A EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA NÃO PODE SER PROPOSTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Através de Recurso Especial, chegou ao Superior Tribunal de Justiça controvérsia sobre a possibilidade de título formado em ação coletiva ser executado no Juizado Especial da Fazenda Pública.


Conforme relatado no julgado, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para ações que discutem direitos ou interesses difusos e coletivos, conforme consta no artigo 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009. Esta mesma lei prevê apenas a competência para execução de títulos judiciais dos próprios julgados.


Segundo a Corte, o fato da própria lei não atribuir competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública já constitui argumento suficiente para que a execução de títulos formados em ações coletivas não tramite neste juízo.


Apesar da lei n. 12.153/2009, em seu artigo 27, prever a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 10.259/2001, ainda assim não gera argumentos para sustentar a tese de execução de ações coletivas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.


A Lei n. 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, prevê a execução apenas dos seus próprios julgados.


No mesmo sentido o art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, normatiza a competência para “executar as suas sentenças”.


Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 516, estabelece algumas competências quanto aos títulos formados por meio de sentença. No entanto, mais uma vez, não prevê a execução de título coletivo no âmbito dos Juizados Especiais, voltando-se, assim, a aplicação da lei especial n. 12.153/2009 para o caso.


Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, que é base do microssistema processual coletivo, estabelece a competência para a execução das ações coletivas no juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, não dando liberdade para interpretação de que o títulos formados em ações coletivas pudessem ser executados perante Juizados Especiais.


Desta forma, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para a execução de título executivo formado em ação coletiva, não podendo, ainda, impor que o juízo comum competente utilize na execução o rito sumaríssimo previstos nas leis de Juizados.

REsp 1.804.186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020 (Tema 1029)

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