PRAZO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, muito se discutiu se o prazo voluntário de 15 dias para cumprimento de sentença possui natureza processual ou material.

Para aqueles que entendem que o prazo tem natureza processual, a contagem deve ocorrer em dias úteis, já que a intimação para o ato se dá em nome do advogado e este deve, consequentemente, comunicar o cliente para dar o cumprimento da sentença, assumindo assim ônus em decorrência disso.

Já aqueles que entendem que o prazo tem natureza material, sustentam a tese de que o ato de cumprimento da sentença é direcionado a parte, não havendo que se falar em obrigação do advogado para tomar as providências cabíveis.

Diante dessas controvérsias, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.708.348, decidiu que este prazo tem natureza processual, já que o encargo de cumprir o disposto na sentença traz ônus ao causídico de ter que comunicar ao cliente, podendo ter implicações na imposição de multa e consequências no arbitramento de honorários advocatícios.

Importante salientar que no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099/95), houve mudança legislativa no ano de 2018, prevendo expressamente no artigo 12-A, que o computo de qualquer ato processual ocorrerá em dias úteis.

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