PRINCÍPIO DISPOSTIVO NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL

Pelo princípio dispositivo, em regra, o processo começa por impulso da parte interessada, não tendo o Magistrado poderes para dar iniciativa unilateral a uma atividade jurisdicional.


Este princípio tem previsão expressa no artigo 2º do Código de Processo Civil, no seguinte sentido: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”


Sobre a exceção à regra do princípio dispositivo podemos relatar os pedidos implícitos previstos expressamente no Código de Processo Civil, tendo como um exemplo, o parágrafo primeiro do artigo 322 que dispõe que “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. Assim, independentemente da parte fazer o pedido expresso dos juros, correção monetária e das verbas sucumbenciais, o Magistrado poderá, por iniciativa própria, constar na sentença.


Como outra exceção, podemos citar o artigo 738 do Código de Processo Civil que dispõe que “Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.”


Ademais, o princípio da demanda ou da inércia são perfeitamente compatíveis com o princípio dispositivo, uma vez que tratam justamente da inércia e imparcialidade do Magistrado diante do processo, tendo, como regra, apenas às partes interessadas a legitimidade para dar iniciativa a uma atividade jurisdicional.

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