudou, havendo uma superação do entendimento anterior (Overruling).

O novo entendimento preconiza que diante das novas regras trazidas pela nova carta adjetiva, o método convencional para tomada de depoimentos passou a ser por mídia digital, ficando a degravação para hipóteses excepcionais como em caso de interposição de recurso, autos físicos e quando impossível o envio por meio eletrônico.

Em decisão muito recente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em um conflito negativo de competência, que o juiz deprecado pode realizar o depoimento por meio eletrônico sem a necessidade de transcrever para o meio escrito, para posterior envio ao juiz deprecante, sendo a mídia digital o suficiente.

Neste sentido, com a mudança de entendimento e nos ditames do artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015, compete ao juiz deprecante fazer a degravação do depoimento ou autorizar que as partes o façam, quando necessário.

STJ – Informativo 674 – CC 150.252-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s