EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE POR VERBA DE SUCUMBÊNCIA, CASO HAJA REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELO CLIENTE, É CABÍVEL ARBITRAMENTO JUDICIAL DO SERVIÇO PRESTADO ATÉ O MOMENTO DA RESCISÃO

Os honorários advocatícios pactuados exclusivamente sob condição de verbas sucumbenciais, são aqueles em que a remuneração do advogado depende do êxito na demanda para que então este receba os honorários sucumbenciais definidos pelo magistrado no caso concreto.

Apesar do risco assumido pelo advogado de recebimento da verba honorária apenas na probabilidade de êxito na demanda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a rescisão unilateral antes da sentença não pode possibilitar que o cliente, por ato próprio, sem justa causa e ao seu bem entender, deixe que o advogado fique sem remuneração pelos serviços prestados até aquele momento, antes mesmo de ter sedimentado a probabilidade de lograr êxito ou não na demanda.

Este entendimento não retira do cliente a possibilidade de revogar o mandato e de escolher, a qualquer momento, por quem será representado. Entretanto, não se pode desprezar o trabalho prestado pelo advogado até o momento da rescisão unilateral.

Assim, é plenamente possível o arbitramento judicial da verba honorária em contratos pactuados exclusivamente sob a condição da verba sucumbencial em caso de revogação precoce e unilateral do mandato.

Informativo 670 – AgInt no AREsp 1.560.257-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020.

 

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