ACÓRDÃO QUE ADMITE OU INADMITE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS É IRRECORRÍVEL

Primeiramente, os Ministros do STJ embasaram a decisão no artigo 976, §3º, do Novo Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de instaurar novo IRDR, caso o primeiro Incidente não tenha cumprido os requisitos de admissibilidade.

Ademais, fundamentaram no sentido de que o novo código processual restringiu ao máximo a recorribilidade para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, prevendo recurso no caso de IRDR apenas quando resolvido o mérito, nos termos do artigo 987, caput, do Novo Código de Processo Civil.

Assim, por não enfrentar o mérito e não ser definitivo o acordão que admite ou inadmite o IRDR, e pelo fato de poder intentar novo Incidente para sanar eventuais condições de admissibilidade, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela irrecorribilidade em tais casos.

REsp 1.631.846-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019

LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO É REQUISITO PARA AÇÃO DE DESPEJO

Inicialmente, cabe ressaltar que quando houver vários locatários, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve haver o litisconsórcio passivo necessário, sendo obrigatória a citação de todos para compor a lide.

Por outro lado, a discussão quanto a necessidade de litisconsórcio ativo necessário toma outros contornos.

O art. 2º, caput, da Lei de Locações estipula a solidariedade em havendo mais de um locador ou locatário “Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou”. Neste sentido, não haveria obrigatoriedade pela formação de litisconsórcio necessário.

Em análise desta norma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, que apesar da obrigatoriedade do litisconsórcio necessário quanto aos locatários, no que tange aos locadores, a vertente muda.

Se por um lado a norma de locações tem intuito protetivo quanto aos locatários com base no direito à moradia, no caso dos proprietários do imóvel não há a necessidade e nem comando em lei obrigando a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Assim, ficou decidido que não há litisconsórcio ativo necessário em ações de despejo.

REsp 1.737.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020

CASO A INFORMAÇÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL NO SITE ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ESTEJA DISPONIBILIZADA DE FORMA INCORRETA E INDUZA A PARTE EM ERRO, TAL INFORMAÇÃO PODE SER CONSIDERADA EM DETRIMENTO DA DATA CONSTANTE NOS AUTOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça havia decidido pela manutenção da intempestividade de um Recurso Especial, sob o argumento de que as informações constantes no site do Tribunal não poderiam ser utilizada para prorrogação ou devolução do prazo recursal, uma vez que as informações ali trazidas seriam meramente informativas, não tendo o condão de ser utilizadas em detrimento dos prazos corretos constantes nos autos do processo.

Entretanto, após irresignação da parte, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, que as informações constantes de forma equivocada no sítio eletrônico do tribunal não são meramente informativas, podendo levar a parte a erro e, por isso, excepcionalmente, poderiam ser utilizadas em detrimento dos prazos constantes nos autos.

Para embasar a decisão, a Corte Especial utilizou-se do princípio da boa-fé e confiança processual, além da regra prevista no artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (podendo corresponder com o art. 197, parágrafo único do atual Código de Processo Civil), que prevê a possibilidade de considerar justa causa em evento imprevisto e alheia a vontade da parte para praticar um ato processual.

Assim, deve ser utilizada de forma excepcional as informações constantes no site do Tribunal para aferir o a tempestividade de um determinado ato processual, caso tais informações possam levar a parte em erro.

EAREsp 688.615-MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/03/2020, DJe 09/03/2020

É TAXATIVA A FIXAÇÃO DE 10% DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015, NÃO PODENDO SER RELATIVIZADA PELO MAGISTRADO

A regra trazida pelo novo Código de Processo Civil no artigo 523, § 1º, prevê expressamente que em sede de cumprimento de sentença a ser feito a requerimento do exequente, o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias, e, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo, haverá acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento.

Em vários debates travados no Superior Tribunal de Justiça sobre o regramento trazido pelo novo Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios, percebeu-se que, diferentemente do código antigo, que apresentava maior flexibilidade, a subjetividade do julgador para fixação dos honorários ficou bem mais restrita, tendo o novo código buscado fixar de forma tarifada os percentuais.

Nesse sentido, com a interpretação mais restritiva quanto aos percentuais dos honorários fixados pelo novo Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que a regra contida no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, não aceita flexibilização quanto à fixação dos honorários de 10% tarifados, não podendo o magistrado mudar o patamar expressamente previsto.

REsp 1.701.824-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020.

MESMO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, É POSSÍVEL EXECUTAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FOI PROLATADA A SENTENÇA

Em embargos de divergência em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, foi questionada a possibilidade da execução de honorários de advogado dativo nos mesmo autos de uma ação de alimentos, ainda que o Estado não tivesse participado do processo de conhecimento.

Em algumas localidades a Defensoria Pública não possui contingente suficiente, e, para solucionar esta situação, firma-se convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para que então advogados possam atuar como dativos. Após, estes advogados são remunerados pelo Estado.

No caso concreto, em uma ação de alimentos, o magistrado arbitrou os honorários do advogado dativo conforme tabela do convênio. Entretanto, o Estado não fez o pagamento integral do valor arbitrado, e se recusou a pagar o montante que entendia não ser devido, contestando, ainda, a possibilidade de execução do restante nos próprios autos da ação de alimentos, sob o argumento que deveria ser ajuizada ação autônoma para tanto.

Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que nestes casos os defensores dativos desempenham o papel da Defensoria Pública, tendo o direito de receber e executar os honorários que foram estipulados na sentença. Para tanto não haveria necessidade do advogado ajuizar nova ação e ter o trabalho dobrado para recebimento das verbas honorárias.

Para o Superior Tribunal de Justiça, obrigar os defensores dativos a ajuizarem ação autônoma, a fim de executarem os honorários que foram arbitrados em outro processo, desestimularia a atuação destes para prestarem os serviços naqueles casos em que seria necessário fazer as vezes da Defensoria Pública.

Neste sentido, o fato do Estado não ter participado da fase de conhecimento não gera óbice ao causídico em executar os honorários de dativos nos mesmos autos em que foi prolatada a sentença, tendo em vista o convênio celebrado.

Informativo 673 do Superior Tribunal de Justiça – EREsp 1.698.526-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 05/02/2020, DJe 22/05/2020