Artigo 344 ao 357

CAPÍTULO VIII

DA REVELIA

CPC 2015

CPC 1973

Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 345 A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

“Interessante novidade textual está no inciso IV, que afasta a presunção quando as alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Trata-se de consagração legislativa de corretas seguras orientações doutrinária e jurisprudencial.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 260).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 346 Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 

Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 

CAPÍTULO IX

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO

CPC 2015

CPC 1973

Art. 347 Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo.

Seção I
Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

CPC 2015

CPC 1973

Art. 348 Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 349 Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Não possui correspondência com o CPC/1973.

Súmula n. 231, STF: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

“Dando concretude ao parágrafo único do art. 346, o art. 349 inova, ao menos de maneira expressa, ao garantir ao réu a possibilidade de produzir provas em contraposição àquelas pleiteadas pelo autor.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 261).

 Seção II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor

CPC 2015

CPC 1973

Art. 350 Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.

“Cabe destacar, a propósito, a ampliação do prazo que o autor possui para tanto, que passa a ser de quinze dias, não mais dez, e sempre contados somente os dias úteis. Apesar do silêncio do novo CPC, a mesma disciplina deve ser aplicada para o caso em que o réu reconvier e o autor, ao contestar, alegar fatos com aquela finalidade.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 262).

Seção III
Das Alegações do Réu

CPC 2015

CPC 1973

Art. 351 Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

CPC 2015

CPC 1973

Art. 352 Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

“A regra do art. 352, que repete a da segunda parte do art. 327 do CPC de 1973, foi pertinentemente destacada no novo CPC, ganhando artigo próprio, deixando de estar inserida (escondida) em dispositivo que trata de objetivo diverso, como se dá no CPC de 1973. A regra é um prius lógico em relação ao saneamento e organização do processo e pressupõe que o autor tenha se manifestado sobre as questões levantadas pelo réu. Trata-se de decisão que dirige o processo em direção à eliminação de irregularidades e que tem o condão de selar a sua sorte, como deixa antever o art. 353.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 262).

CPC 2015

CPC 1973

Art. 353 Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

Art. 328. Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o capítulo seguinte.

CAPÍTULO X

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I
Da Extinção do Processo

CPC 2015

CPC 1973

Art. 354 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único.  A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

“A primeira hipótese do ‘julgamento conforme o estado do processo’ é a ‘extinção do processo’, sem resolução de mérito (art. 485) ou com julgamento de mérito (art. 487). A ausência de menção ao inciso I do art. 487, tanto quanto de seu similar no CPC de 1973, é correto porque, acolher ou rejeitar o pedido neste estágio do processo é considerado como julgamento antecipado do mérito, total ou parcialmente. O parágrafo único do art. 354 reconhece expressamente a possibilidade de o julgamento ser parcial – cuja disciplina está no art. 356 – e a decisão respectiva ser objeto de agravo de instrumento.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 263).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 103 do FPPC: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

– Enunciado n. 154 do FPPC: É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito

CPC 2015

CPC 1973

Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: 

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;  

II – quando ocorrer a revelia (art. 319).

“A segunda alternativa de julgamento conforme o estado do processo é o que o novo CPC chama de ‘julgamento antecipado do mérito’, nomenclatura escolhida para designar o ‘julgamento antecipado da lide’ do CPC de 1973. Além do nome, não há nenhuma diferença substancial entre o art. 355 e o art. 330 do CPC de 1973, salvo inegável aperfeiçoamento redacional, que permite a compreensão mais precisa e sistemática do instituto, máxime na hipótese do inciso II, ao deixar mais clara a falta de qualquer relação de imediatismo entre a revelia e o julgamento antecipado do mérito.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 264).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 297 do FPPC: O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Seção III

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

CPC 2015

CPC 1973

Art. 356 O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

– Para Cassio Scarpinella Bueno este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto correspondência com o artigo 273, § 6º do CPC/1973: “Art. 273 (…) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.”.

“O art. 356 introduz, no direito processual civil brasileiro, a expressa possibilidade de serem proferidos julgamentos parciais de mérito. Diz-se expressa porque alguns setores da doutrina já sustentavam serem possíveis tais julgamentos, verdadeiros desmembramentos do processo, dando escorreita interpretação ao art. 273, § 6º, do CPC de 1973. Nesse sentido, é inegável a importância do dispositivo ora anotado que põe fim a importante debate acadêmico, de discutível eficiência prática, contudo. O julgamento parcial, como reconhece o caput, está autorizado quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiver em condições de imediato julgamento em consonância com o art. 356. Não se trata, assim, de o magistrado acolher em parte o pedido do autor, concedendo 80 a quem pedira 100. Trata-se, bem diferentemente, de o magistrado conceder os danos emergentes pedidos porque os considera suficientemente provados e determinar que tinha início a fase instrutória para pesquisar a ocorrência de lucros cessantes. Também são encontrados méritos na iniciativa do novo CPC ao estabelecer diretrizes suficientes para a liquidação e cumprimento de sentença do julgamento parcial (§§ 1º a 4º) e, no § 5º, ao indicar o recurso de agravo de instrumento como o cabível da decisão que proferir o julgamento parcial nos moldes aqui anotados. Trata-se, cabe a anotação, de inequívoca decisão interlocutória de mérito e, como tal, apta a transitar em julgado, tal qual sugere a redação do § 3º.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 264-265).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 103 do FPPC: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

– Enunciado n. 154 do FPPC: É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.

Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo

CPC 2015

CPC 1973

Art. 357 Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. 

§ 1o Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 

§ 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. 

§ 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o.

Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

“O art. 357, proveniente do Projeto da Câmara, vai muito além do tímido art. 331 do CPC de 1973, sabendo conservar o que de importante consta daquele dispositivo sobre a ordenação do processo, e propondo a prática de diversos atos no sentido de racionalizar a atividade jurisdicional incentivando a cooperação entre os variados sujeitos processuais, inclusive a depender da complexidade do caso, em audiência especialmente designada para tanto (§ 3º). (…) As partes têm o direito, ainda, de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão que declara saneado o processo, pronto para o ingresso na fase instrutória. Não o fazendo, a decisão torna-se estável, tudo em consonância com o § 1º. É correto compreender, a este respeito, que a decisão não pode ser sequer objeto dos questionamentos em preliminar de apelo ou em contrarrazões de apelo nos moldes do § 1º do art. 1.009.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 266).

Abaixo os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo:

– Enunciado n. 151 do FPPC: Na Justiça do Trabalho, as pautas devem ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências designadas para instrução do feito. Para as audiências para simples tentativa de conciliação, deve ser respeitado o intervalo mínimo de vinte minutos.

– Enunciado n. 295 do FPPC: As regras sobre intervalo mínimo entre as audiências do CPC só se aplicam aos processos em que o ato for designado após sua vigência.

– Enunciado n. 298 do FPPC: A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa.

– Enunciado n. 299 do FPPC: O juiz pode designar audiência também (ou só) com objetivo de ajustar com as partes a fixação de calendário para fase de instrução e decisão.

– Enunciado n. 300 do FPPC: O juiz poderá ampliar ou restringir o número de testemunhas a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

7 comentários sobre “Artigo 344 ao 357

  1. O recurso que prova não ser verdadeiro os fatos alegados pelo autor tem a capacidade de suspender os efeitos da revelia e serve como pressuposto para um novo julgamento do mérito? Agradeço desde já.

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    • Aline, a princípio, acredito que o recurso neste caso não tem a capacidade de suspender os efeitos da revelia que já ocorreram durante todo o processo, quais sejam: presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor e não necessidade de intimação do réu dos atos praticados no processo. Ressalta-se que o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativo, ou seja, há possibilidade de ser provado o contrário, mesmo porque é cabível ao réu produzir provas conforme artigo 349. Este recurso serve como pressuposto para um novo julgamento de mérito, simplesmente pelo fato de que se for provido pelo Tribunal, este acatando, por exemplo, de que apesar da revelia, o autor sequer trouxe qualquer prova mínima dos fatos alegados na inicial, poderá haver um novo julgamento do mérito, contrário ao pedido do autor. Assim, não é sempre que há revelia que o julgamento é favorável ao autor.
      Abraço,
      André

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  2. Boa tarde, André!
    Encontrei o site ao fazer uma pesquisa sobre prova testemunhal.
    Estou com uma dúvida prática.
    Trata-se de ação judicial que busca a dissolução de uma união estável onde o magistrado já despachou (antes do NCPC) para as partes especificarem as provas que pretendem produzir e, em se tratando de prova testemunhal, que apresentassem o rol das testemunhas. Não foi apresentado o rol das testemunhas, mas na exordial há pedido de produção de prova testemunhal e pericial.
    Agora o magistrado marcou a audiência de tentativa de conciliação (com o NCPC em vigor) e referiu em seu despacho que na oportunidade, não havendo composição, será deliberado a respeito da necessidade da produção da prova testemunhal requerida.
    Pode ser apresentado o rol de testemunhas e até mesmo ressaltada a necessidade da prova pericial nessa audiência? Qual seria o fundamento?
    Parabéns pela brilhante iniciativa do site.
    Muito obrigado.
    Um abraço.
    Fabiano.

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    • Olá Fabiano, muito obrigado por acompanhar o blog.
      Pelo que entendi, havia ocorrido a preclusão temporal, uma vez que não foi apresentado o rol de testemunhas quando da especificação de provas. Apesar de na petição inicial indicar quais provas pretende utilizar, o momento adequado para a parte especificar as provas realmente é no saneamento do processo. Porém, se o juiz retrocedeu no procedimento, haja vista sua informação de tentativa de conciliação e posteriormente verificação da necessidade de produção de prova testemunhal, as partes podem apresentar o rol com base na aplicação do princípio do tempus regit actum, artigo 14 do Novo CPC. Assim, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso.
      Entretanto, não entendi bem se o juiz abriu tão somente para a conciliação (o que ele pode fazer a qualquer momento) e irá declarar a preclusão quanto a prova testemunhal, ou se ele abrirá prazo novamente para apresentarem o rol de testemunhas. No primeiro caso, em razão de não mais ser agravável esta decisão, com base no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo CPC, o caso seria ou de impetração de mandado de segurança ou de alegação em preliminar de apelação (se necessária), com base no cerceamento de defesa (não realização das provas pretendidas). Se ele abrir o prazo, basta seguir o novo procedimento para a instrução do processo, marcando data para a AIJ.
      Espero que tenha sido claro. Se tiver ficado dúvida, vamos debater mais.
      Abraço,
      André

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  3. Debatendo a questão da revelia e seus efeitos, tenho me deparado na prática de alguns magistrados determinando à parte que proceda a intimação do revel do prosseguimento do feito – exemplo os casos de tutela antecedente – o que no meu humilde entendimento é contrário à lei. Entendo que a parte não poderá ser “condenada” a arcar com custas pelas quais não deu causa (Intimação) e, por segundo, que a lei prevê que o revel poderá ingressar no processo para a produção de provas se dentro do prazo para tanto.

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  4. Boa tarde, André!! Muito interessante o seu blog.
    Ao receber uma citação de ação de exibição de documentos, em 2015, o juiz julgou indeferiu o pedido do autor e citou o réu para contestar o as alegações feitas pelo o autor, o que não foi feito. Nesse caso, mesmo o registro da decisão do magistrado ter sido anterior ao novo cpc, pode o réu apresentar novas provas, ou apresentar contestação, pelo fato de o juiz ter indeferido o pedido liminar do autor?
    Grato!!

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