O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, SÓ SE APLICA ÀS SÚMULAS OU PRECEDENTES VINCULANTES E NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES APENAS PERSUASIVOS

Dispõe o art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, que: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (…) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.


Através de Recurso Especial, chegou ao Superior Tribunal de Justiça embate sobre a necessidade de aplicação pelo juiz de primeira instância do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015, diante de um julgado invocado por uma das partes proferido por tribunal de segundo grau de outro estado da federação.


Sabe-se que o Novo Código de Processo Civil inovou trazendo um tratamento mais atencioso no que tange a necessidade de fundamentação das decisões judiciais pelos Magistrados.


O dispositivo legal em comento preza justamente para que o juiz não deixe de fundamentar sobre julgados, precedentes ou súmulas vinculantes em determinado caso concreto, ou, ainda, que demonstre a distinção do entendimento sedimentado com o caso concreto a ser julgado.


Analisado pela Terceira Turma controvérsia sobre a necessidade do Magistrado analisar súmula, jurisprudência ou precedente de Tribunal diverso daquele em que está vinculado, fundamentando de acordo com o previsto no 489, §1º, VI, do CPC/2015, os Ministros da Corte Superior concluíram que a aplicação deste artigo está condicionado apenas às súmulas, jurisprudências e precedentes vinculantes, não sendo obrigatório a fundamentação nestes termos quando invocado pelas partes apenas julgados persuasivos.


Assim, tendo como exemplo, os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo não precisariam conter fundamentação nos termos do artigo processual supracitado, quando invocado pelas partes súmulas, jurisprudências ou precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020

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