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Estudos do Novo CPC

Blog criado para compartilhar o entendimento de alguns doutrinadores, atualizações jurisprudenciais e mudanças legislativas sobre o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016. Siga também em: Instagram: https://www.instagram.com/estudosncpc/?igshid=1wte61bzx7gc6 e no Facebook: https://www.facebook.com/estudosnovocpc

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10 de agosto de 2020 André Alves e Saulo AlvesDeixe um comentário

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https://estudosnovocpc.com.br/2020/08/10/principio-da-causalidade-e-o-onus-da-sucumbencia/
https://estudosnovocpc.com.br/2020/08/10/prazo-em-dias-uteis-ou-corridos-para-cumprimento-de-sentenca/

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PRAZO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?

COMPETÊNCIA PARA DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA

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Publicações

Novo CPC – Lei 13.105/15 – Objetivos e mudanças na organização do diploma
Artigo 1º ao 12
Artigo 13 ao 15
Artigo 16 ao 20
Artigo 21 ao 25
Artigo 26 ao 41
Artigo 42 ao 53
Artigo 54 ao 63
Artigo 64 ao 69
Artigo 70 ao 76
Artigo 77 ao 81
Artigo 82 ao 97
Artigo 98 ao 102
Artigo 103 ao 112
Artigo 113 ao 118
Artigo 119 ao 132
Artigo 133 ao 138
Artigo 139 ao 148
Artigo 149 ao 164
Artigo 165 ao 175
Artigo 176 ao 187
Artigo 188 ao 192
Artigo 193 ao 211
Artigo 212 ao 217
Artigo 218 ao 232
Artigo 233 ao 237
Artigo 238 ao 259
Artigo 260 ao 275
Artigo 276 ao 293
Artigo 294 ao 299
Artigo 300 ao 310
Artigo 311 ao 317
Artigo 318 ao 331
Artigo 332 ao 343
Artigo 344 ao 357
Artigo 358 ao 368
Artigo 369 ao 383
Artigo 384 ao 404
Artigo 405 ao 433
Artigo 434 ao 441
Artigo 442 ao 463
Artigo 464 ao 484
Artigo 485 ao 495
Artigo 496 ao 508
Artigo 509 ao 519
Artigo 520 ao 527
Artigo 528 ao 535
Artigo 536 ao 538
Artigo 539 ao 553
Artigo 554 ao 568
Artigo 569 ao 598
Artigo 599 ao 625
Artigo 626 ao 646
Artigo 647 ao 673
Artigo 674 ao 692
Artigo 693 ao 702
Artigo 703 ao 718
Artigo 719 ao 734
Artigo 735 ao 746
Artigo 747 ao 770
Artigo 771 ao 788
Artigo 789 ao 805
Artigo 806 ao 823
Artigo 824 ao 836
Artigo 837 ao 853
Artigo 854 ao 875
Artigo 876 ao 890
Artigo 891 ao 903
Artigo 904 ao 913
Artigo 914 ao 925
Artigo 926 ao 928
Artigo 929 ao 946
Artigo 947 ao 965
Artigo 966 ao 975
Artigo 976 ao 987
Artigo 988 ao 1008
Artigo 1009 ao 1020
Artigo 1021 ao 1028
Artigo 1029 ao 1044
Artigo 1045 ao 1072
Lenio Streck fala sobre a “onda” anti-novo CPC
MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.256/16
Dierle Nunes comenta algumas questões de direito intertemporal com o Novo CPC
Raquel Lorentz comenta as repercussões do Novo CPC no Processo do Trabalho
Dicas rápidas do Novo CPC
ATENÇÃO CONCURSEIROS!!!
NOVIDADES!!!
NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E CALENDÁRIO PROCESSUAL
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NO NCPC
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência – por Lenio Streck e Lúcio Delfino
MUDANÇAS NO NOVO CPC – LEI 13.363/16
DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO NCPC
ELEMENTOS DA SENTENÇA – ART. 489 DO NCPC
COISA JULGADA – ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES NO NCPC
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
PRAZO EM DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
COMPETÊNCIA PARA DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA
INCLUSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL
EM DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ROL DO ARTIGO 756, § 1ª DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROPOR AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA É EXEMPLIFICATIVO
NÃO É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA EM HIPÓTESES QUE A LEI ELENCA MANEJO DE OUTRO TIPO DE AÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE POR VERBA DE SUCUMBÊNCIA, CASO HAJA REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELO CLIENTE, É CABÍVEL ARBITRAMENTO JUDICIAL DO SERVIÇO PRESTADO ATÉ O MOMENTO DA RESCISÃO
EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR EM DOMICÍLIO?
APESAR DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA) DE PATERNIDADE EM CASO DE RECUSA EM REALIZAR EXAME DE DNA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, É POSSÍVEL UTILIZAR-SE DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS QUANDO TAL PRESUNÇÃO SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA DIRIMIR UMA CONTROVÉRSIA
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020
COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
MESMO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, É POSSÍVEL EXECUTAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA
É TAXATIVA A FIXAÇÃO DE 10% DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, NÃO PODENDO SER RELATIVIZADA PELO MAGISTRADO
CASO A INFORMAÇÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL NO SITE ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ESTEJA DISPONIBILIZADA DE FORMA INCORRETA E INDUZA A PARTE EM ERRO, TAL INFORMAÇÃO PODE SER CONSIDERADA EM DETRIMENTO DA DATA CONSTANTE NOS AUTOS
LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO É REQUISITO PARA AÇÃO DE DESPEJO
ACÓRDÃO QUE ADMITE OU INADMITE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS É IRRECORRÍVEL
NÃO HAVENDO UNANIMIDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO TAMBÉM É APLICÁVEL
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERDE O OBJETO CASO A DECISÃO QUESTIONADA TRANSITE EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL
NO CASO DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO PROCESSO PENAL E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
É POSSÍVEL A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE ARMA DE FOGO, DEVENDO A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA OBSERVAR OS MESMOS REQUISITOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E AQUISIÇÃO
NÃO É AUTOMÁTICA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONFERIDA AO IDOSO, DEVENDO O BENEFÍCIO SER REQUERIDO POR ESTE
O QUE É A MORATÓRIA LEGAL?
O QUE É O PROCESSO POLICÊNTRICO OU COPARTICIPATIVO?
ANTES DE DECLARAR A DESERÇÃO, A PARTE DEVE SER INTIMADA PARA FAZER O PREPARO RECURSAL NOS CASOS DE INDEFERIMENTO OU NÃO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ARBITRAL
EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS, QUANDO INEXISTENTES HERDEIROS NECESSÁRIOS
PRINCÍPIO DISPOSTIVO NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL
SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL
É VEDADO AO JUIZ EXTINGUIR O CONTRATO EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, SE NÃO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO
O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA
A AÇÃO DE DIVÓRCIO TEM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO EXCEPCIONAL A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
MESMO QUE O FIM DA CONTAGEM DA PRESICRIÇÃO AQUISITIVA PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SE DÊ NO CURSO DO PROCESSO, É POSSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO
CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO
QUAL RECURSO CABÍVEL EM DECISÃO QUE REJEITA NO TODO OU EM PARTE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?
A EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA NÃO PODE SER PROPOSTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO É POSSÍVEL A JUNTADA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO APÓS A CITAÇÃO DO REQUERIDO, DESDE QUE NÃO MODIFIQUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR INICIAL
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA CARGA INVERTIDA
A IMPARCIALIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO JUIZ
AS TRÊS ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO A JUSTIÇA
UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
AINDA QUE A SENTENÇA SEJA PUBLICADA QUANDO VIGENTE CPC/1973 E O ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO QUANDO VIGENTE O CPC/2015, É DEVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TEMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, SÓ SE APLICA ÀS SÚMULAS OU PRECEDENTES VINCULANTES E NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES APENAS PERSUASIVOS
JUSTIÇA MULTIPORTAS
A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, SENDO IRRELEVANTE POSTERIORES MUDANÇAS NO VOLUME NEGOCIAL
EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO É PERMITIDO AO JUIZ RECONHECER DE OFÍCIO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS
NÃO É POSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA.
A RECONVENÇÃO SUCESSIVA SÓ É ADMITIDA QUANDO A QUESTÃO RECONVINDA CONSTE NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO
OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS
CASO A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SE DÊ NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, O VENCEDOR TEM O DIREITO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO SER PRESTADA NOS TERMOS DESTA MESMA LEI REVOGADA
ERRATA – EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, É DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS
EM AÇÃO POSSESSÓRIA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROCEDIBILIDADE
IUDICIUM RESCINDENS E IUDICIUM RESCISSORIUM
DEVE HAVER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA INCIDIR A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTO NO ART. 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990.
É DESNECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO JÁ PRESTADA EM AÇÃO CONEXA
ADVOGADO TEM DIREITO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, SE AS PARTES FIRMARAM ACORDO POSTERIOR SEM PRESENÇA DOS PROCURADORES
O RITO DA PRISÃO CIVIL NÃO É APLICADO EM CASO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS ORIGINADOS EM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
EMBARGOS MONITÓRIOS É VIA ADEQUADA PARA SER MANEJADO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO
O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PODE SE DAR PELA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE SE HOUVER POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE FAZER ESTA INCLUSÃO POR CONTA PRÓPRIA
DA DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PASSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
É APLICÁVEL ASTREINTES PARA FORÇAR DETENTOR DA GUARDA DE CRIANÇA CUMPRIR O ACORDO SOBRE O REGIME DE VISITAS
NON LIQUET EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO A UTILIZAR SERVIÇO DE CONTADOR JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS
APÓS ACÓRDÃO QUE DEFINIU PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, É INADMISSÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
A IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÓ INICIA APÓS OS 15 DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA PRESTADA ANTERIORMENTE

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