POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO PENAL E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, da interpretação jurisprudencial e doutrinária, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, em casos de lacuna.

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma discussão sobre a possibilidade de aplicação de astreintes no Processo Penal em relação a terceiros não participantes do processo, pela demora ou não no cumprimento de uma ordem determinada pelo Juízo Criminal. No caso concreto, a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA descumpria ordem judicial que determinava a entrega de materiais para investigação em práticas de crimes de pedofilia por meio da internet.

As astreintes servem como um instrumento de coação para que uma pessoa possa realizar um determinado ato, configurando um mecanismo de execução indireta.

Seguindo a maior parte do entendimento doutrinário, decidiram os ministros da Corte que a aplicação das astreintes é perfeitamente cabível ao processo penal, visto o poder geral de cautela conferido aos juízes criminais que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e a própria possibilidade da aplicação do diploma processual cível ao processo penal.

A teoria dos poderes implícitos, conforme relatado na decisão, também é um fundamento que serve para dar possibilidade de aplicação da astreintes pelos juízes.

Importante salientar, a discussão da aplicabilidade da multa contra terceiros não participantes da relação jurídico processual. Neste ponto não haveria impedimento para aplicação da multa a terceiros, estando a doutrina majoritária de acordo quanto a esta possibilidade, com entendimento ainda de que tal aplicação da multa seria totalmente inválida diante do réu, uma vez que infringiria o direito de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Podemos ressaltar ainda que o próprio Código de Processo Penal, em seus artigos 219 e 436, §2º, prevê a possibilidade de aplicação de multa contra terceiros.

Por fim, importante salientar que o tema em questão trata-se de multa cominatória, não se confundindo com a multa por litigância de má fé que é inaplicável ao processo penal.

REsp 1.568.445-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020

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