NÃO É AUTOMÁTICA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONFERIDA AO IDOSO, DEVENDO O BENEFÍCIO SER REQUERIDO POR ESTE

O Estatuto do Idoso em seu artigo 71 e o Código de Processo Civil no inciso I do artigo 1.048 conferem prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, nos procedimentos judiciais, na execução dos atos e diligências judiciais, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


Em um caso concreto, uma pessoa jurídica requereu prioridade na tramitação de uma execução de título extrajudicial, ao argumento de que um dos executados se tratava de pessoa idosa.


Levado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, a corte julgou improcedente o pedido da pessoa jurídica sob o argumento de que o direito de prioridade na tramitação do feito se trata de um direito subjetivo do idoso, sendo exclusividade deste fazer o requerimento.


Ademais, segundo o voto do Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva “a necessidade do requerimento pelo idoso é justificada pelo fato de que nem toda tramitação prioritária será benéfica ao idoso, especialmente em processos nos quais há alta probabilidade de que o resultado lhe seja desfavorável.”

REsp 1.801.884-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019

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